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I - HC 79.812-SP – 8/11/2000
A condição de indiciado ou testemunha não afasta a garantia constitucional do direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado"). Com esse entendimento, o Tribunal, embora salientando o dever do paciente de comparecer à CPI e depor na eventualidade de convocação, deferiu habeas corpus para assegurar ao mesmo o direito de recusar-se a responder perguntas quando impliquem a possibilidade de auto-incriminação. HC 79.812-SP, rel. Min. Celso de Mello, 8.11.2000.(HC-79812)
II - Se nem a testemunha tem o dever de auto incriminação, muito menos o acusado ou indiciado.
III – Se o juiz pudesse valorar o silêncio de forma desfavorável ao acusado, isso anularia o direito ao silêncio.
IV - HC 72.815-MT – 05/09/1995
“A 1ª Turma concedeu habeas corpus para anular a pena imposta ao paciente - mantida, no entanto, a condenação -, por entender que o comportamento do acusado durante o processo, na tentativa de defender-se, não pode ser tido como causa de aumento da pena, uma vez que o réu não está obrigado a dizer a verdade. Quanto à testemunha, o fato de haver mentido para favorecer o réu tampouco poderá refletir-se na pena a este aplicada. HC 72.815-MT, rel. Min. Moreira Alves, sessão de 05.09.95.”
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O direito ao silêncio é absoluto, e é vedado ao juiz valorar este silêncio em desfavor do réu, ele deve utilizar a Máquina do Estado para a persecução da verdade e decidir pela livre convicção. E jamais, colocar numa sentença que o réu não colaborou.
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Complementando o item I com os artigos do CPC:
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Art. 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
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CORRETO O GABARITO....
Em que pese o gabarito estar correto, vale a pena ressaltar o disposto na lei penal, especificamente acerca de um dos verbos nucleares do tipo penal do falso testemunho, senão vejamos:
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
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A testemunha é obrigado a falar, salvo, conforme item I, acarretar em auto imputação de infração penal. as demais alternativas é decorrencia logica do direito ao silêncio e da não auto incriminação ou produção de provas contra si mesmo.
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Apesar do referido no item IV, vale lembrar que a doutrina não é pacífica sobre o tema, sendo que alguns (ver http://www.esmafe.org.br/web/trabalhos/erica_isabel_dellatorre_andrade.pdf) defendem que o direito ao silêncio não está ontologicamente vincado ao direito de mentir.
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II-Princípio da não auto-incriminação
III- Código processual Penal:
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
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Alt. C
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Questão ficou mole. Ao notar que a afirmativa II está errada, você já chega no gabarito correto da questão.
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I CORRETO: O direito ao silêncio, corolário do princípio da vedação da auto−incriminação, é aplicável em qualquer seara, desde que a resposta à indagação possa prejudicar o silenciante;
II − ERRADO: O indiciado não pode ser compelido a fornecer estes padrões vocais, pois não está obrigado a produzir prova contra si mesmo, tal como ocorre no direito ao silêncio;
III − ERRADO: O silêncio não pode ser considerado como confissão nem poderá ser valorado de forma negativa ao réu, nos termos do art. 186, § único do CPP;
IV − CORRETO: O réu tem o direito de se defender em Juízo, utilizando−se, dentre outras, da autodefesa, o que inclui o direito de mentir, que não pode ser utilizado como causa de aumento da pena−base. Este é o entendimento do STF.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
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Calar-se sobre a qualificação pessoal é contravenção penal. O agente, nesse caso, não fornece seus dados pessoais qnd requisitado.
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O item IV trata do que Renato Brasileiro denomina "mentira tolerada"
"não é que o acusado possui o direito de mentir, mas tendo em vista a inexistência do crime de perjúrio no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se dizer que o comportamento de dizer a verdade NÃO é exigível do acusado, sendo a mentira TOLERADA, porque dela não pode resultar nenhum prejuízo ao acusado." (https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/354758007/o-acusado-possui-o-direito-de-mentir)
Ao acusado, todavia, não é possível fazer autoacusação falsa nem praticar denunciação caluniosa, tampouco falsear sobre seus dados pessoais
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Alternativa correta: C (X) Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas
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II - Errado. O investigado/ acusado não é obrigado a produzir provas que demandem um comportamento ativo.
III - Errado. O silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. TESTEMUNHA CONTRA QUEM NÃO HÁ INVESTIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
I – Não há de se falar em trancamento da ação penal instaurada a partir de denúncia que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime de falso testemunho (art. 342, CP), amparada em prova documental demonstrativa de que o paciente, orientado pelo seu advogado, também paciente e suposto coautor (art. 29, CP), calou-se ao ser inquirido como testemunha no âmbito de investigação criminal.
II – O direito ao silêncio é garantido ao preso ou acusado pelos arts. 8º, 2, “g”, do Pacto de São José da Costa Rica, 5º, LXIII, da Constituição Federal, e 186 do Código de Processo Penal. Além disso, é estendido aos demais agentes pela doutrina e pela jurisprudência, devendo ser franqueado a testemunha em relação a questões com as quais possa se autoincriminar. Noutras palavras, “O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado” (STF: HC 79.812/SP).
III – O direito ao silêncio não socorre a hipótese na qual o depoente é informado de que não é alvo de investigação e de que seu depoimento será tomado na qualidade de testemunha em procedimento de investigação sigilosa. Assim, não poderia calar-se ante a ausência de fato incriminador contra sua pessoa. Se eventual questionamento pudesse conduzir à hipótese de autoincriminação, ainda que em face de desdobramento dos fatos, caberia invocar o direito ao silêncio. Todavia, não pode a testemunha simplesmente calar-se perante a autoridade policial, sem justificativa cabível, sob pena de incidir no suposto crime descrito no art. 342 do Código Penal.
IV – A irresignação acerca do indeferimento do pedido de acesso aos autos da investigação presidido pelo Delegado de Polícia, invocado com esteio no art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 e na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, deve ser arguida à autoridade competente, e não diretamente ao Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
V – Denegada a ordem de habeas corpus.
(Processo 1011042-29.2021.4.01.0000)
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Uma dica boba na hora da prova...
alternativas I, II, III, IV...
- Se vc considerou algumas que são como as corretas, sem certeza, e não tem nas alternativas...
- Volte e veja qual vc tem certeza.
Nesse caso se vc pegar a I vc teria outras alternativas que poderiam tbm ser, duas ou mais
Volte e pegue outra que vc tem certeza, no caso a II
na II vc consegue eliminar todas outras...
1 questão a mais pode representar a aprovação, bora!
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O Estado tem que provar a culpa do acusado.