Questão 1371991

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Aos Juízes de Direito vinculados aos respectivos juízos compete:

• A. inspecionar permanentemente as instalações das funções essenciais à Justiça;
• B. zelar para que o responsável pelo expediente do cartório decida as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados do juízo;
• C. conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;
• D. solicitar à presidência do Tribunal de Justiça a nomeação ad hoc de serventuários e outros auxiliares da Justiça;
• E. requisitar à Corregedoria Geral da Justiça a apuração das faltas disciplinares atribuídas aos servidores que lhe sejam subordinados.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o código de organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 72, inciso XIII: "Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:XIII. conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados ao juízo;" Portanto a resposta correta desta questão é a letra "c".

• ATENÇÃO! Toda essa parte do CODJERJ foi revogada! Agora, segundo a LODJERJ:

  Art. 34 Aos juízes de direito incumbe:

  I - processar e julgar os feitos de sua competência;

  II - cumprir cartas precatórias; 

  III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;

  IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;

  V - solicitar a transferência ou a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;

  VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;

  VII - decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários, servidores e auxiliares subordinados;

  VIII - indicar o chefe e seu substituto de serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício.

  IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça. 

  Parágrafo único O Juiz de Direto não poderá atuar mais de quatro anos em funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.

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