Questão 1357588

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Ingressos tributários

Acerca do imposto, sob o entendimento de Direito Financeiro, analise as assertivas abaixo.

I. O contribuinte não obtém vantagem direta ou contraprestação específica quando paga imposto.

II. O fato de os serviços públicos gerais prestados à população serem de má qualidade não a exime de pagar imposto.

III. Imposto é derivado de uma atuação estatal específica, sendo, portanto, espécie de tributo vinculado.

IV. A inexistência da atuação do Estado não impede que o fato tributado possa ser dimensionado com base na mensuração da despesa.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• IMPOSTOS

  O imposto é um tributo de prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, não advém de sanção de ato ilícito e é cobrado mediante atividade legalmente vinculada (art. 3°, CTN).

  O que diferencia o imposto dos demais tributos é o fato gerador e a sua característica de tributo não vinculado. Contudo, não se pode confundir esta característica (não vinculado) com a cobrança mediante atividade legalmente vinculada prevista no art. 3° do CTN. Esta última refere-se a impossibilidade do Fisco cobrar o tributo utilizando medidas diversas daquelas instituídas na legislação. Já a primeira será explicada mais a frente.

  De outro lado, como dito alhures, o imposto é um tributo não vinculado, ou seja, o pagamento do imposto não condiciona a contraprestação direta do Estado. Nesse sentido, o doutrinador Hugo de Brito Machado (livro Curso de Direito Tributário, 26° ed., Editora Malheiros) exemplifica o tema: “Estado cobra o imposto de renda, por exemplo, toma em consideração, exclusivamente, o fato de alguém auferir renda. Não importa que o Estado tenha ou não prestado algum serviço, executado alguma obra, ou desenvolvido alguma atividade relacionada com aquele de quem vai cobrar imposto.”
  

  Fonte: http://www.direitosimplificado.com/materias/direito_tributario_visao_geral_especies_tributarias.htm

• Ou seja, imposto é um tributo contributivo (e não retributivo, como são as taxas). Pode-se dizer também que impostos não são dotados de referibilidade, já que tem a sua cobrança desvinculada de uma atividade estatal específica. Assim, não há relação alguma entre o que é pago de IPVA e a qualidade das rodovias que o Estado proporciona.

• Quanto ao Item IV) Nos impostos, a inexistência de uma atuação do Estado, referida ao contribuinte, impede que o fato tributado seja dimensionado mediante a mensuração da despesa a que o produto de sua arrecadação visa cobrir (o que se dá nos tributos vinculados, como a taxa e a contribuição de melhoria), motivo pelo qual determina a CF que as referidas espécies tributárias sejam graduadas segundo a capacidade dos contribuintes de concorrer com os gastos públicos.