Questão 1357654

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

Acerca da fiscalização tributária, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

• A. A obrigação de manutenção dos livros contábeis é ilimitada, até mesmo por conta do valor histórico desses documentos.
• B. Estão sujeitos à fiscalização tributária apenas livros comerciais de sujeitos passivos que efetivamente pagam tributos.
• C. Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
• D. Os síndicos de massa falida somente estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa mediante autorização do Juízo Falimentar.
• E. A obrigatoriedade de fornecer informações ao Fisco não pode ser restringida por regras de sigilo em razão de profissão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C;

  Quanto as demais... CNT:

  a) Art 195... Parágrafo único... conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;

  b) Se fosse assim, o fisco estaria beneficiando os que não pagam. Absurda essa!

  d) Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

  e) Art. 197.... Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

  Bons estudos! ;)

• Dica sobre a letra E: o fisco não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial.

• Quanto à letra "b" do enunciado... Como a obrigação de conservar os livros comerciais é acessória à obrigação principal de pagar o tributo, mesmo os beneficiários de qualquer tipo de isenção ou mesmo imunidade, devem se sujeitar à fiscalizações por parte do fisco, e desta maneira, a despeito de não pagarem tributos, estão sujeitas a obrigações acessórias, das quais a conservação de livros comerciais e contábeis é um delas. Vide art. 175, parágrafo único do CTN.

• ALTERNATIVA C (CORRETA)

  STF, Súmula 439. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.