Questão 1350691

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

• A. poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
• B. poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
• C. não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
• D. deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
• E. poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

Gabarito: E

Comentários

• O poder judiciário não pode exercer controle de mérito da administração (CUIDADO:mas ele pode analisar fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário).

  Gabarito E

• PODER JUDICIARIO -----------------> PODER EXECUTIVO
  
  
  ---> controle de LEGALIDADE
  
  ** Vedado o controle de merito, estes so pode ser apreciado pela propria adm. 
  
  GABARITO "E"

• Nem precisou ler o enunciado

• Qual artigo que fundamenta essa resposta?