Questão 1355365

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Clínica Médica; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Odontologia; CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Psiquiatria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.
II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.
III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  
  Art. 8º São formas de provimento de cargo público: 

  II – promoção;
  

  
  

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  

  § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

  Alternativa E

• Formas de provimento : 4R.P.A.N

• Gabarito E.

   

  A INVESTIDURA é a famosa QINEGA:

   

  Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  Idade mínima de dezoito anos;

  Nacionalidade brasileira;

  Escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  Gozo dos direitos políticos;

  Aptidão física e mental.

   

   

  ----

  "A realização da gente só termina com a morte."

• Provimentos: N.P.R.R.A.R.R
  

• Lembrando que de acordo com a lei 8112 a procuração tem que ser específica.

• As assertivas versam sobre a lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

  I.                  Correta. É a dicção do art. 5 da lei 8.112/90: “Art. 5. São requisitos básicos para investidura em cargo público: [...] III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais”

  II.                Incorreta. Não existe essa vedação. Muito pelo contrário: o art. 13, §3º da lei 8.112/90 afirma que “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

  III.            Correta. É a dicção do art. 8º da lei 8.112/90: “Art. 8. São formas de provimento de cargo público: [...] II - promoção”.

  A- Incorreta. A assertiva III também está correta.

  B- Incorreta. A assertiva II está incorreta. As assertivas I e III estão corretas.

  C- Incorreta. A assertiva I também está correta.

  D- Incorreta. A assertiva II está incorreta e a assertiva III está correta.

  E- Correta. As assertivas I e III estão corretas.