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Assim está expresso na CRFB/88:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;Portanto, correta a assertiva "A", pois está relacionada à integridade física e mental dos indivíduos.
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TiagoO contido na letra "c", que é uma transcrição do inciso XXXIX do art. 5º da CF, é uma garantia induvidual de que ninguém comete crime sem que haja expressa previsão legal desse crime, antes do cometimento do ato. Assim, é garantia ESPECÍFICA desse direito o princípio da reserva legal e não o da integridade física e mental, que ocorre na tortura, devendo este sim, ser reprimido de forma mais severa, inadmitindo-se fiança, graça e anistia.correto então a letra "a"
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XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (Lei nº 9.714/98). Incompatibilidade. (...) A norma contida no art. 44, caput, da Lei n° 11.343/06, ao expressamente estabelecer a proibição da conversão, apenas explicita regra que era implícita no sistema jurídico brasileiro quanto à incompatibilidade do regime legal de tratamento em matéria de crimes hediondos e a eles equiparados com o regime pertinente aos outros crimes." (HC 97.843, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09). Em sentido contrário: HC 89.976, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 26-3-09, Plenário, DJE de 14-8-09; HC 85.894, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-4-07, Plenário, DJ de 28-9-07; HC 101.291, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-09, 2ª Turma, DJE de 12-2-10.
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POr que a letra e) não está correta?
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Entendo que a letra e) não está correta pq não se trata, exatamente, de preservação de integridade física e mental, conforme questionado.
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Temos três afirmativas corretassegundo a CF. ENTRETANTo, só a letra A se relaciona com o tema "integridade física e mental"
Acredito que as alternativas A, C e E estão de acordo com a CF1988.
a) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura. (CF88; Art. 5º; inciso XLIII)
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (CF88; Art. 5º; inciso XXXIX)
e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. (CF88; Art. 5º; inciso XLIV)
O DETALHE da questão está no enunciado "É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual"...isso leva a alternativa A.
PAra completar, vejo que se a banca reposiciona-se as alternativas...colocando a C ou E em primeiro, muita gente acabaria marca errando.
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Correta a letra 'a', pois, a tortura, dentre os temas mencionados nas demais alternativas, é a única que se relaciona com a integridade física e mental dos indivíduos.
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Pessoal, atentem pelo enunciado da questão.
"...integridade física e mental dos indivíduos..."
Outras alternativas estão corretas, mas apenas a letra A se refere ao enunciado.
Lembre-se de que nossos comentários nos ajudam a estudarmos. Nós nos ajudamos em torno do objetivo da aprovação.
Vejo comentários que não são ricos e só estão nos prejudicando.
Grande abraço
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Caro Denny,
Nem todas as demais alternativas estão corretas. A letra “d”, corrigindo, ficaria assim: “não haverá penas de caráter perpétuo (morte), salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição” (art. 5º, inc. XLVII, "a", da CF).
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a) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
Correto.
A tortura viola a integridade física e mental dos indivíduos.
b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
Incorreto.
A assertiva contraria disposição constitucional.
CRFB Art. 5º XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Incorreto.
DC descomplicado (pg. 160): Princípio da legalidade: somente o povo, pode obrigar a si mesmo, manifestando sua vontade através dos seus representantes, na elaboração das leis.
Princípio da legalidade em matéria penal:
CRFB Art. 5º XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Esse princípio é um detalhamento do princípio da legalidade.
d) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
Incorreto.
Novamente contraria o texto constitucional, já que a CRFB não prevê hipótese de pena de caráter perpétuo em caso de guerra.
CRFB Art. 5º XLVII- não haverá penas:
(...)
b) de caráter perpétuo;
e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Incorreto.
A proteção em tela é contra a ordem constitucional, não é dirigida à integridade dos indivíduos.
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Questão piroca o retorno.
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Eu gostaria de saber por que CARGAS D´AGUA a alternativa C esta incorreta. Mesmo por que se formos analisar , a letra C esta na constituição prevista no ARTIGO 5º XXXIX e alternativa A esta incompleta. se formos levar pela literalidade, é claro. Se alguem puder me esclarecer , ficaria agradecido.
Obrigado.
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Raphael Campos,
eu acho que é porque a questão se refere à alternativa que melhor se relaciona com a garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos, connforme comando da questão.
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LETRA A!
RAÇÃO - INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADAS
3TH - INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
3T - TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO E TERRORISMO
H - HEDIONDO
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Não gente, ninguém me convenceu de que a letra "C" é errada. Questão lixo demais essa. É claro que tem impactos na integridade física e mental do indivíduo. Quem quer ser preso?! Não entendí mesmo. Questão tem duas corretas, para mim.
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gabrihel gomes, a íntegra do texto da letra C contém um dispositivo legal em sua totalidade, trata-se do artigo 5° inciso XXXIX da CFRB, a questão pergunta na garantia específica do direito à integridade fisica e mental. Nesse caso imagino que somente poderia ser a letra "a" como a resposta correta, uma vez que fala em tortura. Segundo a jurisprudência, os direitos fundamentais em sua maioria não são absolutos, no entanto o direito a não ser torturado e nem escravizado, não permite nenhuma relativização, diferentemente dos outros direitos, por não haver essa possibilidade de flexibilização desses dois direitos supracitados é que confirma à tese de que a ocorrência desses dois crimes, não permitem à estipulação de fiança, nem a graça muito menos a anistia. Repare que essa mesma questão vai de acordo com a questão Q39385. Ambas FCC;
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Na minha humilde opinião as alternativas A e C são afirmações corretas, porém o enunciado da questão pede uma garantia específica do direito a integridade física e mental. Assim sendo, a alternativa A se enquadra melhor. Espero ter ajudado.
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NO MEU VER ERA LETRA C ....
MANTÉM RUMO POSSE PMGO.
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Correta é a alternativa A, com base no art. 5º, XLIII da Constituição.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;