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codjerj: art 7° A instalação do distrito ter se á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca.
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Que distrito é esse? Pra que serve?
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LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo VIII
Dos Juízes de P az
Art. 64 Em cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada área de atuação dos
Serviços do Registro Civil na Comarca da Capital, haverá um juiz de paz e até dois suplentes.
§1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer
incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo juiz de
direito competente em matéria de Registro Civil.
§2º Nos casos de falta, ausência ou impediment o do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao
juiz de direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.
Art. 65 Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da
Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos
juízes de paz e decidindo os casos omissos.
Parágrafo único Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado
no art. 98, inciso II, da Constituição Federal, o Conselho da Magistratura regulamentará o
processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do
Tribunal de Justiça.
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DESATUALIZADA!!!
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Os Distritos são a divisão territorial da Justiça de Paz, (Cartórios Extrajudiciais) que fazem, sobretudo Casamentos... Os Juízes de Paz são pessoas leigas, donas de Cartórios. Qd há controvérsias durante os procedimentos do Casamento, o Casamento eh feito pela Juízo de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Se eu falei algo errado, me corrijam.
CF/88
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Segundo a CF, tinha de ter Concurso pra Juiz de Paz, mas no Estado do Rio isso não foi regulamentado.
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Art. 64 Em cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada área de atuação dos Serviços do
Registro Civil na Comarca da Capital, haverá um juiz de paz e até dois suplentes.
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o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;
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Complicada pois a lei não fala especificamente o que o gabarito pede, mas:
A) as comarcas sempre equivalem a um Município;ERRADA
Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.
§ 1º Cada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que contíguos.
B) as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;ERRADA
Mesmo comentário da A.
C) cada Vara corresponde a uma comarca;ERRADA
As Varas ficam dentro das comarcas. Existem comarcas de varas únicas, mas existem também Comarcas que contêm diversas Varas.
D) o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz; CERTO
Mas não achei em lugar nenhum na lei algo que corrobore essa resposta. Os comentários dos outros colegas não trouxeram isso.
E) a região judiciária engloba pelo menos dois Municípios. ERRADA
A região judiciária é um conjunto de comarcas e estas podem ou não englobar 2 ou mais municípios.
§ 2º As Regiões Judiciárias serão integradas por grupos de Comarcas ou Varas, conforme resolução do Tribunal de Justiça.
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Gabarito: D
Fundamento: Artigo 64
#FÉNOPAIQUEACESPECAI
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Art. sétimo da CODERJ, revogada pela LODERJ.
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Dispõe a Lei nº6.956/15, a LODERJ (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro):
Art. 64 Em cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada área de atuação dos Serviços do Registro Civil na Comarca da Capital, haverá UM juiz de paz e ATÉ DOIS suplentes.
DOS JUÍZES DE PAZ
Os Juízes de Paz são juízes leigos competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar processos de habilitação, sem, contudo, ter caráter jurisdicional.