Questão 1358038

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:

• A. Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.
• B. Receita e quadro de pessoal próprio.
• C. Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.
• D. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra: C

  Conforme:

  LEI COMPLEMENTAR N. 33 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

  Art. 12, II, 

  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;

   

• Art. 12 - São características centrais das entidades da Administração Indireta, além da criação,
  estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica:

  II - fundações públicas:
  a) personalidade de direito público;
  b) patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade;
  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;
  d) receita e quadro de pessoal próprio.

• LETRA C

  desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, 

• Artigo 12

  Das Características Centrais

  São características centrais das entidades da Administração Indireta, além da criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica:

  I - autarquias:

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio;

  c) desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe, ou, excepcionalmente, em caso de regime especial, de atividades que, podendo ser desempenhadas pelo setor privado, compreendam imperativo de segurança do Estado ou relevância de interesse coletivo.

   

  II - fundações públicas:

  a) personalidade de direito público;

  b) patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade;

  c) desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe;

  d) receita e quadro de pessoal próprio.