Gabarito D.
Apesar de conter informações sobre arquivos no Decreto 4073/2002, encontrei os artigos referentes a cada item da questão na Lei 8159/91. Espero que sirva de complemento ;)
ITEM A. Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior. (Texto escrito na íntegra, como no item)
ITEM B. Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. (Texto escrito na íntegra, como no item)
ITEM C. Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional. (Texto escrito na íntegra, como no item)
ITEM D. Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. (erro da questão)
ITEM E. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. (Texto escrito na íntegra, como no item)
Resosta D
O Decreto não prever INDENIZAÇÃO, A lei 8.159/90 que prevê no art. 6. Logo, a questão errada é a letra D. Se a questão estivesse pedindo de acordo com a lei 8.159 a alternativa estaria correta, entretanto, a questão pede a respeito do Decreto e não a Lei.
O erro da questão não é o sem prejuízo como sinalizado pela colega. O erro é decorrente da ausencia desse texto no Decreto. A questão ´pede em conformidade com o Decreto, e no decreto não tem esse texto. Esse texto só aparece na Lei 8.1159.