Questão 136138

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afi rmar:

• A. segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
• B. como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
• C. o Contrato de Gestão, quando fi rmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
• D. a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
• E. o Termo de Parceria, quando fi rmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

Gabarito: A

Comentários

• A Alternativa A se refere a doutrina administrativa, em que são questionados conceitualmente a utilização do termo “contrato” por estar subentendido interesses opostos, enquanto que entre órgãos públicos perseguem-se os mesmos interesses – nesse caso, o termo “convênio/acordo”seria mais adequado.
  

  fonte:
  Prof. Augustinho Vicente Paluno

• Segundo nosso camarada acima, a alternativa D é falsa porque a contratualização de resultados é instrumento anterior ao PDRAE.
  
  É isso mesmo? Referir-se à contratualização de resultados como terceirização está correto?
  Quando é iniciada a contratualização de resultados?
• Vejam abaixo os comentários do Prof. Vinícius Ribeiro.
  "a) A doutrina entende que, uma vez que contrato evidencia interesses opostos, não podemos utilizar esse termoa para órgãos, que perseguem o mesmo interesse. Assim, para a doutrina, convênicos ou acordos seriam mais adequados.
  b) A contratualização, normalmente, é realizada com a administração indireta ou com entidades privadas. Mas o erro da questão não é esse. O foco não é reduzir as amarras. Isso é um meio, não um fim. O fim/objetivo é a melhoria do serviço público, por meio do estabelecimento de metas que serão acompanhadas pelos indicadores de desempenho, para o alcance dos resultados.
  c) OSCIPs firma termos de parceria. Prescinde signivida não depende, outro erro da questão. Qualquer contratualização requer indicadores de desempenho.
  d) Nada disso. Contratualização não se resume a um processo de terceirização. Contratualização é um instrumento que objetiva garantir o alcance de resultados. O Plano Diretor, de 1995, objetivou implantar a administração pública gerencial (com ideias mais modernas, oriundas da administração privada) no Brasil, deixando no passado a administração pública burocrática.
  e) Termos de Parceria são firmados com as OSCIPs."
  Bons estudos.

• O comentário do nosso amigo está equivocado. Sobre a alternativa E Termo de parceria é sim um contrato com organizações sociais e quanto as OSIPs é através de contrato de gestão.

• Rogério, acho que vc confundiu. Contrato de Gestão é com OS e Termo de Parceria é com OSCIP:

  Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

  Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei.

• GABARITO: A