Questão 135826

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2; ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto; Legislação Complementar de AFO

De acordo com o Decreto n. 6.929/09, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, exceto:

• A. avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas.
• B. participação direta na formulação do planejamento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• C. viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo.
• D. elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.
• E. coordenação da gestão de parcerias público-privadas.

Gabarito: B

Comentários

• A primeira já contradiz a segunda. "políticas e programas do Governo Federal"
  
  Participação direta na formulação do planejamento dos Estados, Municípios e Distrito Federal. 
  
  
• De acordo com o Decreto 6.929/09, as alternativas a, c, d e e estão previstas no Anexo 1, art. §, incisos II, V, IV e VI, respectivamente (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6929.htm). Mas vale observar que ele foi revogado pelo Decreto 7.063/10, que por sua vez foi revogado pelo Decreto 7675/12. Este último estabelece, em seu Anexo I, que:
  Art. 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
  II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; (A)
  V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; (C)
  VI - coordenação da gestão de parcerias público-privadas; (E)
  ...
  Art. 11. À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:
  III - estabelecer diretrizes e normas, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do plano plurianual, e a gestão de risco dos respectivos programas e do planejamento territorial; (D)
  Não é a literalidade da lei, mas daria pra forçar um pouco o entendimento e gabaritar corretamente.

• Plano plurianual de investimentos??