Questão 1372438

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas abaixo:

I. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

II. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a afirmativa III está correta.
• B. Somente a afirmativa I está incorreta.
• C. Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto letra d, conforme arts 413, 415 e 418 do Cpp.
  

•  ‘Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

  ‘Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

  I – provada a inexistência do fato;

  II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

  III – o fato não constituir infração penal;

  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

  Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caputdo art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.’ (NR)

  ‘Art. 418.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.’ (NR)
  

• III. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave. 
  
  

  Hipótese de emendatio libelli

• Vejamos as assertivas:
  
  A assertiva I está correta, eis que contém a literalidade do artigo 413 do CPP.
  
  Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 
  
  A assertiva II está correta, nos termos do artigo 415, IV do CPP.
  
  Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:               
  (...)
  IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.  
  
  A assertiva III está correta, uma vez que contém o instituo da emendatio libelli, positivado no artigo 383 do CPP.
  
  Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.       
  
  Por estarem todas as alternativas corretas, o gabarito é a letra D.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• Ueee, eu só li a I e achei o gabarito. Que questão é essa? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK