Questão 1357711

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

• A. Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
• B. Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
• C. Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
• D. Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 76 da LC 33/96

• Gabarito: B

  Art. 76, LC, 33/96

  XIII - com ofensa a direitos indisponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

• letra b

  art 76 indisponiveis

• INdisponíveis. Tinha que ser a IBFCu