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LETRA D- APENAS A AFIRMATICA III ESTÁ CORRETA.I- INCORRETA - deve haver prévio AVISO.art.5 CF.XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;II- INCORRETA.XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL;IV- INCORRETAXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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Art. 5º. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;Como pode de verificar, a regra para os órgãos públicos para a prestação de informações é a publicidade e transparência. As únicas exceções admitidas são os casos em que o sigilo das informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Somado a isso a Constituição Federal garante ainda, por meio da letra “a” do inciso XXXIV de seu artigo 5°, o direito do cidadão de peticionar (“direito de petição”) aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, sem que para isso tenha que pagar taxas.
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ASSERTIVA D
CF/1988 art.5º, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Art. 5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; NADA DE LEI COMPLEMENTAR.
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qual o erro da IV?
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Benny Rousso
Não se trata de Lei Complementar e sim de Lei Ordinária.
Quando a CF mencionar apenas "LEI", sempre irá tratar de Lei Ordinária.
Quando ela quiser se referir à "Lei Complementar", será mencionado expressamente.
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Apenas facilitando a visualização
I- INCORRETA - Deve haver prévio AVISO. CF art.5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
II- INCORRETA - CF art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
III - CORRETA - CF art. 5º, XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Letra da lei purinha!).
IV- INCORRETA - CF art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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Questão mais tranquila que fazer gol no Figueirense.
Pessoal, a primeira assertiva já está errada pois o TODOS invalida a questão (salvo quem porta armas).
Sendo assim, olhando as alternativas somente a D pode estar correta, pois as 3 primeiras contém a assertiva I (errada) e a letra E são todas corretas.
Gaba: D de dedicação
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erradas:
I - independentemente de aviso prévio à autoridade competente nãããooo...
II - Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito nããããooooo
IV- observados os limites previstos em lei complementar ...lei complementar???...nããããaõooooo
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A primeira afirmativa já entrega tudo
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Sabendo a primeira, já acerta a questão.
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Atenção, hoje a alternativa I estaria totalmente correta pois o STF decidiu que não é necessário nem o aviso prévio, nem a autorização.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().”
Site do STF
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Sabendo que a l Está errada, pronto.
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Galera, se liga: hoje a I estaria correta, decisão recente do STF. Vejam:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida.” Sendo suficiente a divulgação por meio de comunicações.