Questão 1374745

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva I. Errada.

  Art. 134, 13.452/10, aplica-se aos casos de censura e suspensão. Para demissão e cassação abre-se PAD conforme Art. 139.

  Assertiva II. Errada

  Art.136.

  I) comissão, ou sindicante, em sigilo, verificará os fatos [..] inquirindo o autor da representação

  II) a seguir, ouvirá o indiciado, ...

  Assertiva III. Correta, de acordo com Art. 137