Questão 1356625

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário.

Leia com atenção as seguintes assertivas:

I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos municípios.

II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.

III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal.

V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Assinale a única alternativa correta.

• A. As assertivas II e III estão corretas.
• B. As assertivas I e III estão corretas.
• C. As assertivas IV e V estão corretas.
• D. Somente a assertiva IV está correta.
  
• E. Somente a assertiva V está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Lei 8666/93. Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Art. 24. É dispensável a licitação: 

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  I- Errado:
  
  A Lei 8.666/93 é uma lei que dita normas gerais em matéria de licitações e contratos, de sorte que suas disposições aplicam-se, em regra, a todos os entes federativos, no que se incluem, é claro, os municípios.
  
  É o que se extrai, expressamente, da letra do art. 1º, caput e parágrafo único, do mencionado diploma legal. Confira-se:
  
  "Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
  
  Dito de outro modo, trata-se de lei predominantemente nacional, e não meramente federal (isto é, lei aplicável apenas à União).
  
  Logo, está manifestamente equivocado aduzir que o diploma em questão não inicidiria em relação ao hipotético município referido no enunciado.
  
  II- Certo:
  
  A doutrina administrativista sustenta, de maneira bastante tranquila, que a discricionariedade existe quando a lei estabelece um espaço de atuação para que o agente competente, diante das circunstâncias do caso concreto, eleja a melhor opção, dentre aquelas se revelarem legítimas, isto é, a que melhor atenda ao interesse público.
  
  Pode haver discricionariedade, em suma, quando a lei assim estabelece, de maneira expressa, bem como quando se vale dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, em ordem a que a autoridade competende avalie, no caso concreto, se está, ou não, diante da situação abstratamente prevista na norma.
  
  Firmadas estas premissas teóricas, da leitura do art. 24 da Lei 8.666/93, é possível constatar a existência de diversos casos nos quais, realmente, há espaço para avaliações subjetivas à luz de critérios de conveniência e oportunidade.
  
  Por exemplo, no inciso III, a lei fale em "grave perturbação da ordem", o que representa evidente hipótese de conceito jurídico indeterminado. Caberá ao administrador, diante do caso cocreto, aferir se há, ou não, tal severa perturbação da ordem pública, a ponto de autorizar a dispensa da licitação.
  
  Está correta, portanto, esta assertiva.
  
  III- Certo:
  
  De fato, cuida-se da hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24, V, da Lei 8.666/93, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:                      (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência
  
  (...)
  
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"
  
  Assim sendo, correta a presente assertiva.
  
  IV- Errado:
  
  Os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição da República, são de obrigatória observância, pelas autoridades públicas, em todos os segmentos administrativos, sem exceção, no que se inclui, por óbvio, o exercício do poder normativo por parte da Chefia do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.
  
  De tal forma, afigura-se manifestamente incorreta esta afirmativa.
  
  V- Errado:
  
  Na realidade, a Lei 8.666/93 é explícita em proibir o manejo do instituto da inexigibilidade de licitação para fins de contratação de serviços de publicidade e divulgação, conforme se depreende, com clareza, da norma do art. 25, II, parte final, a seguir transcrito:
  
  "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  (...)
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
  
  Incorreta, portanto, esta assertiva.
  
  
  Gabarito do professor: A