gabarito: A
Alguém me explica o erro da letra B? Os Estados poderiam, no máximo, exercer a competência legislativa plena (sobre definição de contribuintes dos impostos discriminados na CF) excepcionalmente se a União não editasse a LC de normas gerais de direito tributário referida na CF,art.146,III,a. Entretanto, como a União editou o CTN,art.34, ñ há competência legislativa estadual sobre o assunto. Estou errado? Se essa questão foi uma pegadinha (de pretender que os Estados, em sua competência concorrente, sempre podem legislar sobre sobre as matérias da CF,art.24 (direito tributário, direito financeiro, etc), ainda que as leis estaduais eventualmente editadas fiquem suspensas quando forem contrárias às leis federais de normas gerais), foi uma pegadinha de muito mau gosto!
CTN, art.34. "Contribuinte do imposto [IPTU] é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor aqualquer título."
CF, art. 146. "Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãotributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, emrelação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatosgeradores, bases de cálculo e contribuintes"
CF, art.24. "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômicoe urbanístico;
[...]
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, acompetência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normasgerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, osEstados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas geraissuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."