Questão 1372006

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

respeito das citações e intimações, é correto afirmar que:

• A. devem ser cumpridas, em regra, pelo Executor de Mandados;
• B. não podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a carta de ordem;
• C. podem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a protesto;
• D. devem ser cumpridas pelo Executor de Mandados quando disserem respeito a interpelação;
• E. devem ser sempre realizadas por via postal.

Gabarito: D

Comentários

• DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

  Subseção VI - Das citações e intimações

  Art. 190. As citações e intimações judiciais serão cumpridas, em regra, por via postal, desde que o destinatário daqueles atos tenha endereço certo, servido pela Empresa de Correios e Telégrafos.

  Art. 192. Os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando:

  I – houver determinação legal ou judicial nesse sentido;

  II – tratar-se de ações de estado;

  III - o diligenciado for incapaz;

  IV - o diligenciado for pessoa de direito público;

  V - o autor justificadamente o requerer;

  VI - o diligenciado residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  VII - frustrada a realização do ato pelo correio ou por meio eletrônico;

  VIII – tratar-se de carta de ordem ou de carta precatória;

  IX- tratar-se de medida de caráter urgente, de acordo com o disposto no artigo 352-D, § 2º, deste diploma legal.

  § 1º. Os mandados judiciais mencionados nos incisos I, 2ª parte e V, deste artigo deverão ser instruídos, obrigatoriamente, com a cópia da expressa ordem judicial que determinou seu cumprimento por oficial de justiça avaliador.

  (Redação do parágrafo alterada pelo Provimento CGJ n.º 18/2017, publicado no D.J.E.R.J. de 23/03/2017)

  § 2.º Nas hipóteses dois incisos VI e VII os mandados deverão ser instruídos com certidão cartorária que indique incidir as situações neles tratadas. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n.º 120/2016, publicado no D.J.E.R.J. de 09/12/2016, com vigência a contar de 09/01/2017)

  § 3.º O cartório fará constar obrigatoriamente dos mandados, no campo observação, em qual dos incisos enumerados neste artigo se funda a sua expedição, incorrendo em falta funcional a indicação proposital equivocada. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n.º 120/2016, publicado no D.J.E.R.J. de 09/12/2016, com vigência a contar de 09/01/2017)

  § 4º. Nas Varas com competência Criminal, as citações e intimações serão feitas unicamente por oficial de justiça avaliador.

  (Parágrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n.º 18/2017, publicado no D.J.E.R.J. de 23/03/2017)

• Citação por correio:

  É a forma mais rápida e eficaz das citações, já que pode ser feita em qualquer lugar do país. Entretanto, a lei permite ao autor optar pela citação por mandado sempre que o desejar, sendo que no seu silêncio far-se-á a citação por carta.

  Importante dizer que a citação por correio não será admitida nas ações de estado; quando for ré pessoa incapaz; quando for ré pessoa de direito público; quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, conforme disposição do art. 247, do CPC. 

• GABA: D

• Essa questão está desatualizada. O PROVIMENTO 18/2017 alterou o artigo 192 da Consolidação.