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ID
1374463
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:

I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.

II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes.

III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Sobre o item III:


    Enunciado 8 da I Jornada de Direito Comercial:


    "A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação".

  • Item III:

    CC - Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

  • Correta: B

    I) O estabelecimento empresarial é universalidade de fato, consubstanciando parcela do patrimônio. Dessa forma, não há que se cogitar personalidade jurídica diversa (própria); ERRADO. II) A regra é que, no silêncio do contrato de trespasse, haja a vedação de concorrência na mesma praça pelo prazo de 5 anos. Entretanto, por tratar-se de direito disponível, os pactuantes podem prever cláusula diversa; CERTO. III) De fato há a sub-rogação nos contratos, entretanto ressalvam-se aqueles de natureza personalíssima. ERRADO.
  • I. Já vimos que o estabelecimento não possui personalidade jurídica própria.

    II. A cláusula de não concorrência é aplicada no silêncio do contrato. Desta forma as partes podem dispor de forma diferente.

    III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação dos contratos sem natureza pessoal.

    Portanto somente a assertiva II está correta.

    Resposta: B

  • I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. (errado)

    Estabelecimento comercial tem natureza jurídica de universalidade de fato.

    II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. (correto)

    A cláusula de não concorrência pode ser pactuada pelas partes.

    III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. (errado)

  • A III está errada, pois "o contrato de trespasse importa a sub-rogação dos contratos sem natureza pessoal". Professora Leonara do Direção.

  • #Respondi errado!!!