Questão 1350754

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de

• A. autorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.
• B. previsão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.
• C. autorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.
• D. autorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.
• E. abertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  

  Seção IV
  DO SENADO FEDERAL

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  
  
  

• LRF - Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará

  o cumprimento dos limites e condições

  relativos à realização de operações de crédito

  de cada ente da Federação,

  inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

   § 1o O ente interessado formalizará seu pleito

  fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,

  demonstrando

  a relação custo-benefício,

  o interesse econômico e social da operação

  e o atendimento das seguintes condições:

   I - existência de prévia e expressa autorização(LEGAL) para a contratação,

  no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

    II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação(RECEITA),

  exceto no caso de operações por antecipação de receita(já têm seus recursos previstos no orçamento);

    III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

    IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

    V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

    VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
  

•  o que desobriga o ente a cumpri-lo????

• Art. 33, §1º, LRF

• Raissa Viana, creio que a alternativa se referia ao contrato nulo. Como é nulo não cria obrigação de cumprimento pelo ente.