Questão 1369357

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Louco Infrator; Luta Antimanicomial; Psicologia da Saúde; Psicologia Jurídica; Saúde Mental

No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes são consideradas inimputáveis e são submetidas à medida de segurança de internação compulsória. A partir da publicação da Lei nº 10.216 de 2001, assim como das resoluções da III Conferência Nacional de Saúde Mental, mudanças na assistência ao louco infrator vêm sendo defendidas, entre as quais pode-se apontar:

• A. a realização de perícia psiquiátrica que ateste a cessação de periculosidade como critério para a desinstitucionalização dos pacientes;
• B. a construção de novos hospitais de custódia e a ampliação das unidades existentes para o atendimento à clientela apenada com transtorno mental;
• C. a regulamentação da internação compulsória com o estabelecimento da necessidade de indicação da internação pelo juiz de execuções penais;
• D. a promoção da separação nos manicômios judiciários entre os loucos infratores e os pacientes internados por crimes praticados sob o efeito de drogas ilícitas;
• E. o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.

Gabarito: E

Comentários

• letra E: ) o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.

• GABARITO: E

   

  10.216/2001

   

  Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

• De acordo com a lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:
  
  Art. 4^o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
  
  § 1^o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
  
  § 2^o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
  
  § 3^o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2^o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2^o.
  
  GABARITO: E
  

• o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.

• E) expectativa

  C) Vida real

• O termo "louco infrator" no enunciado, também deveria ser algo a se modificar!