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A LETRA "A" É A ERRADA PORQUE A COMPETÊNCIA QUANDO EXCLUSIVA NÃO PODE SER CONVALIDADA, PORÉM SE NÃO EXCLUSIVA PODERÁ ESTA SER CONVALIDADE PARA VALIDADE CONTÍNUA DO ATO.
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Alternativa - aCelso Antônio Bandeira de Mello ressalta que: “só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos”.Desta feita, não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.Segundo as lições de Weida Zancar, são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios:a) QUANTO À COMPETÊNCIA;b) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade do ato;c) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio de finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado.
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Letra A________________________Sintetizando________________________CONVALIDA:* Competência =salvo em se tratando de competência EXCLUSIVA;* Forma =se NÃO for ESSENCIAL à validade do ato. Se for essencial, não admite!NÃO CONVALIDA:Finalidade / Motivo / Objeto. Esses, acarretam necessariamente a a anulação do ato administrativo!;)
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Pessoal, a alternativa 'A' está, evidentemente errada. Minha dúvida é quanto a 'C' (atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica). Não está errada também? O vício de legalidade não autoriza a anulação?
SOBRE O TEMA, trecho da aula do Prof. Luiz Gustavo, da Editora Ferreira:
"1) ANULAÇÃO
a) Definição:
Todo ato administ rat ivo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de
validade (competência, finalidade, forma, mot ivo e objeto) isentos de vícios (defeitos) . Caso um
desses elementos apresente-se em desacordo com a lei, o ato será nulo.
O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus
requisitos de formação. Com isso, podemos defini- la como sendo o desfazimento de um ato
por mot ivo de ilegalidade. A anulação decor re do cont role de legalidade dos atos
administrativos."
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Algumas horas depois, esclarecendo a própria dúvida....rsrs
Quando fui responder essa questão ainda estava sonolenta...rs
Depois, relendo-a, percebique, ao invés de "podem não ser anulados", como diz a assertiva, euestava lendo "não podem ser anulados", que, aí sim, torná-la-ia falsa.
Ademais, lembrei que o ato, mesmo padecendo de vício de legalidade, pode deixar de seranulado, quando sua anulação for mais prejudicial ao interesse público,do que sua manutenção.
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Faço cópia e colo o comentário feito por LEILANY!!
Além disso acho importante acrescentar uma observação sobre a alternativa "E": Todos sabem que a licença é espécie de ato administrativo vinculado e como tal são definitivos, salvo quando a própria lei estabelece prazo para a eficácia da licença. Não obstante, no tocante à LICENÇA PARA CONSTRUIR, doutrina e jurispridência têm considerado como mera faculdade de agir e, por conseguinte, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada!!!
STF: "antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da adminstração pública, sem que valha o argumento de direto adquirido"
"não fere direito adquirido decisão que, no curso de processamento de pedido de licença de construção em projeto de loteamento, estabelece novas regras de ocupação do solo"
(JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, pág. 156)
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c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
A letra c) é pegadinha malandra.
Como já comentado pela colega, existe a diferença entre "não pode ser" e "pode não ser".
A questão explora algo que a FGV ignorou completamente em outras questões, que é a diferença entre ato anulável e ato nulo.
De qualquer modo, o STF já sentenciou que atos administrativos nulos, ou viciados, não geram direitos, portanto não haveria o que se falar segurança jurídica de atos nulos. Já os anuláveis, os quais são passíveis de convalidação, podem pensar em segurança jurídica.
A questão é, portanto, maliciosa.
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A respeito da assertiva "E":
Prova CNJ 2012 - Analista Judiciário - Área Administrativa
Item: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito
poderá ser revogada pela administração pública por critério de
conveniência e oportunidade.
Gabarito Preliminar: Errado. Gabarito Definitivo: Certo.
Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e
na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado
para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração
pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo,
opta-se por alterar o gabarito do item.
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A - ERRADO - A COMPETÊNCIA PODE SER OBJETO DE CONVALIDAÇÃO QUANDO VICIADA, DESDE QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E QUE O ATO DE CONVALIDAR NÃO TRAGA PREJUÍZO A TERCEIROS E LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO.
[...]
E - CORRETO - A LICENÇA AMBIENTAL É EXCEPCIONAL A SUA REVOGAÇÃO. ASSIM COMO A LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (8.112/90).
GABARITO ''A''
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QC, como fica: altera ou não o gabarito?
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Gente, uma licença pode ser revogada sem problemas.
A competência vai admitir convalidação desde que não se trate de competência outorgada.
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fiquei muito na dúvida entre A e E....se alguém souber de um posicionamento recente me avisa por favor!! No meu material diz que até que a DI PIETRO assim como nos outros materiais que li não considera que a licença pode ser revogada por ser ato vinculado. essa letra E deve ser a exceção da exceção ou um posicionamento isolado de um único autor.
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Alternativa A
O erro consta em "é insuscetível de convalidação"
Requisitos suscetivel a convalidação:
- competencia;
- forma.
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Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :
9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que
aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento
pelo Poder Público competente, em obediência à legislação
correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então
concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e
somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está
em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante,
hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os
prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c)
anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em
desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).
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OBS: são vícios sanáveis os vícios de competência e de forma. Por isso, os atos com esses vícios são convalidáveis.
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Só depois me ative ao errôneo kkkk