Questão 1373269

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho de normas e orientações a respeito da matéria. Nessa seara, é correto afirmar que

• A. o acordo judicial não cumprido enseja execução do título executivo judicial no juízo que homologou o acordo, o mesmo não ocorrendo quando o acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por não haver título executivo.
• B. é nulo o acordo homologado em juízo firmado entre o reclamante, assistido por advogado, e o sócio da reclamada, desacompanhado de advogado, em razão do princípio da isonomia processual, cabendo mandado de segurança.
• C. o acordo homologado judicialmente tem força de sentença irrecorrível, entretanto, o termo conciliatório transita em julgado após o decurso de prazo do recurso ordinário para efeito de eventual ação rescisória.
• D. aberta a instrução, o Juiz receberá a defesa escrita ou será reduzida a termo a defesa oral, verificará os documentos juntados pela reclamada e, em seguida, proporá a conciliação às partes.
• E. o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por ação rescisória, exceto em relação à Previdência Social em relação às contribuições que lhe serão devidas.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A : Art. 876, CLT: acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia é um título executivo extrajudicial.

  Alternativa C: Súmula 100, V, TST: ... o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

  Alternativa D: Art. 846, CLT: Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação.

  Obs.: Duas tentativasobrigatórias de conciliação: art. 846 e 850, CLT

  a) Após a abertura da audiência, antes da defesa.

  b) Após as razões finais, antes da decisão/sentença.

  Alternativa correta E. Art. 831, parágrafo único da CLT.

• Alternativa B: Art. 791 caput c/c parágrafo único do art. 831 CLT, Súmula 259 

• letra b - errada -  A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedentes do STJ. O acordo não nasce do livre convencimento do Juiz e sim da vontade espontânea das partes.

• A alternativa (E) é a resposta.

   Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas

  
  

• LETRA D – ERRADA – Confome preleciona o professor Sérgio Pinto Martins ( in Comentários à CLT. 19ª Edição. Editora Atlas:2015. Página 993) aduz que: “Pelo que se observa da redação do artigo 846 da CLT, a proposta de conciliação passa a ser feita antes da contestação e não depois, como era previsto na redação anterior do art. 847 da CLT.”(Grifamos).

• GABARITO: LETRA E.
  CLT: Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  
  Súmula 100 do TST, item V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
  
  Súmula 259 do TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

• Mas essa letra B é uma pérola. Parabéns a banca por tamanha criatividade.

• Sou só eu que já abro os comentários procurando pelo renato? kkkk

• com o NCPC se aplica o art. 966, § 4º:

  § 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

  ou seja, deixou de ser possivel o ajuizamenro da Ação Rescisória para ser ajuizada a AÇÃO ANULATÓRIA.

  Fonte: aula prof Elisson Miessa; CERS (IN 39/2016 do TST)

• Gabarito E

  Unificando e complementando os comentários dos estudantes:

  A - ERRADA ( Gislaine Gatinho )

  Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

   

  B - ERRADA ( Leandro Costa )

  Não é nulo o acordo em razão da ausência de participação de advogado. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a transação, negócio
  jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel.
  Min. PAULO GALLOTTI, DJe 17/11/2008).

   

  C - ERRADA ( Gislaine Gatinho )

  Súmula 100, V, TST: ... o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

   

  LETRA D ? ERRADA (Henrique Fragoso)

  Confome preleciona o professor Sérgio Pinto Martins ( in Comentários à CLT. 19ª Edição. Editora Atlas:2015. Página 993) aduz que: ?Pelo que se observa da redação do artigo 846 da CLT, a proposta de conciliação passa a ser feita antes da contestação e não depois, como era previsto na redação anterior do art. 847 da CLT.?(Grifamos).

   

  E - CORRETA (Wallace Nicodemus )

  CLT: Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  Súmula 100 do TST, item V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
  Súmula 259 do TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

• Gosto de estudar o processo do trabalho traçando as diferenças com o processo civil. Essa questão é um exemplo disso, pois no Processo Civil, os termos de conciliação homologados pelo juiz estão sujeitos à ação anulatória (art. 966, §4º, CPC).

  Diferente da previsão jurisprudencial sumulada, que indica, no Processo do Trabalho, a possibilidade de rescisão do termo homologado pela ação rescisória (Súmula 259-TST).

• Resumindo... GABARITO E

  O acordo faz coisa julgada entre as partes, só podendo ser revisto por ação rescisória. Entretanto, não alcança a previdência e as contribuições (fisco).