Questão 1365061

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas; Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.

Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

• A. Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
• B. Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
• C. Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
• D. Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Gabarito: B

Comentários

• A questão faz uma pequena alusão ao caso do pedreiro Amarildo Dias de Sousa, desaparecido em julho de 2013 após detenção pela UPP na comunidade da Rocinha, localizada na zona sul do município do Rio de Janeiro.
  
  De acordo com o Art. 2º da Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado:

  "Para efeito desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a prisão, detenção, sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado, ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subsequente recusa em admitir privação de liberdade ou a ocultação do destino ou o paradeiro da pessoa desaparecida, privando-o, assim, da proteção da Lei".

  Ou seja, para que seja considerado desaparecimento forçado é suficiente: a) qualquer forma de privação de liberdade do indivíduo (prisão, detenção, sequestro, etc); b) perpetração por agentes do Estado ou grupos que ajam com autorização, apoio ou consentimento do Estado; c) posterior recusa em admitir o ato, bem como ocultar o seu paradeiro, privando-o da proteção da Lei.
  
  

  
  

•    Devido a sua gravidade, o crime de desaparecimento forçado é considerado um crime contra a humanidade, segundo o direito internacional. No intuito de garantir a obrigação do Estado de prevenir e punir, assim como o direito à verdade e à reparação da vítima, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, que entrou em vigor internacionalmente em 2010, representa um importante avanço da comunidade internacional no combate a um crime que viola diversos direitos ao mesmo tempo.
  
     De acordo com o art. 2º, da Convenção, desaparecimento forçado deve abranger “a prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou a quiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei".
  
  Gabarito: B

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS

  ARTIGO II - "Para os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes."

  (colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei - sendo correra a alternativa B).

• A alternativa correta sempre sera aquela mais completa e que abrange mais direitos e garantias.

  Ficar atento sempre as expressões como nunca, jamais, apenas... geralmente estão incorretas.