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ID
1350751
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A lei que institui o plano plurianual:

Alternativas
Comentários
  • Resposta na CF/88 :


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.



  • A letra C se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista no parágrafo 2º do art. 165 CF.


    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    A vigência do PPA é de 4 anos, o que torna errada as alternativas B e D. Outro erro da letra B é dizer que a iniciativa é concorrente do Chefe do Poder Executivo e Presidente do Congresso. A iniciativa é do Poder Executivo.


    Quanto à letra A, o erro está em afirmar que só pode ser aprovada após a LDO. Não, o PPA vem primeiro.