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B - Alternativa correta. Configura crime previsto no art. 72 do
Código de Defesa do Consumidor “impedir ou dificultar o acesso do
consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de
dados, fichas e registros” e a pena prevista é de detenção de seis meses
a um ano ou multa.
A - Errado. É direito do consumidor o acesso às informações
em banco de dados e cadastros, na forma do art. 43 do Código de Defesa
do Consumidor.
C - Alternativa incorreta. Configura crime previsto no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor
D -Alternativa incorreta pelos mesmos motivos expostos na alternativa “C
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O CDC no Titulo III, que dispõe sobre as Infrações Penais, no artigo
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Assim, a afirmativa correta e a letra D.
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Gabarito letra B - Configura crime previsto no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” e a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa.
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Letra “A" - O empregado do Banco de
Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação
das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo
fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial
mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
CDC:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no
art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros
e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas
respectivas fontes.
O consumidor
(Roberto) terá acesso às informações existentes em bancos de dados sobre ele.
Incorreta
letra “A".
Letra “B" - O procedimento do
empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros
sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou
multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
CDC:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às
informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e
registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
O procedimento do empregado ao negar as informações que constam no
Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível
com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.
Correta letra “B". Gabarito da
questão.
Letra “C" - A negativa no
fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração
administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de
multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de
informações
CDC:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às
informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e
registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
A negativa no fornecimento das
informações é crime, punível com pena de detenção de seis meses a um ano ou
multa.
Pode ser aplicado o artigo 56:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do
consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
I - multa;
Incorreta letra “C".
Letra “D" - Cuida-se de infração
administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem
alimentos,medicamentos ou serviços essenciais,configuraria infração penal, para
fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.
CDC:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às
informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e
registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
A negativa no fornecimento das
informações sobre o consumidor que sobre ele constem em cadastros, bancos de
dados, fichas e registros é infração penal, punível com pena de detenção de
seis meses a um ano ou multa.
Incorreta letra “D".
RESPOSTA: Gabarito B.
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Art. 43 / CDC - O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Art. 72 / CDC - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena: Detenção de seis meses a um ano ou multa.
"(...) Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial."
Neste caso, de acordo com o trecho supra mencionado, Roberto teve seu acesso impedido/dificultado às informações constantes do Banco de Dados, contrariando o CDC e, o funcionário do Banco, incorrendo em infração penal tipificada no art. 72/CDC.
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Não existe concessão de crédito no mercado sem que se tenha informação sobre o destinatário (consumidor) de modo a avaliar os riscos de futura inadimplência. Até mesmo porque o ''crédito" pressupõe confiança do credor para com o devedor e tal confiança apenas existe entre aqueles que se conhecem. O conhecimento, por sua vez, principalmente no mercado globalizado, somente se adquire através de informações captadas sobre o devedor (consumidor que irá receber o crédito). Assim, quando o fornecedor sabe que o consumidor é bom pagador, que cumpre em dia com suas obrigações (informações positivas) ou, pelo menos, que não é mau pagador (informações negativas- daí o termo negativação, negativar), a concessão de crédito é permitida e realizada.
No mais, reporto-me aos comentários dos colegas.
Gabarito: D
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Questão Correta letra B
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Gabarito letra 'B" de bola, de acordo com o artigo 72 do DCD:
TITULO II Das Infrações Penais
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
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Prezados, a conduta do empregado de impedir o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem no Banco de Dados e Cadastro configura o crime do art. 72 do CDC, punível com detenção de seis meses a um ano OU multa:
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - Detenção de seis meses a um ano ou multa.
a) INCORRETA. O empregado deveria ter fornecido ao consumidor as informações que sobre ele constem no banco de informações:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
b) CORRETA. Como vimos, o procedimento configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
c) INCORRETA. A negativa no fornecimento das informações é crime, punível com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.
d) INCORRETA. A configuração do crime não fica restrita aos casos de operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais.
Resposta: B
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Configura crime previsto no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” e a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa.