Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil e sobre as Carreiras Policiais Civis, são atribuições do Agente de Polícia Judiciária, exceto:
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Os delegados de polícia do estado de Sergipe, em razão da
natureza da carreira, são remunerados por subsídio fixado em
parcela única, o que não exclui o direito à percepção de
adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais
ou periódicos.
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
A situação transitória de acumulação de atribuições pelo
delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do
estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a
10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração
do agente público.
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um delegado de polícia
recém-empossado exerceu, anteriormente, função
comissionada em diretoria operacional da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis
anos. Assertiva: Nessa situação, em razão da natureza da
função comissionada exercida, o período trabalhado será
considerado para efeito de estágio probatório.
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de
mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da
atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos.
Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o
delegado terá computado como de efetivo exercício e para
fins de promoção os oito anos durante os quais esteve
afastado.
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de
Sergipe, em escala ordinária de expediente, foi designado
para exercer cumulativamente, mediante retribuição
financeira transitória, eventuais atribuições de plantonista.
Assertiva: Nessa situação, cada plantão do servidor poderá
ter a duração máxima de doze horas e, em um mesmo mês, a
soma dos tempos dos plantões não poderá exceder a sessenta
horas
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Qualquer das penalidades cabíveis para a conduta de violação
aos preceitos da disciplina no âmbito da Academia de Polícia
Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL) deve ser deliberada
e aplicada pelo Conselho de Ensino.
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a
emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo
que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da
carreira policial civil.
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
Delegado de polícia pode ser removido ex officio, por interesse
público e por conveniência da disciplina, desde que o ato seja
fundamentado, após o devido procedimento disciplinar
competente.