Questão 1357702

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:

• A. Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.
• B. Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.
• C. Por inassiduidade habitual
• D. Por abandono de cargo.

Gabarito: B

Comentários

• qUESTÃO DESATUALIZADA PORQUE O STF JÁ DECIDIU QUE POLICIAL NÃO PODE FAZER GUREVE

• Art. 263. A pena de demissão será aplicada ao funcionário, nos seguintes casos:
  I – abandono de cargo;
  II – incontinência pública e escandalosa, vício de jogos legalmente proibidos e embriaguez habitual;
  III – insubordinação grave, em serviço;
  IV – ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
  V – revelação de fato ou de informação de caráter sigiloso, conhecido em razão do cargo, quando resultar prejuízo para o Estado.
  § 1º. Considerar-se-á abandono de cargo a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias corridos.

  § 2º. Será também demitido o funcionário que faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses.