Questão 1369960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que concerne a licitação, assinale a opção correta.

• A. Se, em licitação na modalidade pregão, apenas um licitante se interessar em oferecer proposta, poderá haver negociação direta entre a administração pública e o proponente, a fim de se chegar ao menor preço.
• B. É válida a licitação na modalidade convite em que a administração tenha expedido o convite a três licitantes, ainda que um deles não tenha ofertado proposta.
• C. Para a realização de licitação para registro de preços, é essencial a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.
• D. É ilegal o edital de licitação destinado a contratar, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor da contração seja inferior a R$ 50.000.
• E. A Lei n.º 12.439/2010, que introduziu a margem de preferência para contratações, permite que o Estado arque com custo maior na aquisição de bens e serviços, mas utilize seu poder de compra como forma de fomento ao desenvolvimento tecnológico e econômico nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa "A" também está correta! 
  Art. 22 - § 7^o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3^o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

• § 7^o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3^odeste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite

  Art. 48.  § 3^{o. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.}
  

• Alguém poderia comentar alternativa por alternativa?
  

• qual o erro da E, por favor...

• Exatamente o que pensei, a alternativa A está correta! Até mesmo se apenas um dos três convidados apresentassem a proposta ainda assim poderia a administração dar prosseguimento ao certame.
  

• A alternativa "A" está ERRADA. Não será válida tal situação. Vejam:

  
  

  A modalidade de licitação convite, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "(...) é a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis (art. 21, § 2º, IV)." 

  
  

  Mas como proceder na hipótese da licitação nessa modalidade restar fracassada, com apenas uma ou duas interessadas, dentre outras convidadas? Seria cabível a dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, V, da Lei nº 8.666/93?

  
  

  Não havendo o número mínimo de três convidados na primeira sessão (art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93), indubitável a necessidade de nova convocação, com o convite de mais outro fornecedor que não tenha participado do certame anterior. Na hipótese, novamente, de comparecimento de número insuficiente de interessados (menos de três), na segunda tentativa, poderá o Administrador Público encerrar a sessão, devolver os envelopes aos interessados e diligenciar um terceiro convite ou prosseguir na seleção com o número possível de licitantes, haja vista a reincidência do manifesto desinteresse dos convidados, já estando legalmente autorizado avançar para análise das habilitações e propostas.

  
  

  O óbice ao emprego do art. 24, V, da Lei n° 8.666/93, no caso de encerrada a sessão com a devolução dos envelopes aos interessados, deve-se pela passagem "(...) não acudirem interessados à licitação anterior (...)", que deve ser interpretado restritivamente, tendo em vista o caráter de excepcionalidade do dispositivo. Abstrai-se dessa redação legal que a dispensa de licitação somente é aplicável na ausência de interessados. Salienta-se que a licitação fracassada é diferente da deserta, essa ocorre quando não há interessados no certame, hipótese que traduz na contratação direta, com dispensa de licitação, a teor do disposto no artigo ora comentado.

  
  

  Todavia, cabível a dispensa na segunda hipótese (continuidade do convite com o número possível de interessados) quando todos os convidados são inabilitados ou têm suas propostas desclassificadas, culminando no fracasso do certame.

  
  

  Fonte: JusNavigandi

• Observe-se ainda que o texto legal mencionado pelos colegas Paulo e Fábio diz que, para que seja válido o certame, é preciso que as circunstâncias sejam justificadas, ao passo que a letra 'a' não faz essa ressalva, dando a entender que, em qualquer hipótese, seria válida a licitação, o que não é verdade.

• ITEM A

  A despeito da clareza do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93, o STJ entendeu que a Administração poderia anular processo de licitação por insuficiência de participantes mesmo na modalidade convite
  

  ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 49 DA LEI 8.666/93.

  1. Na licitação pela modalidade convite devem participar ao menos três concorrentes, segundo o § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93. Não preenchido o número mínimo de participantes, pode a Administração anular o certame, com fulcro no art. 49 do mencionado diploma legal.

  2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

  (STJ, REsp 640.679/RS, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 181)

  
  

  Quanto ao item D, a lei correta é a 12.349/10

  
  

• Entendo que a Letra A também está correta, porque na Lei fala que a Adm publica PODERÁ,  ou não realizar novo convite para completar as 3 licitantes, mas nada impede que o processo licitatório continue com apenas 2 propostas.

  Consta na Lei 12.349/2010 que o Estado poderá arcar com superior sim, mas delimita este percentual, em até 25% do valor já definido.

  
  

  § 8^o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5^o e 7^o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 
  

• LETRA A - ERRADA - Conforme cometários do colega Klaus.

  LETRA B - ERRADA - O art. 7o, § 2o do Decreto 7892/13 estabelece que "Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil".

  LETRA C - ERRADA - O art. 48 da LC 123, alterado em 2014 pela LC 147, estabelece que "Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)".

  LETRA D - CORRETA - O art. 3o, §7o trata do assunto: § 7^o  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5^o.

  ^{LETRA E - não encontrei o dispositivo legal}

• Quanto à alternativa A:

  “Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas a seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do art. 22 da Lei no 8.666/1993.” Súmula 248 do TCU
  

• Complementando essa questão, o erra da E está na expressão "menor preço". A administrar pode negociar, mas por um PREÇO MELHOR!

  Lei n.º 10520/2002

  Art. 4º - XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido PREÇO MELHOR.

  
  

  Bons estudos!

• letra a - errada - “Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas a seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do art. 22 da Lei no 8.666/1993.” Súmula 248 do TCU

  LETRA B - ERRADA -exemplificando como funciona a licitação por registro de preço :

  A empresa interessada em contratar/fornecer ao órgão público, participará da licitação (concorrência ou pregão) e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. O licitante que propuser o menor preço será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado. 

   O art. 7º, § 2º do Decreto 7892/13 estabelece que "Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil".

  LETRA C - ERRADA - O art. 48 da LC 123, alterado em 2014 pela LC 147, estabelece que "Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)".

  LETRA D - CORRETA - O art. 3º, §7º  da lei 8666/93 trata do assunto:"  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º.

  LETRA E - a participação de um só licitante no pregão é possível? sim ,este o parecer do TCU,vejamos : O Tribunal de Contas da União já se posicionou no sentido de que não há impedimento à participação de um único licitante em licitações realizadas sob a modalidade Pregão Presencial:Quanto ao comparecimento de somente uma empresa ao pregão em tela, alinho-me à unidade técnica no sentido de que não há impedimento na legislação à conclusão da licitação,a menos que o edital contenha exigências restritivas ao caráter competitivo do certame, oque se verificou no caso (TCU: Acórdão 408/2008 — Plenário, DOU de 14/03/2008).

  Onde está o erro da questão ? vejamos o art. 4º da lei 10520/02

  XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.  É o pregoeiro quem faz a negociação direta e não a administração pública, e esta negociação não é pelo menor preço e sim por um preço melhor que o oferido pelo licitante.

• JUSTIFICATIVA DO CESPE:
  95 E ‐ Deferido c/ anulação Não há opção correta, pois a lei que introduziu a margem de preferência para contratações nos processos licitatórios foi a Lei n° 12.349/2010 e não a Lei n° 12.439/2010. Sendo assim, por não haver alternativa correta, opta‐se pela anulação da questão. 
  
  
  

• Não entendo. A questão, letra a, está se referindo ao pregão e a galera está justificando em relação ao convite. Alguém pode explicar?

• A letra "a" deveria está correta!!!!!!!

  Lei n.º 10520/2002 - lei do pregão

  Art. 4º - XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido PREÇO MELHOR.

  
  

• Quanto ao item "a", se apenas um licitante ofereceu proposta e essa foi considerada válida pelo pregoeiro, poderá existe necessidade da negociação direta entre o interessado e o pregoeiro, não a Administração. Nesse caso, o lance oferecido deve corresponder ao valor de mercado do bem ou serviço a ser contratado, com base em pesquisa de preços. A negociação no pregão fica mais visível e direcionada quando existem concorrentes e será realizada a próxima etapa, por meio de lances sucessivos, como se fosse um leilão ao contrário.