Questão 1372426

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Somente a afirmativa II está incorreta.
• C. Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  
  

• Art. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  

• Acerca da rejeição da denúncia ou queixa, dispõe o CPP:
  
  Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
  I - for manifestamente inepta;                      
  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
  Parágrafo único.  (Revogado).    
  
  Verifica-se, assim, que todas as assertivas estão corretas por corresponderem aos incisos do artigo 395 do CPP.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• // Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta;

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  (ATENCAO NA SEGUNDA FASE, ALEGAR ESSAS PRELIMINARES)

  // Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

  ATENÇAO: PRAZO DE RESPOSTA A ACUSACAO 10 DIAS (CORRIDOS) [OBS. NOS PROCESSOS EM QUE HA DEFESA PREVIA (LEI DE DROGAS, FUNC PUB ETC) PRAZO TB É 10 DIAS]

  Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

  Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

  § 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

  (CPP AINDA HA EXCECAO, CPC NAO)

  §2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. //

  IMPORTANTE

  No processo penal, em nenhuma hipótese haverá ausência de defesa.

  Súmula 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. [SEMPRE DEVE HAVER RESPOSTA A ACUSACAO]

  Desta forma, todos os acusados devem ter a defesa apresentada.

  -É bom lembrar que a Defensoria Pública também tem prazo em dobro no processo penal. Desta forma, o prazo para resposta acusação para acusado representado pela Defensoria Pública será de 20 dias corridos nos termos do art. 798 do CPP: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado

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