SóProvas


ID
1357717
Banca
IBFC
Órgão
PC-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C.

     

     

    De acordo com LC nº 33/96

    Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

     

     

    Artigo 2º

    Dos Objetivos Fundamentais

     

    A Administração Pública Estadual terá por objetivos fundamentais:

     

    I - a construção de uma sociedade estadual livre, justa e solidária;

    II - a garantia do desenvolvimento estadual;

    III - a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, no âmbito territorial do Estado;

    IV - a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação sem causa.

     

     

    Parágrafo Único

    O alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização dos seguintes meios operacionais:

     

    I - combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa;

    II - controle popular dos atos administrativos;

    III - valorização dos servidores públicos;

    IV - adoção de plano de carreira dos servidores públicos civis;

    V - precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais, dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição administrativa, sobre os demais setores administrativos;

    VI - melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente nas áreas de saúde e educação;

    VII - controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente.

  • letra  CCCC

    - melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente nas áreas de saúde e educação;