-
Gabarito Letra D
Lei de abuso de autoridade L4898
A) e E) ao contrário do que diz as assertivas, o direito de representação possui 2 possibilidade quando exercidos por meio de petição:
Art. 2º O direito de
representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade
superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar
culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do
Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a
autoridade culpada
B) e C) Em negrito as partes em que as assertivas foram alteradas para torná-las erradas
Art. 5º Considera-se
autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração
D) CERTO: Art. 7 § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o
fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil
Bons estudos
-
Processo administrativo não precisas ser sobrestado(suspenso) para esperar processo penal ou civil. As instancias são independentes e autonomas.
Prof.: Wallace França - Alfacon
-
Significado de Sobrestado no Dicionário Online de Português. O que é sobrestado: adj. Interrompido; que se encontra parado ou suspenso...
Certa letra"C"
-
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
gab C
sobre a letra A e E
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
-
Letra de Lei.
Art 7º
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Gabarito D
-
Prezados colegas, segue.
art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.
-
VIDE Q429816
O processo administrativo de apuração de abuso de autoridade NÃO poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
Por que tem gente dizendo que a correta é letra C?
-
A questão traz diversas disposições
acerca da Lei de Abuso de Autoridade. Vejamos cada uma isoladamente.
A alternativa A está incorreta, pois
a petição deve ser dirigida à autoridade superior que tiver competência para
aplicar a sanção ao sujeito que cometeu abuso de autoridade ou ao Ministério
Público competente para processar a autoridade, conforme dispõe o artigo 2º.
Art.
2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a)
dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à
autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b)
dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar
processo-crime contra a autoridade culpada.
A alternativa B está incorreta, pois
também é considerada autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública de
natureza militar, conforme dispõe o artigo 5º
Art. 5º
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego
ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e
sem remuneração.
A
alternativa C está incorreta, pois também será considerado autoridade o sujeito
que exercer tais funções sem remuneração, conforme dispõe o artigo 5º
supratranscrito.
A
alternativa E está incorreta, pois a petição também poderá ser dirigida ao
Ministério Público, nos termos do artigo 2º, acima transcrito.
A
alternativa correta é a de letra D, pois contém a literalidade do artigo 7º,
§3º:
Art.
7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção
administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a
instauração de inquérito para apurar o fato.
(...)
§
3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a
decisão da ação penal ou civil.
Gabarito do
Professor: D
-
Por que dormiram uai, só pode...estaria certa se incluísse remunerada ou não!
-
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Gabarito Letra D!
-
CORRETO. O processo administrativo NÃO poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.
Letra seca de lei.
deiver barbosa, as vezes a ordem das questões mudam. Com absoluta certeza foi o caso, por isso é bom postar a justificativa nos comentários e não apenas a alternativa correta.
-
LETRA D CORRETA
LEI 4898
ART 7 § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
a) O direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada. (Dirigida à autoridade superior.)
b) É considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração. DE NATUREZA CIVIL, OU MILITAR
c) É considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado. (Ainda que transitoriamente e sem remuneração.)
d) O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil. CERTO. Art. 7 § 3º
e) O direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção. Errado.
-
# O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PODERÁ SER SOBRESTADO PARA O FIM DE AGUARDAR A DECISÃO DA AÇÃO PENAL OU CIVIL .
AVANTE!
FORÇA É HONRA!
-
CICIL
PENAL
ADM
INDEPENDENTES...........
-
Essa eu fui por eliminação.
-
Na verdade será considerado como autoridade aquele que detém parcela de mando, comando ou poder; ou seja, terá de ser visto o cargo em si, se este cargo possui alguma das atribuições descritas.
-
As bancas tem um verdadeiro caso de amor com esse art.7º, § 3º
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
Gab D
Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
Abuso de Autoridade
a) o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada. Incorreta - Conforme o art. 2º "O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada".
b) é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração - Incorreta - Conforme o Art. 5º "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração".
c) é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado. Incorreta - Conforme o Art. 5º "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração".
d) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil. Correta - Conforme o art. 7º § 3º "O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil".
e) o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção. Incorreta - Conforme o art. 2º "O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada".
-
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
obs: sobrestado: processo que teve seu andamento suspenso (interrompido, parado ou suspenso)
-
sobrestado: processo que teve seu andamento suspenso (interrompido, parado ou suspenso)
-
O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
...
Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei de Abuso de Autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
-
Gabarito letra D para os não assinantes.
Sempre que vc vir palavras do tipo: apenas, somente, exclusivamente, só e seus sinônimos, já abra bem seus olhos, pois a chance de estarem erradas é muito grande.
►O direito de representação será feito por meio de petição
► DUAS vias
► Dois órgãos sendo: MP E Autoridade superior
-
LEI 4898
ART 7 § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
GABARITO: D
Art. 7º. § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
-
A Lei 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade) não repete a alínea d, supra. Apenas estabelece em seu Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
-
Lei nº 13869 / 2019
Artº 7 As responsabilidades civil e administrativas são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal
-
Esse enunciado responde a A.
Ano: 2014 Banca: Órgão: Prova:
Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:
-
Essa questão está correta? :S
-
Letras B e C já se eliminam de cara.
B- Erro -> apenas de natureza civil
C- Erro -> Desde que remunerada
Letra A e letra E também se eliminam de cara.
Essa Lei Admite somente AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, que Independe de requisição ou representação do ofendido para que o Ministério Público ofereça a denúncia.
Sobra somente a Letra D.
Só saber a lei. Essa foi fácil. Daria pra fazer por eliminação também
-
Minha contribuição.
13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
Abraço!!!
-
Questão desatualizada quanto a alternativa correta.
-
A LEI 4898/65 FOI REVOGADAAAAAAA.... REMOVAM ESSAS QUESTÕES POXA!!!!
-
Embora a Lei tenha sido revogada, a questão continua válida, visto que está em consonância com a lei 13.869
-
Eles não tem que remover questão desatualizada, nós é que precisamos aprender a estudar por elas. Sabendo que a lei mudou e que tem nova lei sobre o assunto na área, obviamente virão muitas questões sobre nas próximas provas.
Está desatualizada? Sinal que vai cair a atualizada. Bora estudar!!!!!
Sou 3%! Deus na frente! TJDFT, aí vamos nós!!!