Questão 1368982

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal

TEXTO 2 - Existe, atualmente, uma ampla e variada literatura sobre análise e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
No Serviço Social, esse debate tem início nos anos 1980, com a incorporação da Teoria Social Crítica pela profissão, e adensa-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que aporta uma nova lógica para a elaboração e implementação de políticas sociais públicas.
Nessa perspectiva, as políticas sociais “(...) devem ser entendidas e avaliadas como um conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos” (Boschetti, 2009: 577).

De acordo com o texto 2, um dos elementos relevantes a ser considerado na avaliação de políticas, programas e projetos sociais diz respeito à gestão e controle social democrático, posto que incidem sobre:

• A. o Plano Diretor da Reforma do Estado, que propõe a participação da sociedade civil na gestão de políticas como avaliadora de critérios de eficiência e eficácia;
• B. a participação democrática, que impede a ocorrência da corrupção e da cooptação na implementação de projetos e programas sociais;
• C. as diretrizes de descentralização estabelecidas na Constituição Federal de 1988, de participação da sociedade no controle das ações governamentais;
• D. os parâmetros preconizados pelo Código Civil brasileiro, que conferem a primazia ao Estado na condução das políticas sociais públicas;
• E. a autonomia da sociedade civil organizada, na medida em que se emancipa e se apodera de suas principais reivindicações e demandas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito  C

   

   

  Boschetti (2009, p.15, grifo) ao falar sobre Gestão e controle social democrático no contexto da avaliação de políticas, programas e projetos sociais, afirma que: Este aspecto da análise tem por objetivo demonstrar como está estruturada a organização e gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal e como ocorre a participação e controle popular. Na Constituição Federal, foram estabelecidas diretrizes de descentralização com autonomia das esferas governamentais e participação da sociedade no controle das ações governamentais, como base para estruturação das relações entre os poderes públicos das três instâncias e entre estes e a sociedade civil na implementação das políticas sociais.

   

  Referência: BOSCHETTI, Ivanete. Avaliação de políticas, programas e projetos sociais. In Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009

   

• Boa t@rde!

   

  Na Constituição Federal de 1988 encontram-se claros sinais da luta pela democratização da gestão pública, quando nela se garantiu, por exemplo, o princípio da gestão descentralizada e participativa. Nos artigos 204 e 227, a Carta Constitucional assegura a participação da população, por meio de organizações representativas, no processo de formulação e controle das políticas públicas em todos os níveis da gestão administrativa (municipal, estadual e federal). A Constituição de 1988 apresenta, com efeito, uma nova configuração da gestão das políticas públicas, instituindo novos mecanismos nos processos de tomada de decisões, o que faz emergir um regime de ação pública descentralizada, no qual são criadas formas inovadoras de interação entre governo e sociedade, através de canais e estratégias de participação social, como se dá com os Conselhos Gestores. É, aliás, a instituição dessas novas formas de interação que sinaliza a emergência de novos padrões de governo, baseados na gestão democrática, centrada em três eixos fundamentais, como “a maior responsabilidade dos governos em relação às políticas sociais e às demandas dos seus cidadãos; o reconhecimento dos direitos sociais; e a abertura de espaços públicos para a ampla participação cívica da sociedade” (SANTOS JÚNIOR, 2001, p. 228).

   

   

  Gestão descentralizada e Participativa – Roberto Rocha.