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Alternativa: E
Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974,
Art. 34 - O funcionário terá exercício na repartição onde for lotado o cargo por ele ocupado, não podendo dela se afastar, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento
§ 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.
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Há como resolver a questão pela razoabilidade e compatibilidade com as demais normas e jurisprudência.
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Eu sei, algumas bancas e questões não permitem este círculo de jurisprudência e outras coisas, entretanto, quis dizer que, mesmo que você desconheça o artigo da lei, você pode eliminar algumas assertivas e chegar na resposta (assim que fiz, porque só fui procurar depois de responder). Por exemplo, as assertivas a, c e d podem ser eliminadas somente com o conhecimento administrativo básico. Evidentemente, posso errar com esse método, como na c (vai que o estado disponha que a posse é ato personalíssimo, diferentemente da 8112), mas isto não exclui o fato de que você pode usar outras normas e jurisprudência quando nada sabe sobre a lei.
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Não compreendi o motivo do enquadramento da questão na classificação da Lei 8.112 ..
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Nossa não entendi a letra b ,acho que o erro deve está por ser regime geral e não regime próprio.
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Mais uma questão com classificação inadequada. Gentileza corrigir.
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a) ERRADA = o servidor público consegue tal coisa apenas por meio de promoção, sendo vedada pela CF/88 qualquer outro tipo de forma, como a ascensão ou transferência.
b) ERRADA = A licença de afastamento para trato de interesses particulares não conta como tempo de serviço de forma nenhuma, já que não recebe remuneração e admite que o servidor público trabalhe em empregos particulares.
c) ERRADA = apenas o ato de exercício unilateral é personalíssimo, podendo ser efetivado somente pelo servidor que prestou concurso público. Em contrapartida, a posse é ato bilateral e admite procuração.
d) ERRADA = a avaliação especial dá-se antes do término do estágio probatório, ocorrendo num período de 4 meses antes de sua finalização.
e) CORRETA = preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
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a) Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo
quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de
atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem
instituídas em regulamento.
e) O servidor
preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em
julgado.
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erro da B
na hipótese de autorização de afastamento para o trato de interes-ses particulares, o servidor não fará jus à percepção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33 % (trinta e três por cento) incidente sobre o valor de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Úni-co de Previdência Social e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
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a) Art. 48 - A promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
b) Art. 66, IV - na hipótese de autorização de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor não fará jua à percep~ção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33%(trinta e três por cento) incidente sobre o valor de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Único de Previdência social e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC.
c) Art. 23 - Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
d) Art. 27, § 2º - A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada:
a) extraordinariamente, ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato de la motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária;
b) ordinariamente, logo após o término do estágio probatório, devendo a comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.
e) Art, 34, §2º - preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
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(ITEM A ) ERRADO
Art. 48 - A promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de
classes na categoria funcional a que pertencer.
Art. 49 - Acesso é a ascensão do funcionário de classe final da série de classes de uma categoria funcional para a classe inicial da série de classes ou de outra categoria profissional afim.
Art. 50 - Transferência é a passagem do funcionário de uma para outra
categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não, e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional
(ITEM B ) ERRADO
Art. 66, IV - na hipótese de autorização de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor não fará jus à percepção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33 % (trinta e três por cento) incidente sobre o valor de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Único de Previdência Social e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
(ITEM C ) ERRADO
Art. 23 - Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a
juízo da autoridade competente.
(ITEM D ) ERRADO
Art. 27 § 2º - A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada:
a) extraordinariamente, ainda durante o estágio probatório, diante da
ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária;
b) ordinariamente, logo após o término do estágio probatório, devendo a
comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio
(ITEM E ) CORRETO
Art. 34 - O funcionário terá exercício na repartição onde for lotado o cargo por ele ocupado, não podendo dela se afastar, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento.
§ 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.
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Gabarito E; preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
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Um pouco de atenção em uma das hipóteses:
D. somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
O certo seria: Demissão no lugar de exoneração.
Art.27
*§ 3º - Além de outros específicos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I – adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
II – equilíbrio emocional e capacidade de integração;
III – cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional.
I e II > Exoneração (Não é punição)
I, II e III > Demissão (É punição)
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A questão é um pouco vaga, mas dá pra entender que ela pede a letra de lei.
Que está corretamente aplicada na letra "E".
Art. 34
§ 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.
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A alternativa A está incorreta porque a elevação do servidor à classe imediatamente superior é a promoção, e não o acesso (art. 48).
A alternativa B está incorreta porque o percentual da contribuição é de 33% sobre o valor da última remuneração (art. 66, IV).
A alternativa C está incorreta. O Estatuto admite a posse por procuração em seu art. 23.
A alternativa D está incorreta. A avaliação especial se dá no final do estágio probatório, nos termos do art. 27 do Estatuto.
GABARITO: E
Fonte: Paulo Guimarães
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A) acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
Acesso é a ascensão do funcionário de classe final da série de classes de uma categoria funcional para a classe inicial da série de classes ou de outra categoria profissional afim. (art. 49) A PROMOÇÃO que é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - 23 se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
B) em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.
Em caso de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor deverá recolher mensalmente o percentual de 33 % (trinta e três por cento) incidente sobre o valor de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária. (art. 66, IV)
C) a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.
Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. (art. 23)
D) somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
Há a possibilidade de avaliação especial de desempenho extraordinariamente, ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária. (art. 27, §2º)
E) preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
Literalidade do art. 34, §2º.
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LETRA E
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COMENTÁRIO:
Alternativa “A” está ERRADA, pois a modalidade de acesso foi declarada inconstitucional nos termos da Súmula Vinculante 43 e também em razão de que a descrição trazida na assertiva é de promoção, conforme dispõe o art. 48 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, vejamos: Art. 48 - A promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
Alternativa “B” está ERRADA, nos termos do art. 66, IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974: IV - na hipótese de autorização de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor não fará jus à percepção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33 % (trinta e três por cento) incidente sobre o valor de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema Único de Previdência Social e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
Alternativa “C” está ERRADA, nos termos do art. 23 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974: Art. 23 - Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Alternativa “D” está ERRADA, nos termos do parágrafo único do art. 27,§2º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, pois a avaliação especial de desempenho do servidor também pode ser realizada extraordinariamente, ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária, vejamos: § 2º - A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada: a) extraordinariamente, ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária; b) ordinariamente, logo após o término do estágio probatório, devendo a comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio
Alternativa “E” está correta, nos termos do art. 34, §2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974: § 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.
Gabarito: E
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Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
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Dificuldade em compreender e lembrar as ascensões funcionais?
Lembre do seu time do coração, que jogava lá na série B e ganhou ACESSO para a série A! Foi para uma série de classes imediatamente superior!
Tá passeando pelo centro e viu umas "brusinhas" na PROMOÇÃO? Leva mais uma, se for do mesmo preço (dentro da mesma série de classes), e não da mais cara rsrs
Mudança para outra categoria funcional dentro do mesmo quadro, ou não, aí é TRANSFERÊNCIA.