ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N. 10.741, DE 1º OUT. 2003)
CAPÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Art. 14.Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
GABA C
A questão
trata do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
A) ele
deverá pedir alimentos aos três filhos conjuntamente, não podendo escolher a
quem acionará judicialmente;
Lei nº
10.741/2003:
Art. 12. A obrigação alimentar é
solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Poderá pedir
aos três filhos, escolhendo quem acionar judicialmente, uma vez que a obrigação
é solidária.
Incorreta
letra “A”.
B) se fizer acordo com os filhos perante o Defensor Público ou o Ministério
Público, para que o mesmo possa ser executado é necessária a homologação
judicial;
Lei nº
10.741/2003:
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação
dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Se fizer acordo com os filhos perante o Defensor
Público ou o Ministério Público, para que o mesmo possa ser executado não é
necessária a homologação judicial;
Incorreta letra “B”.
C) caso os
filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder
Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social;
Lei nº
10.741/2003:
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares
não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder
Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Caso os
filhos e demais familiares não tenham condições de ajudar o idoso, o Poder
Público deve prover seu sustento, no âmbito da assistência social.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) para agilizar o processo de alimentos, não é necessária a intervenção do
Ministério Público;
Lei nº 10.741/2003:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
II
– promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial,
de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e
oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em
condições de risco;
Para agilizar o processo de alimentos, é
necessária a intervenção do Ministério Público;
Incorreta letra “D”.
E) não há
prioridade no andamento da ação de alimentos ajuizada pelo idoso que estiver
assistido por advogado particular.
Lei nº 10.741/2003:
Art. 71. É assegurada prioridade na
tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências
judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Há prioridade no andamento da ação de
alimentos ajuizada pelo idoso que estiver assistido por advogado particular.
Incorreta letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.