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a) Incorreta - Não há crime, pois age sob o manto da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, como a própria alternativa diz;
b) Incorreta - o Art. 78 do CPM não foi recepcionado pela CF/88, pois seria a aplicação do direito penal do autor, o que não se admite na atual conjuntura do direito brasileiro - o enunciado da questão já alertava para adequação do CPM a nova ordem constitucional;
c) Correta - crimes permanentes ou de consumação continuada, aplica-se o CPM caso torne-se militar da ativa;
d) Incorreta - Art 53 §§ 4º 5º CPM - Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. - Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
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Observei que o Art. 53 §§ 4 º e 5º, CPM nos revela que, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto, porém, o autor intelectual poderá ser um inferior hierárquico.
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Não será o militar militar de maior graduação. Se Oficial, este será sempre cabeça.
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Questão passível de anulação
Segundo o edital...
2.3 Para fins da comprovação da idoneidade moral (alínea “e” do item 2.1) o candidato deverá comprovar por meio de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, conforme previsto na letra “f” do subitem 7.4.1 deste edital, e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso. Em caso de positividade em qualquer das certidões previstas neste item, será garantido ao candidato o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o previsto no item 7.6 deste edital.
ou seja... não poderia nem mesmo se ingressar na PM
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Alex cadetti...a Pm ainda nem sabia da existencia do crime!!!
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Alex Cadetti, acho que você viajou legal agora...
Ele nem preso foi, nem processado, muito menos condenado. Como a PM poderia saber ? E mesmo assim... não é isso que o examinador quer... você tomou um outro rumo.
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O erro da alternativa D está:
Quando policiais militares encontrarem-se em concurso de agentes, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não importando a participação dos subordinados na ação criminosa.
A participação deles importa sim. Se não vejamos:
Art. 53 § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
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a) ERRADO - agindo no estrito cumprimento do dever legal, registra-se causa excludente de ilicitude e, por tanto, não há crime.
b) ERRADO - As definições de criminoso habitual ou por tendência, previstas no CPM, são absolutamente rechaçadas em âmbito jusrisprudencial e doutrinário, visto que não foram recepcionadas pela CF/88.
c) CORRETO - Repare que será um militar da ativa cometendo crime em local sujeito à administração militar, logo, enquadra-se nas definições de caracterização de crime militar previstas no CPM.
d) ERRADO - O cabeça será sempre o oficial que estiver participando do crime, sem levar em consideração a importância de sua participação no delito e no grupo; assim como a praça que estiver exercendo função relevante/liderando a atividade criminosa.
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Alex deu uma viajada...
Uma coisa é o contéudo progamático do concurso, que em nada tem a ver com os requistos a serem cumpridos para prestar ou não ser eliminado do concurso.
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Rumo ao oficialato! PMSE
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O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.
Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência"
No meu humilde entendimento, não porque seja mais grave a pena do CPM. A questão é que o delito do crime continuado, se da a todo momento que o agente mantém-se em delito.O mesmo "mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar." responderá sim pelo delito.
Me corrijam se estiver errado.
Agradeço
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Sabe porque errei ? Achei que a letra C estava errada pelo fato de que um CIVIL condenado ou que respondeu por esses crimes jamais entraria na Policia Militar , a investigação social cortaria no mesmo momento ...
Quem ai pensou que nem eu ?
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A LUTA CONTINUA
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Cabeças
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.
Vale ressaltar que se estiver a presença de um oficial ele sera considerado cabeça.
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Erro da D "Sempre" .
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MARQUEI A D PELA INTERPRETACAO MAIS AMPLA
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Jamais imaginei que um CIVIL poderia entrar INGRESSAR na PMMG com esse histórico igual a questão fala.. eu hein !!
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Que eu saiba, ex presidiário e crimonoso não entra na PM! questão lixo!
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Essa banca CRS tem hora que dá medo.. sangue de Jesus
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Creio que a banca entendeu que não havia condenação do agente nas práticas dos crimes expostos na alternativa C, por isso houve o ingresso do agente na PMMG. É só fazer uma breve analogia com a súmula 711 do STF. Bom, fiz esse raciocínio e consegui chegar na questão correta.
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LETRA C
O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.
Em momento algum a questão afirma que houve trânsito em julgado de sentença penal para o civil.
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como um civil crminioao iria entrar pra PM? loucura essa questão.
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Oxe, e quem tem antecedentes criminais pode entrar na polícia?