Questão 135331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

• A. os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.
  
• B. a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.
  
• C. é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.
  
• D. os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.
  
• E. os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 102 da Carta das Nações Unidas:
  1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da en?
  trada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo
  Secretariado.
  2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade
  com as disposições do parágrafo 1 deste artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das
  Nações Unidas.
  
  Artigo 80 da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969:
  Registro e Publicação de Tratados
  1. Após sua entrada em vigor, os tratados serão remetidos ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registro
  ou de classificação e catalogação, conforme o caso, bem como de publicação.
  2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atos previstos no parágrafo anterior.
• Nenhuma das parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.
  
  
  ALTERNATIVA CORRETA ( A)
  
  
  
• - Letra a: Conforme o art. 102, §§ 1º e 2º diz que nenhuma parte em um tratado não registrado poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas, portanto, os tratados não registrados na ONU não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas. - Letra b: Jus cogens significa que se sobrevier uma nova norma imperativa geral de direito internacional que conflite com norma do tratado, a norma do tratado será nula ou se for todo o tratado contra aquela nova norma o tratado será extinto. - Letra c: só após a troca ou depósito das ratificações é possível o registro perante a ONU. - Letra d: Conforme art. 102, § 1º compete ao Secretariado o registro e a Publicação do tratado. - Letra e: Não há esta regra na Carta das Nações Unidas, o art. 39 e parágrafo fala apenas que as línguas oficiais da Corte serão o francês e o inglês.

• O importante é o registro na ONU!

  Abraços

• Gabarito A:

  Artigo 102. 1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado.

  2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo poderá invocar tal tratado ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.