Questão 136741

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

• A. a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
• B. a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• C. a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.
• D. a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.
• E. é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.Art. 117 da Lei 8112/90. Ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• É que diz o inciso X do art. 117 da lei 8112/90.
• E sobre o que diz o art 142, II da 8.112?Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensãoAo meu ver a alternativa "A" também estaria correta.
• É aquele velho caso de "a mais certa ou a menos errada" ...
• A princípio também pensei que essa questão tivesse duas respostas, mas lendo mais atentamente a assertiva notei um detalhe que antes não havia notado e, claro, me fez marcar a alternativa 'A' como correta.a) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. Vejamos o que diz a lei:Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensãoOu seja, no meu entendimento o que torna a assertiva 'A" errrada é o termo 'dentre outras hipóteses'.Espero ter ajudado!
• Salvo melhor juizo, questão sacana,pegadinha irresponsável, que não prova o conhecimento e ninguém!!Sem contar que no caso da letra E, o inciso X do artigo 117 da lei 8112/90 comporta uma exceção, o que deixa a questao em tela completamente passível de anulaçao!Art. 117. Ao servidor é proibido:- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses FCC:Fundação Copia Cola texto de lei, e ainda faz errado!!Obs:é a minha humilde opinião, desde já, deixo minhas mais sinceras desculpas ao que descordão dessa posição!abraço a todos..
• A alternativa "E" realmente está faltando um complemento, o q nos induziu a erro.
• a açao disciplinar de suspensão prescreve em 2 anos....(art 142-II)mas nao dentre outras hipóteses...
• Uma observação ao comentário de Danilo:
  A ação disciplinar prescreverá:
  
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

• Olá, pessoal!

  Essa questão foi anulada pela banca.

  Bons estudos!

• Anulada por conter duas respostas corretas:

  Alternativa "a", correta, pois, dentre as hipóteses de prescrição, encontramos a de dois anos para os casos de suspensão (incontestavelmente correta);

  Alternativa 'e', correta, por transcrever dispositivo da lei 8.112, já transcrito aqui pelos colegas.