Questão 1357705

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

• A. Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega
• B. Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores
• C. Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
• D. Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei 12.830/2013

  Art. 2º

  § 6º.  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• Letra de lei:

  Lei nº 4.133/99

  Art. 24. São atribuições do Escrivão de Polícia, além de outras legal e regulamentarmente previstas:

  I – Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios;

  II – Lavrar autos de prisão/apreensão e fichas individuais de estatística criminal;

  III – Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega;

  IV – Formar inquéritos e investigações de fatos anti-sociais de menores;

  V – Realizar tarefas correlatas de apoio policial e administrativo.