Questões de Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Questão 627709

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da

• A. proporcionalidade.
• B. legalidade.
• C. moralidade.
• D. supremacia do interesse público.
• E. indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da indisponibilidade do interesse público

  Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

  
  

• Gabarito: Letra E.

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS

   

  Artigo 4º

  Da Enunciação

   

   

  a) proporcionalidade- significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público;

   

  b) legalidade- significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência;

   

  c)  moralidade- significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé;

   

  d) supremacia do interesse público- significando a prevalência desse interesse sobre o meramente individual ou corporativo, se incompatíveis, assegurando-se a estes, quando for o caso, as compensações previstas em lei;

   

  e) indisponibilidade do interesse público-significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal;

   

Questão 627865

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

• A. referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.
• B. contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.
• C. envolver débito.
• D. for suscetível de lhes causar dano material ou moral.
• E. não tiver transitado em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46 da Lei Complementar nº 33 de 96 - Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral. 

• Gabarito: Letra D.

   

   

  De acordo com LEI COMPLEMENTAR N. 33DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 46
  Da Intervenção de Terceiro

   

  Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral.

Questão 628168

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo; FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da

• A. proporcionalidade.
• B. razoabilidade.
• C. legalidade.
• D. motivação.
• E. responsabilidade patrimonial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º, inciso VI da Lei Complementar nº 33 de 1996 - da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público; 

Questão 628171

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo; FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

• A. às entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.
• B. às entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.
• C. aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.
• D. aos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.
• E. às entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

   

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 24

  Da Responsabilidade pela Aplicação

   

   

  A aplicação das técnicas de gestão, na Administração Pública Estadual, ficará a cargo:

   

   

  I - dos Secretários de Estado, quanto às entidades da Administração Indireta e órgãos do Poder Executivo, à EXCEÇÃO da Procuradoria-Geral e da Defensoria-Geral do Estado;

   

   

  II - do Procurador-Geral e do Defensor-Geral do Estado, quanto aos órgãos constitutivos da Procuradoria-Geral e da Defensoria-Geral do Estado, respectivamente;

   

   

  III - dos dirigentes superiores, na forma do inciso II do artigo 5º deste Código, quanto aos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, assim como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, no que couber.

• Não fazia ideia qual era a resposta. Fui pela lógica e acertei.

Questão 1357708

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das sociedades de economia mista, exceto:

• A. Personalidade de direito privado
• B. Organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
• C. Capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquerde suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada.
• D. Maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Estado de Sergipe.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  IV - sociedades de economia mista:

  a) personalidade de direito privado

• Gabarito: Letra B.

   

  Complementando

   

   

  De acordo com LEI COMPLEMENTAR N. 33 de 26 de Dezembro de 1996
  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  As empresas públicas (EP) podem revestir-se de qualquer forma admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista (SEM) devem ser somente sob a forma de sociedade anônima.

• letra b

  art 12 da lei complentar 33/1996

  diz que sociedade de economia mista  organização sobre  exclusiva forma sociedade anônima 

• Alterada a redação do parágrafo 3ºdo artigo 14 pelo art. 2º da LC n. 99, de 02.08.2004.

  Redação anterior:

  Parágrafo 3º

  A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

• GAB: B

  doce de menino !

Questão 1357711

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

• A. Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
• B. Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
• C. Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
• D. Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 76 da LC 33/96

• Gabarito: B

  Art. 76, LC, 33/96

  XIII - com ofensa a direitos indisponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

• letra b

  art 76 indisponiveis

• INdisponíveis. Tinha que ser a IBFCu

Questão 1357717

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Valorização dos servidores públicos.
• B. Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
• C. Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
• D. Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 2º

  Dos Objetivos Fundamentais

   

  A Administração Pública Estadual terá por objetivos fundamentais:

   

  I - a construção de uma sociedade estadual livre, justa e solidária;

  II - a garantia do desenvolvimento estadual;

  III - a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, no âmbito territorial do Estado;

  IV - a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação sem causa.

   

   

  Parágrafo Único

  O alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização dos seguintes meios operacionais:

   

  I - combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa;

  II - controle popular dos atos administrativos;

  III - valorização dos servidores públicos;

  IV - adoção de plano de carreira dos servidores públicos civis;

  V - precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais, dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição administrativa, sobre os demais setores administrativos;

  VI - melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente nas áreas de saúde e educação;

  VII - controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente.

• letra  CCCC

  - melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente nas áreas de saúde e educação;

   

Questão 1358038

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:

• A. Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.
• B. Receita e quadro de pessoal próprio.
• C. Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.
• D. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra: C

  Conforme:

  LEI COMPLEMENTAR N. 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

  Art. 12, II, 

  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;

   

• Art. 12 - São características centrais das entidades da Administração Indireta, além da criação,
  estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica:

  II - fundações públicas:
  a) personalidade de direito público;
  b) patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade;
  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;
  d) receita e quadro de pessoal próprio.

• LETRA C

  desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, 

• Artigo 12

  Das Características Centrais

  São características centrais das entidades da Administração Indireta, além da criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica:

  I - autarquias:

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio;

  c) desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe, ou, excepcionalmente, em caso de regime especial, de atividades que, podendo ser desempenhadas pelo setor privado, compreendam imperativo de segurança do Estado ou relevância de interesse coletivo.

   

  II - fundações públicas:

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade;

  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;

  d) receita e quadro de pessoal próprio.

Questão 1358041

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta

• A. Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.
• B. Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.
• C. Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.
• D. Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

   

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

   

  Artigo 70

  Da Forma

  O ato administrativo deve ser praticado por escrito, salvo disposição legal em contrário ou em razão de urgência objetivamente comprovada e não simplesmente alegada.

   

   

  a) Errado.

   

  Parágrafo 1º

  Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita não é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

   

  b) Errada.

   

  Parágrafo 2º

  Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, ainda que meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade administrativa.

   

  c) Errada.

   

  Parágrafo 4º

   

  Observado o disposto no parágrafo anterior, consideram-se não essenciais à validade do ato administrativo as formalidades:

   

  I - omitidas ou defeituosamente realizadas, desde que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado;

  II - prescritas com o simples propósito de assegurar a boa marcha interna dos assuntos administrativos;

  III - estabelecidas para acautelar direitos disponíveis dos administrados, quando omitidas ou defeituosamente praticadas sem protesto, reclamação ou outro recurso de quem os titularize.

   

  d) Correta.

   

  Parágrafo 5º

  Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

Questão 1358044

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

• A. E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.
• B. É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.
• C. É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.
• D. É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

   

  Complementando

   

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 94

  Das Vedações

   

   

  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é vedado:

   

   

  I - incluir no regulamento matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado;

   

  II - revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido;

   

  III - fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas;

   

  IV - expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar;

   

  V - expedir regulamento que configure, explícita ou implicitamente, delegação legislativa;

   

  VI - constar de regulamento artigo que revogue disposições em contrário não especificadamente indicadas.

• Gabarito: Letra B.

   

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 94

  Das Vedações

   

   

  a) Errado.

   

  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é vedado:

  I - incluir no regulamento matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado;

   

   

  b) Correta.

   

   

  c) Errada.

   

  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é vedado:

  III - fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas;

   

   

  d) Errada.

   

  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é vedado:

  IV - expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar;

Questão 1358047

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

• A. Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.
• B. Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.
• C. Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.
• D. Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS

   

  Artigo 4º

  Da Enunciação

   

   

  a) Errada.

   

  A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á pelos princípios gerais:

   

  I - do Estado de Direito, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem;

  II - da legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência;

   

   

  b) Errada.

   

  A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á pelos princípios gerais:

   

  III - da impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas;

  IV - da moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé;

   

   

  c) Correta.

   

   

  d) Errada.

   

  A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á pelos princípios gerais:

   

  VIII - da supremacia do interesse público, significando a prevalência desse interesse sobre o meramente individual ou corporativo, se incompatíveis, assegurando-se a estes, quando for o caso, as compensações previstas em lei;

  IX - da indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal;

   

Questão 2662573

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

• A. o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.
• B. a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
• C. o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.
• D. a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
• E. o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 26 de dezembro de 1996

  Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe

   

   

   

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS

  Artigo 4º

  De Enunciação

   

   

  A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á pelos princípios gerais:

   

   X – da revisão, significando o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstrado, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade;

Questão 2664520

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Considere:

I. A personalidade de direito público.

II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.

IV. Receita e quadro de pessoal próprio.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996, todas as características indicadas acima são de

• A. autarquias e sociedades de economia mista.
• B. autarquias, apenas.
• C. empresas públicas.
• D. sociedades de economia mista, apenas.
• E. fundações públicas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E.

   

   

   

  De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N. 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 12

  Das Características Centrais

   

  São características centrais das entidades da Administração Indireta, além da criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica:

   

   

  I - autarquias:

   

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio;

  c) desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe, ou, excepcionalmente, em caso de regime especial, de atividades que, podendo ser desempenhadas pelo setor privado, compreendam imperativo de segurança do Estado ou relevância de interesse coletivo.

   

   

  II - fundações públicas:

   

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade;

  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;

  d) receita e quadro de pessoal próprio.

   

   

  III - empresas públicas:

   

  a) personalidade de direito privado;

  b) organização sob qualquer das formas admitidas em direito;

  c) capital exclusivo do Estado ou em participação com o de outras pessoas estatais ou de entidades da respectiva Administração Indireta, desde que a maioria do capital seja do próprio Estado de Sergipe;

  d) receita e quadro de pessoal próprio.

   

   

  IV - sociedades de economia mista:

   

  a) personalidade de direito privado;

  b) organização sob a exclusiva forma de sociedade anônima;

  c) capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquer de suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada, ficando com o próprio Estado ou com a sua entidade a maioria das ações com direito a voto;

  d) receita e quadro de pessoal próprio.

• Lembrando que as fundações podem ser tanto de direito privado como de direito público. Ex: A Fundação Universidade de Brasília é de direito privado mas a FUNASA é de direito público, se assemelha a uma autarquia. 

  Assim a letra B fica errada pois diz autarquias, apenas.

  A questão certa é a E.

   

Questão 2665063

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo

• A. poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.
• B. poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.
• C. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.
• D. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.
• E. não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E.

   

   

   

  De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

   

  Artigo 152

  Do Provimento dos Cargos Públicos Efetivos e dos Empregos Públicos Celetistas

   

  Parágrafo 5º

  Não se abrirá novo concurso público para provimento de determinado cargo efetivo ou emprego enquanto houver candidato aprovado, e ainda não nomeado ou contratado, em concurso anterior realizado para o mesmo cargo ou emprego e cujo prazo de validade, mínimo de 02 (dois) anos, não tenha expirado, ficando o Poder, no qual se realizou o concurso, obrigado a preencher as vagas estabelecidas no edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Questão 2711734

• Banca: IBFC
• Órgão: SEPLAG-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.

II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.

III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e I, apenas
• B. I, III e IV, apenas
• C. III e IV, apenas
• D. II e III, apenas

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Não se pode afirmar que algum agente público possa “praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública”.

   

  Isso porque, a competência é um dos requisitos dos ato administrativo, e deve ser respeitada.

   

  Lembrando que os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são:

  · Competência;

  · Forma;

  · Finalidade;

  · Motivo;

  · Objeto ou conteúdo.

   

  Em resumo, a competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

  Tradicionalmente, a competência é fixada por meio de lei. Porém, a Emenda Constitucional 32/2001 modificou a Constituição (art. 84, VI, b) para permitir que o Presidente da República disponha, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal. Portanto, a fixação da competência dos órgãos e agentes públicos é matéria reservada, hoje, não mais a lei, mas a decreto autônomo.

  A competência é intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados (ver arts. 11 a 17 da Lei 9.784/99).

  Para ser válido, o ato administrativo deve estar incluído entre as atribuições do agente que o pratica. Caso contrário, o ato deve ser anulado e o agente responsabilizado por uma espécie de abuso de poder chamada de excesso de poder.

   

  Fonte (adaptado): MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Competência (sujeito competente) para a prática dos atos administrativos. Disponível em 07.02.2011 no seguinte link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110204171101972