Questão 1371268

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

• A. É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais
• B. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• C. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
• D. Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
• E. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

Gabarito: B

Comentários

• SÚMULA 393/STJ:

   [...] "Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. [...]

  GABARITO: [B]

• Súmula 409/STJ. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).

  STJ. Súmula 58: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

  Súmula 121/STJ. Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

  Súmula 189 STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.