Questão 13597

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Havendo o pagamento de parte do salário mínimo, mediante parcelas in natura, o empregador está obrigado a pagar em dinheiro o valor equivalente a, pelo menos,

• A. 10% do salário mínimo.
• B. 20% do salário mínimo.
• C. 30% do salário mínimo.
• D. 40% do piso salarial da categoria.
• E. 50% do piso salarial da categoria.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 82 da CLT - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região.
  Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região.
• O Salário Mínimo, ainda que fornecidas utilidades, não pode ser inferior a 30% em dinheiro. É o que ressalta o parágrafo único do art. 82 da CLT: "O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região.
  Os percentuais de descontos por fornecimento de utilidades são estabelecidos por Portarias do Ministério do Trabalho, não podendo o valor em dinheiro ser inferior a 30%, ainda que o valor das utilidades possa ultrapassar 70%.
  Súmula 258 do TST: "Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade."
• EXEMPLIFICANDO A SUM. 258 TST. 
  Percentuais - Salário-Utilidade: Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais (salário ACIMA DO MÍNIMO), o real valor da utilidade.
  
  tome-se o exemplo da alimentação (20%) e habitação (25%)
  
  COM ISSO, se o empregado recebe um mínimo = $ 622 reais, ele pode receber até $ 124,4 em alimentação (20 % de 622 reais).
  
  MAS, se o danado recebe $ 2.000 reais, ele pode receber, por exemplo, $ 1.500 em alimentos, e será apurado esse valor, em dinheiro ele recebrá, validamente, $ 500 reais.

• Gabarito: Letra C

• GABARITO: C
  
  Uma vez mais, a FCC exigiu o conhecimento do art. 82, parágrafo único, da CLT, segundo o qual “o salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo” nacionalmente unificado.
  
  Se o empregado recebe salário superior ao mínimo legal, ainda assim o limite de 30% é fixado em relação ao salário mínimo, e não em relação ao salário contratual.

• Letra C.

   

  O gabarito é (C), conforme art. 82, § único:

   

  CLT, art. 82, parágrafo único - O salário mínimo pa go em dinheiro não será inferior a 30% (tr inta por cento) do salário mínimo

  fixado para a região, zona ou subzona.

   

  Atualmente, conforme previsto na CF/88, o salário mínimo é nacionalmente unificado.

   

   

  Prof. Mário Pinheiro

• DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

   

  Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

  Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

   

  GABARITO: C

• R$ 30%