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Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

ID
1374649
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O IPI é exceção a anterioridade anual apenas, conforme art.150, § 1º, CF. assim sendo, pode ser cobrado dentro de 90 dias, devendo respeitar a anterioridade nonagesimal. Como o decreto é de março/2014, o imposto poderá ser exigido somente em junho/2014.


    Analisando as assertivas, podemos de pronto eliminar  B, D, E.

    A C estaria correta não fosse a banca citar o § 6º da CF (de que artigo afinal?; não tem ligação nenhuma)

    Sobra portanto a A. Realmente em novembro/2014 já há incidência de 50% (válida desde junho/2014).


    GABARITO: A.

  • Trofeu questao lixo! 

    Uma sacanagem isso 

  • Questão MUITO RUIN !!!

  • Inacreditável! Paga-se R$150 de inscrição e a banca apresenta esse lixo de questão

  • Estou no chão com essa questão!

  • Essa questão foi uma daquelas do "OSCAR DA MALDADE E IDIOTICE"

  • Como já disseram os colegas questão rídicula...conhecendo que o IPI é exceção a legalidade e anterioridade anual e que segue a noventena fica-se entre as letras A e C...que ao pé da letra contém erros também...a letra A indica que o FG do IPI é a venda dos secadores, sendo na minha opinião isso FG de ICMS...FG do IPI é a saída do produto da indústria. Já a letra C está errada ao indicar um parágrafo solto sem menção ao artigo onde ele estaria na CF/88. Questão muito mal elaborada para um concurso que atrai candidatos tão bem preparados!!

  • Acredito que faltou na redação da assertiva C a menção ao art. 195 da CF que, em seu §6º, trata da anterioridade nonagesimal aplicével às contribuições sociais que, obviamente, não se aplica ao IPI. Não consigo ver outro sentido à indicação desse $6º no item C. De todo modo, tendo havido erro de grafia ou não, lamentável esse tipo de questão. 

  • Só se pode lamentar uma questão dessa. A banca deveria pelo menos se dignar a anulá-la.

    Bola pra frente!

  • previsto no § 6º, da Constituição Federal??????? de qual artigo??????????????

  • Senhor...

  • Um monte de gente putinho da vida pq errou uma questão lixo dessa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Basta saber q IPI eh exceção da anual, então se ele é exceção ou não da nonagésimal, pouco importa, pq na alternativa A fala em novembro de 2014 (já era, não importa as outras alternativas, pode conter o que quiser, vai estar errado); ao contrário, esse tipo de questão é para privilegiar as pessoas que estudam e têm absoluta confiança em seus conhecimentos (e RLM), a pessoa já marca A em 3 segundos, e corre para o abraço, obtendo assim minutos importantes para serem utilizados em outras questões mais difíceis. As outras alternativas são para, exatamente, pegar candidatos decorebas ou inseguros, enfim, despreparados. Aí não adianta ficar putinho xingando a banca por ser desatento, e sim rever pq errou uma questão tão fácil e melhorar

  • IPI SÓ RESPEITA OS NOVENTA DIAS!

  • A vigência ocorrerá após 90 dias da publicação. Merece comentário o valor da alíquota, para fixarmos mais um ponto. A legislação permite a majoração da alíquota até até 30 pontos. Isto significa que poderia ser majorada até o teto de 60% ( 30% original + 30 = 60%). Assim, o enunciado também foi perfeito nesse aspecto.

    resposta : A

  • EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIADE ANUAL

    ==> II, IE, IPI, IOF 

    ==> IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (guerra e calamidade)

    ==> CONTRIBUÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL = 90 dias

    ==> ICMS COMBUSTÍVEIS, CIDE COMBUSTÍVEIS = redução e restabelecimento

    EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIADE NONAGESIMAL

    ==> II, IE, IOF (não tem IPI que aguarda 90 dias)

    ==> IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (guerra e calamidade)

    ==> IMPOSTO DE RENDA

    ==> BASE DE CÁLCULO DO IPTU e IPVA

    __________________________________

    IPI

    # NÃO TEM ANTERIORIDADE ANUAL

    # TEM ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

    IR

    # TEM ANTERIORIDADE ANUAL

    # NÃO TEM ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

ID
1374652
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No dia 19 de dezembro de 2013, a empresa particular Russell Motores Ltda., que comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de fábrica, localizada nos Estados Unidos da América, dez automóveis. Desses, cinco eram modelos mais sofisticados, sendo de um valor superior aos demais. Dado que as operações financeiras internacionais, através de instituições bancárias, também são informatizadas, a remessa de moeda estrangeira foi recebida pela fabricante americana no mesmo dia do envio, data da compra. A remessa dos veículos foi por transporte marítimo, e o navio que os transportava chegou ao porto de Santos no dia 16 de fevereiro de 2014 (um domingo). Tendo em vista a intensa atividade portuária, os veículos foram retirados do navio somente no dia 18 de fevereiro de 2014. Ocorre que no dia anterior a esse, ou seja, dia 17, foi publicado no Diário Oficial um diploma normativo, que contemplou nova alíquota do imposto sobre a importação para veículos e que acabou sendo aplicada quando do desembaraço dos veículos importados. A nova alíquota é superior a anterior e já estava vigente quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira realizada pela empresa Russell Motores Ltda. No caso de a empresa importadora pretender demandar judicialmente contra a aplicação de alíquota majorada do imposto sobre a importação, a demanda:

I. Será exitosa, pois a aplicação da nova alíquota somente poderia ser realizada, em relação às aquisições ocorridas, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que tenha sido publicado o diploma normativo que aumentou o tributo.

II. Será exitosa, pois não é possível exigir a nova alíquota porquanto ela foi publicada posteriormente a compra dos veículos, devendo ser observado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

III. Não será exitosa, assumindo a hipótese de que a legislação tributária que regula integralmente o referido imposto está de acordo com o inciso I, do Art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN) e considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

Quais demandas estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Letras , a,b,d,e - ERRADAS conforme fundamento abaixo, pois o momento da ocorrência do fato gerador se perfectibiliza quando do registro na aduana e nao antes, não havendo falar em direito adquirido nem principio da anterioridade. 

    Gabarito letra "c" com fundamento nos arts. 23 e art.44 do Decreto 37 de 1966, alem do art.116 incisos I e II do CTN regulam o Imposto de Importação, tendo em vista que o veículos eram para venda, no caso consumo, seguem:

    Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.;

    Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)


  • Apenas complementando

    Com fundamento no CTN, fato gerador do II:

    Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

    Com fundamento no regulamento aduaneiro, Decreto6.759/09:

    CAPÍTULO II

    DO FATO GERADOR 

    Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). 

    ...

    Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): 

    I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

    ...

  • Questão muito cumprida, mas simples! Ocorre que o aspecto temporal do fato gerador sobre o imposto de importação é regulamentado pelo CTN, que em seu artigo 72, diz que o fato gerador do imposto de importação se dará "O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro", assim, somando com o entendimento do Imposto de Importação por ser um Imposto de caráter extrafiscal, e ser exceção ao principio da anterioridade nonagesimal e anual(exercício financeiro), o mesmo será cobrado imediatamente!
    Assim com a mudança da lei no dia anterior ao despacho, alterou-se a alíquota do imposto cobrada no caso em tela! Assim, qualquer ação judicial por parte da empresa supracitada contra o fisco seria infrutífera !

    "Nunca desista, mesmo que venha ventos contrários!"

  • TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR: MOMENTO. 1. O fato gerador do imposto de importacao ocorre quando do desembaraço aduaneiro. 2. Legislação majorando os tributos que atingem as importações garantidas por guia, mas não efetivadas pelo desembaraço aduaneiro. 3. Recurso improvido.(TRF-1 - AMS: 6133 MG 96.01.06133-9, Relator: JUÍZA ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/10/1996,  QUARTA TURMA, Data de Publicação: 24/10/1996 DJ p.81022)

  • Gab. C

  • O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro.

  • Nem leio. Passo direto.

  • A entrada de uma mercadoria em território nacional é situação necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. Entretanto, para que a obrigação nasça, também é necessário que a mercadoria seja estrangeira.
     

    TRIBUTOS DE COBRANÇA IMEDIATA (podem ser cobrados no dia seguinte): nesse primeiro grupo estão os tributos que não se sujeitam nem à anterioridade anual, nem à nonagesimal.
    São eles: alteração nas alíquotas -> Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, bem como criação e majoração do Imposto Extraordinário de Guerra e do Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa;
     

  • É possível desenvolver um raciocínio interessante para essa questão.

    Para o CTN, ocorre o fato gerador do Imposto de Importação a partir do momento em que o produto entra no território nacional. Só que a consumação do fato gerador, para fins de cálculos (DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, Art. 73, I) , só irá acontecer na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. Deste modo, a majoração das alíquotas no intervalo entre o ingresso do produto em território aduaneiro e sua D.I é aplicada de imediato, já que o fato gerador se consuma somente com a D.I, não desrespeitando, assim, o princípio da irretroatividade.

    Para entender:

    CTN, Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

    Assim, a legislação à ser aplicada para a realização do cálculo do imposto devido será aquela vigente entre o ingresso do produto no território nacional (Art. 19, CTN; momento que ocorre o F.G) e a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (D.I - Momento que se consuma o F.G).

  • Assertiva "I": Errado, o Imposto sobre Importação (II) tem cobrança imediata, ou seja, não se submete à nenhuma anterioridade

    Explicação da II estar errada e a III estar correta:

    O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional, segundo redação legal do CTN.

    No entanto, os artigos 23 e 44 do Decreto-Lei 37/66 dispõe sobre o tema da seguinte forma:

    Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.

    Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.

    A interpretação conjunta desses dois dispositivos conduz à conclusão que o Decreto Lei acima adotou como critério temporal, no caso de mercadoria despachada para consumo, a declaração apresentada à repartição aduaneira, no prazo e forma prescritos em regulamento.

    Essa lei é compatível com o CTN (que estabeleceu como critério temporal a entrada do produto no território nacional)?

    Sim. A Jurisprudência diz que há compatibilidade entre a CTN e o Decreto-Lei nº 37/66. O fundamento utilizado foi de que o DL 37/66 explicou como se daria a “entrada destes no território nacional” (trecho do art. 19 do CTN), ou seja, a internalização da mercadoria se dá no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

    Esta interpretação está compatível com o art. 116, I do CTN.

    Segundo o art. 545 do regulamento aduaneiro, o critério temporal é o registro da declaração de importação no SISCOMEX.

    Art. 19, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

ID
1374655
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma “religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da Humanidade” elaborado por Augusto Comte e “exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A letra C está errada somente porque usou a palavra ISENÇÃO?

  • Exatamente Gabriel, pois a CF não concede isenções, ela, tão somente define hipóteses de não incidência. Isenções devem ser concedidas por lei. 

  • Há dissenso entre os doutrinadores; alguns consideram a IMUNIDADE da CF como sendo uma espécie de não incidência.

     Já outros distinguem claramente a imunidade, a isenção e a não incidência.


    Vale a pena conferir este link: http://www.tributarioeconcursos.com/2012/03/dica-de-prova-imunidade-x-isencao-x-nao.html


    Controvérsias à parte, somente a B traz uma redação CORRETA.



  • Não entendi a resposta. Não incide IPTU?

  • A maçonaria goza da imunidade religiosa? NÃO. A 1ª Turma do STF decidiu que as organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF. Segundo entendeu o STF, a maçonaria seria uma ideologia de vida e não uma religião. Logo, as organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais impostos. STF. 1ª Turma. RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4/9/2012.

  • Se a maçonaria não tem imunidade, nesta questão tbm deveria ser levada a mesma decisão do STF. Pra mim poderia ser D.. mas... segue o baile...

ID
1374658
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    B) INCORRETA

    CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    C) INCORRETA

    CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    D) CORRETA

    Custas, enquanto tributos (taxas), obedecem ao princípio da legalidade.


    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (g.n.)



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/11437/custas-judiciais-no-superior-tribunal-de-justica-e-o-principio-da-vedacao-ao-confisco#ixzz3PCJjT4hs

    E) INCORRETA

    Emolumentos são taxas (vide acima).

  • Sobre a assertiva "b": "TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9631820114013311 BA 0000963-18.2011.4.01.3311 (TRF-1).

    Data de publicação: 21/06/2013.

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 12.246 /2010 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. 1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149 , CF/1988 ). 2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988 ), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve obediência ao princípio da legalidade e, por consequência, a sua instituição ou seu aumento deve ser procedido mediante edição de lei. 3. A Lei 4.886 /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, após a alteração instituída pela Lei 12.246 /2010, conferiu ao respectivo conselho federal a competência para fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, respeitados os limites máximos previstos nas alíneas a e c do inciso VIII. 4. A Lei 9.649 /1998 revogou expressamente a Lei 6.994 /1982 e teve o art. 58, § 4º declarado inconstitucional pelo STF (ADI 1717/DF). 5. As inovações processuais introduzidas pela Lei 12.246 /2010, ao artigo 10 da Lei 4.886 /1965, só podem incidir em casos posteriores à sua vigência, ocorrida em 28/05/2010. 6. Apelação desprovida."


  • Custas, emolumentos e taxas judiciárias


    Custas, emolumentos e taxas judiciárias são nomenclaturas utilizadas atecnicamente pela legislação brasileira para designar valores exigidos como contrapartida pela prestação da atividade jurisdicional.

    Todas as exações, na visão do Supremo Tribunal Federal, têm natureza jurídica de taxas de serviço público (ADIn 1.145-6/2002).
     

ID
1374661
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • E - correta 

    CF: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  • a) não existe esta disposição legal.

    b) é inconstitucional, pois viola o princípio da irretroatividade, disposto no art.150, III, a, CF.

    c) se a Lei é aplicável e válida para este ano calendário, não há vedação que impeça que ela vigore e seja aplicável também para os anos subsequentes. O que é vedação é sua aplicação a anos/fatos passados.

    d) "A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo."  Fonte: http://www.tce.ac.gov.br/portal/index.php/artigos/104-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-seguranca-juridica-nos-atos-administrativos


    Bons estudos!!

  • Gabarito Letra E

    Essa assertiva já caiu no PGE-PA 2011, ESAF MDIC 2012 também

    Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado." (ADI 1.643, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-12-2003, Plenário, DJ de 14-3-2003.)

    bons estudos

  • Sobre a letra A

    "Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembleia Legislativa paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. " (ADI 1.276, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 29-11-2002.)"

  • Sobre a Letra C, é importante citar a seguinte súmula:

     

     

    Súmula STF 584 – Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

  • A súmula 584 do STF está superada. Não se usa mais; 

  • PELA EXTRAFISCALIDADE, É POSSÍVEL REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO IPVA, NA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPRESAS, A FIM DE INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DETERMINADA IDADE POR ESTAS. NESSE CASO, NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA MESMA FORMA, NO CASO DE TRIBUTAÇÃO REDUZIDA DE IPVA EM VEÍCULOS COM DETERMINADO COMBUSTÍVEL MENOS POLUIDOR (INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE).

ID
1374664
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio que prevê “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar” concede aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de ICMS, plena autonomia para fixar unilateralmente todas as suas alíquotas e isenções, desde que observados os critérios de conveniência e oportunidade.

II. Uma das propriedades do imposto é que em qualquer circunstância a sua incidência é plurifásica. Por exemplo, em se tratando de mercadorias, a incidência do imposto ocorre em todas as fases de circulação da mercadoria.

III. É inconstitucional a criação de norma unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de mercadorias provenientes de outros estados da Federação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I e II - INCORRETAS. Fundamentos:

    CF: ART. 155, §2º (dentre outros dispositivos):

    § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    V - é facultado ao Senado Federal:

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (...)


    XII - cabe à lei complementar:

    (...) h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (ICMS MONOFÁSICO), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    III - CORRETA:

    CF: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


  • Complementanto o que disse a Concurseira TRFs, ainda com relação a fundamentação da primeira afirmativa, temos o artigo. 155 da CF que diz em seu parágrafo 2º:

    O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

    XII cabe à lei complementar

    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

    A lei a que se refere a alínea "g" acima é a LC 24/75 que dispõe em seu artigo 1º:

    As ISENÇÕES do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de CONVÊNIOS celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

    Logo, as isenções do ICMS não são definidas unilateralmente pelos Estados e DF como diz a afirmativa I e sim, no âmbito do CONFAZ (convênio entre os Estados)

    CUIDADO para não confundir: As isenções e benefícios fiscais do ICMS são concedidas mediante convênio e não por lei complementar, mas à lei complementar cabe definir a forma como esses benefícios serão concedidos pelo convênio

ID
1374667
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à temática da tributação, na origem e/ou no destino, no caso do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. O imposto será repartido entre os estados de origem e de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo.

II. O imposto caberá apenas ao estado de destino, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo.

III. O imposto caberá apenas ao estado de origem, nas operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis, desde que tais operações não se enquadrem nas hipóteses de operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, circunstância em que o imposto será repartido entre os estados de origem e de destino.

Alternativas
Comentários
  • JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    Por não conter a pergunta que precede as alternativas (Quais estão corretas? ou Quais estão incorretas?), não é posível chegar a um gabarito coreto da questão, por isso justifica-se a anulação desa questão.


    Fonte; http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/299/JUSTIFICATIVA_MANUTENCAO_ALTERACAO_GABARITO_PSP299_REV2.pdf?idpub=468589


ID
1374670
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Art. 156, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios instituir o imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. Exigir o imposto no momento e como condição para a lavratura de escritura pública de compra e venda viola o sobredito dispositivo constitucional, porquanto o fato gerador dessa exação somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, no cartório de registro de imóveis.

II. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja a sua atividade.

III. Não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, qualquer que seja a sua atividade.

IV. Apesar de no caput do dispositivo constitucional haver menção somente aos municípios, também é constitucionalmente atribuída a competência ao Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • JUSTIFICATIVA DA BANCA:

    Por não conter a pergunta que precede as alternativas (Quais estão corretas? ou Quais estão incorretas?), não é posível chegar a um gabarito coreto da questão, por isso justifica-se a anulação desa questão.

    Fonte; http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/299/JUSTIFICATIVA_MANUTENCAO_ALTERACAO_GABARITO_PSP299_REV2.pdf?idpub=468589

ID
1374673
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à seção constitucional do tema da “Repartição das Receitas Tributárias”, analise as assertivas abaixo:

I. Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de convênio específico, definir a expressão “valor adicionado”, a ser considerado na participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS nas operações e prestações oriundas desse imposto.

II. Pertencerá integralmente ao município o produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

III. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

IV. A União entregará ao Fundo de Participação dos Estados vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Alternativas
ID
1374676
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)


    Art. 198 (...)

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  • O erro da E é usar como exemplo a COSIP. 

  • RESOLUÇÃO

    A – É a resposta e nos fornece um bom resumo sobre o tema. Vejamos:

    “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

     Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

    I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

    II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III”

    B - Vimos que além dessa condição, também existe a do cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

    C, D e E – Derivam diretamente da letra do texto constitucional. Essa parte tem que ser memorizada:

    “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

     II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios

    III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º”

    Gabarito A

  • Mas, se o ICMS não é de competência da União por que estaria não impedida? A União pode condicionar entrega dos recursos do ICMS? Como?

ID
1374679
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que os impostos

Alternativas
Comentários
  • a banca considerou a seguinte alternativa correta: "Os impostos são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal". De fato, os impostos são destituídos de referibilidade (são tributos não vinculados). Mas, esta referibildiade é relacionada ao sujeito ativo, não ao sujeito passivo.

  • a banca certamente quer dizer que não há contraprestação estatal em função da obrigatoriedade do pagamento do imposto pelo sujeito passivo (não há referibilidade)

  • a) poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa ERRADO

    CF Art. 167. São vedados:

    V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

    b) poderão ter a sua competência impositiva delegada ERRADO CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição

    c) têm a sua incidência restrita à renda e à produção. ERRADO

    d) são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal.

    CTN Art 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento

    Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 

    O termo referibilidade está relacionado à vinculação, ou seja, tributo vinculado é aquele cujo fato gerador relaciona-se a uma contraprestação estatal relativa ao contribuinte. O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, destituído de referibilidade. Mas não é vinculado em relação ao sujeito ATIVO, pois o sujeito ativo é o que caracteriza quem tem competência para exigir o tributo, quem presta ou não o serviço. 

    Na minha opinião esta estaria errada! Alguém poderia elucidar?

    E quanto a letra E ?


    Qualquer equívoco , corrijam por favor!

  • Angelo Santos
    Acredito que a justificativa da alternativa E estar errada se dá pelo artigo 154, I, CF (impostos residuais da União).

  • Sobre a assertiva "d", correta: "[...] 2. A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa. A hipótese de incidência da contribuição é, portanto, uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos, que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta. [...]
    5. O Sistema Constitucional Tributário permite a criação de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. O critério material da hipótese de incidência dessa exação descreve uma atuação, mediata ou imediata, do Estado em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária. Pelo contrário, assim como ocorre com os impostos, o pressuposto material de incidência dessas exações é um fato que exprime uma grandeza econômica relativa ao sujeito passivo da obrigação tributária. A bem da verdade, a diferença entre ambas as espécies tributárias (impostos e contribuições) reside exatamente no que poderíamos chamar de referibilidade. Nas contribuições parafiscais, deve existir uma correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária. A finalidade em vista da qual é instituída a contribuição parafiscal deve se referir, mediata ou imediatamente, a uma especial característica do sujeito passivo.

    6. Existe uma radicação constitucional do requisito da referibilidade: se o art. 149 da Carta Magna autoriza uma contribuição, diversa do imposto e da taxa, é para cumprir a finalidade específica do desenho constitucional.

    7. Quem procura um tributo vinculável a determinada aplicação, tem a taxa, e as contribuições; mas estas têm propósitos determinados, dos quais a intervenção no domínio econômico é modalidade. Arrecadação sem intervenção é imposto, e assim, sem mandato constitucional. Onerar uma atividade sem pertinência à intervenção é, em princípio, exercer dupla irregularidade: arrecadar imposto fora da hipótese constitucional, e tentar vincular imposto." 

    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 627687 DF (STF).

    Data de publicação: 23/09/2010

  • d) Correta. A referibilidade é um termo que aparece mais rotineiramente quando se estuda as contribuições sociais. A grosso modo podemos interpretar que "aquele que paga; usufrui". Como exemplo, pense nas contribuições sindicais ou contribuições dos conselhos de fiscalização. Normalmente aquele que paga(sujeito passivo) é quem usufrui, correto? O mesmo vale para as taxas, quando pensamos em referibilidade lado a lado com "serviço específico e divisível".

    A referibilidade não serve para qualificar aqueles tributos que custeiam ações gerais do Estado, como por exemplo os impostos. Também, dentro das contribuições especiais, a contribuição para a seguridade social não se caracteriza pela referibilidade, porque de acordo com o artigo Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”

    Gabarito letra D. 


     Se você procurar no livro do prof Leandro Paulsen irá encontrar menções à referibilidade.

  • Para contribuir e esclarecer dúvidas:

    D) Referibilidade no contexto do Direito Tributário, significa que é vinculado (ou seja, é um tributo que possui destinação certa). Como o enunciado afirma que os impostos não possuem tal aspecto a alternativa fica correta já que os únicos tributos vinculados são as Taxas e contribuições de melhoria.

    Bons estudos!

  • É importante perceber que os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua
    arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a
    órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (art. 167, IV). Portanto,
    além de serem tributos não vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não vinculada.
    Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços
    universais (uti universi) que, por não gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade),
    não podem ser custeados por intermédio de taxas.

    Ricardo Alexandre

  • Não consigo enxergar o erro da E. Ora, a competência residual está inserida na Constituição Federal. Acho que a questão foi mal redigida.

  • Bernardo.

    A competência só consta na CF, mas imposto é instituído por lei. Logo as hipóteses dos impostos não estão restritas àquelas mencionadas na Constituição Federal.

  • Justificativa da banca:

     

    A alternativa A está errada porque contraria o Art. 167, IV, CF. A alternativa B está errada porque a competência impositiva é indelegável. A alternativa C está errada porque a existem outras hipóteses de incidência dos impostos, como por exemplo, os serviços (Art. 156, III, CF), e a propriedade (Art. 156, I, CF). A alternativa D está correta porque não existe referibilidade entre o contribuinte e a atuação estatal em se tratando dos impostos. A alternativa E está errada porque o Art. 154, I, CF, autoriza a União a instituir “impostos não previstos no artigo anterior”, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo dispositivo.

     

    Fonte: http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/299/JUSTIFICATIVA_MANUTENCAO_ALTERACAO_GABARITO_PSP299_REV2.pdf?idpub=468589

  • Erro da letra E: 

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

     

  • Questão mal formulada, paciência. Pelo menos agora sei que tem essa tal de referibilidade...

  • Já vi questões ruins, mas essa aí bateu os recordes...

  • PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE

    # PRESENTE NOS TRIBUTOS VINCULADOS

    # VÍNCULO ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E O CONTRIBUINTE

    # ESPÉCIES

    ==> DIRETA = BENEFÍCIO INDIVIDUAL

    ==> INDIRETA = BENEFÍCIO COLETIVO

ID
1374682
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • correta D

    Dispositivos do CTN que auxiliam na resolução da questão:

    CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.


     Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

    I - à capitulação legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

    IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.


    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.




  • Correta letra 'd'

    a - errada, pois a lei não restringe a aplicação da analogia somente ao surgimento da obrigação principal, sendo possível também a aplicação da analogia no caso das obrigações acessórias;

    b - errada, a legislação tributária se interpreta-se literalmente nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

  • Minemônico feio mas que na hora da prova vc nao esquece:


    SEXO di CU

    Suspensão, Exclusão, Outorga de Isenção, Dispensa do cumprimento de obrigação acessória


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!


  • Vale lembrar:

    O fisco gosta de dinheiro! O que se interpreta literalmente são formas de não pagamento do tributo:

    • suspensão
    • exclusão
    • dispensa
    • isenção

ID
1374685
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: “2. O legislador ordinário pode reputar ‘industrializada’ a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar "não industrializado" o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização. 3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ‘condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes’ nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.” Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?

Alternativas
Comentários

  • "2.3. Interpretação sistemática

    Aliada às interpretações gramatical e lógica, a interpretação sistemática, segundo Tercio Sampaio Ferraz Jr., possibilita ao interprete enfrentar os problemas sintáticos, no que se refere às questões sistemáticas, com as quais se depara o interprete da norma jurídica.

    Neste contexto, a interpretação sistemática consiste em considerar o preceito jurídico interpretando como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É assim que para compreender um determinado dispositivo do Código Civil de 2002, temos que considerá-lo dentro do sistema geral do código, ou mesmo em relação aos princípios gerais do direito civil ou do direito privado como um todo, além de sua compatibilidade de a Constituição Federal.

    Com a interpretação sistemática também podemos fazer uso da utilização do direito comparado, procurando interpretar o dispositivo de acordo com a sistemática do moderno direito internacional

    Tal forma de interpretação parte do pressuposto de que o ordenamento jurídico é um todo hermético (plenitude hermética), ou seja, da noção de que a ordem jurídica deve ser entendida como um sistema fundado na hierarquia das normas, como na Teoria Pura do Direito de Kelsen, que teremos oportunidade de estudar mais adiante. Por isso muitos autores consideram este procedimento uma derivação do processo lógico de interpretação, denominando-o de interpretação lógico-sistemática.

    A teoria hermenêutica crítica, contudo, não encara a interpretação sistemática apenas pelo seu viés lógico, entendendo-a como uma ordem real, caracterizada por estruturas de poder. Sistema, portanto, passa a ser entendido como interdisciplinaridade, envolvendo o continente histórico, exigindo conhecimentos básicos de sociologia, economia, política e filosofia (COELHO, 1981)."

    Disponível em: http://jus.com.br/artigos/29254/nocoes-introdutorias-de-hermeneutica-juridica-classica/2#ixzz3PCvXT3qE

  • Neste caso, a interpretação sistemática consiste em tentar conciliar/harmonizar as diversas normas presentes no ornamento conceituando "coisas" como industrializadas ou não, para fins de legislação do ICM.
    Sempre que formos resolver um problema jurídico, devemos, antes de tudo, coligir todas as normas sobre o assunto e analisá-las, uma por uma. Este é o primeiro passo. Aí depois devemos tentar dar uma interpretação que mantenha tudo em harmonia, sem excluir nenhuma norma, afinal todas possuem presunção de legitimidade.


  • Gabarito 'E'

    Em palavras mais simples....

    A interpretação sistemática busca desmistificar um caso concreto, que num primeiro momento gera dúvidas quanto ao seu enquadramento legal, em um ordenamento jurídico válido utilizando-se para isso tudo que está relacionado ao ramo do direito em questão (leis, jurisprudências, doutrina, etc.)

  • Acerca do Princípio do Solve et Repete: 

    O “Solve et Repete”significa “pague e depois reclame”. Nesse sentido, no direito tributário, exigia-se do contribuinte o pagamento do valor do tributo ou de parte do valor para somente após existir a possibilidade do recurso. Na essência, a Súmula Vinculante 28 visa realmente impedir este tipo de fato, considerando inconstitucionaldepósito prévio de determinado valor como condição ou requisito de admissibilidade de ação judicial tendente a questionar o crédito tributário. No mesmo sentido, com fundamento na vedação do “Solve et Repete”,cumpre registrar a Súmula Vinculante 21, que estabelece a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    Fonte: https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=155&art=6976&idpag=6

  • "Odiosa restringenda, favorabilia amplianda": Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável

  • Rapaz, isso é Direito Tributário?

  • DÁ VONTADE DE CHORAR!!!

  • Gabarito E

     

    A interpretação sistemática analisa normas jurídicas entre si. Pressupondo que o ordenamento é um todo unitário, sem incompatibilidades, permite escolher o significado da norma que seja coerente com o conjunto. Principalmente devem ser evitadas as contradições com normas superiores e com os princípios gerais do direito.

     

    O método sistemático impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação de qualquer texto normativo. Assim, não podemos buscar o significado de um artigo, de uma lei ou de um código. Ambos devem ser analisados em sintonia com a Constituição e as demais normas jurídicas.

  • A interpretação sistemática analisa a norma como parte de um sistema na qual está inserida, buscando a harmonia e unicidade que devem caracterizar o ordenamento jurídico, afastando antinomias (contradições). Deixa-se de olhar exclusivamente para o texto do dispositivo interpretado e se passa a analisá-lo emconjunto comtodos os demais dispositivos da mesma norma e comtodas as demais normas correlatas que integram o ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia.
     

  • o engraçado é que quase todo mundo acertou a questão kkkkkkkkkkk

  • Além de usar um fato ultrapassado, com um imposto que nem existe mais, o exemplificado na questão em momento algum deixa claro que se está tratando de interpretação sistemática... mas fazer oq

ID
1374688
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A - correta

    CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  • Alguém sabe explicar se esse trecho "proferidas em processo administrativo tributário" equivale a ' a que a lei atribua eficácia normativa"? Pois a maioria das bancas considera incorreta se a assertiva não trouxer esta parte final de que trata o inciso II do art. 100...


    Obrigada.

  • Esta expressão equivale a  jurisdição administrativa. Por isso, concordo plenamente contigo Karen. Já vi questão idêntica ser considerada errada pois não tem a expressão "qea a lei atribua eficácia".

  • Questão passível de discussão ou anulação. O enunciado da questão, ao não especificar "a que a lei atribua eficácia normativa", acaba por generalizar todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos. Não são todas as decisões do CARF que têm efeito normativo. As súmulas editadas por esse órgão têm efeito normativo, geral.

  • Questão sem resposta, ao meu ver.

    As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa só serão normas complementares das leis se ela (a lei) atribuir a tais decisões caráter de eficácia normativa.

  • CTN

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

            II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

     

  • Gente, no dia que vocês tiverem uma banca, vocês usem as expressões "ao meu ver", "na minha opinião"...

    Vamos colocar só o ponto de vista da banca para aprendermos mais.


    Obrigada!

  • é prova de alternativas, vamos com a menos errada... só por deus essa fundatec, quando eu acha q tinha me livrado das questões com erro de redação e sem respostas da VUNESP kkkkkkkkkkk

ID
1374691
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários


  • A e D) INCORRETO. A obrigação tributária principal é desvinculada da obrigação acessória. Por ex, o contribuinte pode estar enquadrado em situação fiscal de isenção (não ocorre obrigação principal, pois não tem pagamento de imposto ou penalidade pecuniária) e mesmo assim estar obrigado a entregar uma declaração sobre o fato gerador ocorrido (ou seja, deve atender a obrigação acessória).

    B) CORRETO. 

    C) INCORRETO. Cfe o art. 113, § 2º, CTN, prestação positiva ou negativa se refere a obrigação acessória.

    E) INCORRETO. As penalidades pecuniárias decorrem de infrações praticadas pelo sujeito passivo. Pode ser por pagamento em atraso, ou por falta de pagamento, ou ainda entrega de declarações em atraso, etc.


    Bons estudos!

  • Gabarito B

    A única alternativa que poderia gerar dúvidas é a letra A e o erro da questão está em dizer que não é possível a ocorrência da obrigação acessória sem que haja a obrigação principal. Na verdade, a OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA É QUE GERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, já que a obrigação principal gera o ato de dar, pagar e a principal gera o ato de fazer.

  • A alternativa "A", diz: "Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada."

    Uma coisa é a obrigação existir (no plano normativo, na hipótese de incidência). Outra coisa é ocorrer, se concretizar no plano fático. 

    A independência da obrigação acessória em relação à principal é só no plano concreto, e não no normativo, na previsão legal.

    Isso porque, por razões óbvias, só se pode falar em acessório se existir, ao menos na lei, um principal. Então a obrigação principal tem, necessariamente, que existir (por força de lei), mas ela não precisa, necessariamente, ocorrer, pra que se concretize a obrigação acessória.

    Em uma prova objetiva, o examinador tem que ser cuidadoso e técnico no uso das palavras. Questão mal elaborada.

  • O objeto da obrigação tributária principal é o pagamento e não prestação.

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.


  • Tributo não é uma prestação pecuniária? Como pode a obrigação principal não ser uma prestação? E se a B fala que o objeto da obrigação tributária é a prestação, como pode a C estar errada? Eu hein

ID
1374694
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra, d-  CORRETA. conforme entendimento do STJ que perdura até hoje e E sumula 227 do TRF - Data de publicação: 27/05/2002-Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES. - Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN . - Ratio essendi da Súmula 227/TRF no sentido de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento". - Incabível o lançamentosuplementar motivado por erro de direito. - 
    Recurso improvido.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL EM CONTRASTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC). CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO DE LANÇAMENTO VEDADA. ART. 149 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO, NO REGIMENTAL, DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, porquanto em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN" (STJ, REsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2009). Em igual sentido: STJ, AgRg no EREsp 1.112.702/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010. III. A ora agravante não infirma, especificamente, o fundamento adotado no decisum - o que faz incidir, no caso, a Súmula 182/STJ -, limitando-se a alegar que o Tribunal de origem partiu de premissa errônea, quanto à natureza do procedimento de desembaraço aduaneiro, o que não pode ser conhecido, em sede de Agravo Regimental, em face da preclusão consumativa, porquanto não deduzido, nas razões de Recurso Especial, tratando-se, pois, de inovação recursal. Precedentes. IV. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660.800/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2011). V. Agravo Regimental não conhecido.(STJ   , Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA)

  • Mesclei alguns conceitos segundo Ricardo Alexandre em Direito Tributário Esquematizado e Eduardo Sabbag em Manual do Direito Tributário, para estabelecer de maneira clara a diferença entre "erro de direito" e "erro de fato" :

    ERRO DE DIREITO:

    Ocorre em certas normas que deixem margem para mais de uma interpretação razoável acerca de determinada matéria. O Fisco, ao formalizar o lançamento adotando uma delas, adota um critério jurídico que, nos termos do dispositivo transcrito, torna-se imutável com relação ao lançamento já realizado. Procura-se com isso proteger princípios como segurança jurídica e não surpresa, evitando que tal critério adotado não modifique fatos passados, ou caso seja modificado, tenha efeitos ex-nunc (não retroagir).

    Ex: a adoção pelo Fisco de classificação fiscal para certa mercadoria não pode ser modificada de maneira a retroagir alcançando lançamentos passados. 

    ERRO DE FATO: Aqui, o lançamento pode sim ser modificado. A justificativa para isso é a ocorrência de enquadramento incorreto de circunstancias objetivas que não dependem de interpretação normativa para sua verificação. Ou seja, são fatos não conhecidos ou não provados à época do lançamento, portanto não considerados por puro desconhecimento de sua existência. Portanto, se não eram conhecidos, não havia como o Fisco na época considerar sua relevância jurídica para considerar no lançamento. Lembrando que se tal fato já fosse conhecido, mas o Fisco não tivesse dado relevância jurídica em momento anterior, mas passa a dar em momento ulterior, ocorreria a pura modificação do critério jurídico, configurando erro de direito.

    Ex: Em uma importação de dez toneladas de trigo, o lançamento foi feito como se houvessem sido importadas apenas oito toneladas, está configurado erro de fato. Portanto, por descuido do Fisco, não foi conhecido tal fato corretamente, ensejando em erro de direito. Aqui, pode ocorrer lançamento suplementar.

  • Erro de fato = revisão a qualquer tempo

    Erro de direito = não será revisado, alcança FG posterior à mudança do critério pelo fisco.

  • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de OFÍCIO pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    [...]

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    (premissa fática equivocada/erro de fato)

ID
1374697
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. O parcelamento não convalida crédito prescrito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aquele que recolheu tributo prescrito tem direito à repetição do indébito, já que a prescrição extingue o crédito,que se torna inexigível após ocorrida. Inteligência do art. 156, inc. V, do CTN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Hipótese de redimensionamento. Reconhecido o decaimento recíproco, são imputados a ambas as partes as custas e os honorários, em proporção. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70030341358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/05/2009)

  • A) Se extinto está o crédito tributário, extinta está a obrigação tributária. CTN, Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.


    B) A ação de consignação em pagamento tributária, ou simplesmente ação consignatória tributária, possui natureza de ação declaratória, de modo que é pretensão do autor de que o juiz declare que o depósito ora realizado em consignação tenha, afinal, extinguido seu débito. Não é via adequada para discutir a existência ou validade da exigência tributária. Fonte: http://jus.com.br/artigos/25849/nota-sobre-a-acao-de-consignacao-em-pagamento-em-materia-tributaria#ixzz3QaL2zODP


    C) As hipóteses de extinção do crédito tributário do CTN são taxativas.


    D) Deverá ser respeitada a ordem disposta no Art.163. CTN. 

    Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.


    E) Já exposta pelo colega. CORRETA!


    Bons estudos!




  • Forneço mais jurisprudência que justifica a letra E como correta:

    1º 

    Há que se atentar para o fato de que a prescrição, na seara tributária, estampa certa singularidade, qual seja, a de que dá azo não apenas à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art. 156, V, do CTN. Tanto é assim que, partindo-se de uma interpretação conjunta dos arts. 156, V, do CTN, que situa a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, e 165, I, do mesmo diploma legal, ressoa inequívoco o direito do contribuinte à repetição do indébito, o qual consubstancia-se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição (REsp 1004747)

    ------------------------------------------------------------------------------------

    2º

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IPTU.PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DO DIREITO DE AÇAO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

    1. De acordo com o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, e não apenas o direito de ação.

    2. "Quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita tem direito à restituição, sem mais nem menos." (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 837) ......(REsp 636495)

  • Pra mim a opção "A" está correta também. Porque a obrigação principal é constituída pelo crédito (valor do tributo) mais (e\ou) multa. Então se, por exemplo, o contribuinte ajuizar ação de restituição de indébito, a decisão favorável extingue o crédito (art.156 X) mas a obrigação pode subsistir, por exemplo se for meramente formal, como uma multa por atraso na entrega de uma declaração. 

    Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

  • Questão passível de anulação:

    C) a taxatividade da lista de hipóteses de extinção é algo que não existe, pois já houve o surgimento de outras hipóteses como novação por exemplo. Há enorme discussão na jurisprudência e doutrina acerca do tema. E a questão não pediu com base na lei.

    D) Essa hipótese não é mais aplicável, pois se destinava aos antigos pagamentos não discriminados. Atualmente, com a utilização dos documentos de arrecadação com códigos de referência próprios é impraticável a ordem de liquidação prevista na lei. Ademais, se eu chegar ao banco e perceber que só disponho de parte do valor posso sim decidir qual tributo pagar. Impensável cobrar isso. É como cobrar crime de adultério em concurso de direito penal.

    E) Por fim a letra considerada correta, que exigia conhecimento de direito civil, área que nada tem a ver com o direito tributário, afinal se a segunda afirmação da assertiva estivesse incorreta invalidaria a alternativa.

    Lamentável! A gente estuda pra caramba, pra ter examinadoras desse naipe!

  • A) Art 113,    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    B) A ação de consignação de pagamento é cabível sempre que o devedor quer realizar o pagamento corretamente mas não consegue.

     

    C) É taxativo

     

    D) Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas (...)

     

    E) Correta, mas não sei exatamente o porquê.

  • Poxa, pessoal. Eu acertei a questão, mas não um gênio. Sou um concurseiro. Ademais, adotei a filosofia do monge japonês ZenChoro. Recomendo segui-la

  • O DEPÓSITO DA CONSIGNAÇÃO É FEITO À TOA ENTÃO! SE NÃO É PRA GARANTIR A DÍVIDA, DEVE SER FEITO PARA GARANTIR O TOBA DA MÃE DE QUEM FEZ ESSA QUESTÃO

  • A - ERRADO

    CTN, art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, art. 113, § 1º, art. 114)

    # OBJETO DA OBRIGAÇÃO = PAGAMENTO (DAR)

    # SURGIMENTO = FATO GERADOR 

    # EXTINÇÃO = SIM = PRINCIPAL JUNTAMENTE COM CRÉDITO (dependente)

    # FATO GERADOR = SITUAÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE

    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CTN, art. 113, § 2º; art. 115)

    # OBJETO DA OBRIGAÇÃO = PRESTAÇÃO (FAZER / NÃO FAZER)

    # SURGIMENTO = LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    # EXTINÇÃO = NÃO = ACESSÓRIA JUNTAMENTE COM O CRÉDITO (independente)

    # FATO GERADOR = PRÁTICA / ABSTENÇÃO ATO

    _____________

    B - ERRADO

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (CTN, art. 164)

    # DIREITO = PAGAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

    # VALOR = QUE O SUJEITO PASSIVO ENTENDE DEVIDO

    # EFEITO = EXTINTIVO DO CRÉDITO SE JULGADA PROCEDENTE

    DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL (CTN, art. 151, II)

    # DIREITO = DISCUTIR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

    # VALOR = QUE O FISCO ENTENDE DEVIDO

    # EFEITO = SUSPENSIVO DO CRÉDITO

    _____________

    C - ERRADO

    CTN, art. 156 - ROL TAXATIVO CONFORME STF.

    ARE 701911/DF

    RE 1137265 / RN

    _____________

    D - ERRADO

    CTN, art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.

    _____________

    E - CERTO

    CTN, art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

    I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

    II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

    III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

    CC, art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

ID
1374700
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remiSSão; 

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • A)  "Remição" (com ç), significa "resgate, reaquisição, libertação, quitação". "Remissão" (com ss), significa "indulto, perdão, referência, envio". (PS. que criatividade!! =/)


    B) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas.


    C) O depósito pode ser administrativo ou judicial.O depósito judicial tem o intuito de impedir o ajuizamento da ação de execução pela Fazenda Pública e evitar a correção monetária. Também poderá ser utilizado nos processos administrativos, porém seus efeitos apenas prevenirão a mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário já estará suspensa em função da impugnação ou do recurso administrativos. 

    O depósito sempre deve ser em dinheiro e no valor integral. Não é possível, portanto, que o contribuinte ofereça caução ou outra forma de garantia do crédito tributário.

    FONTE: http://jus.com.br/artigos/18294/creditos-fazendarios-uma-discussao-acerca-da-suspensao-da)


    D) Isenção objetiva: se refere ao objeto (tal como mercadoria). Isenção subjetiva: se refere ao sujeito (ex; uma PJ).


    E) Independe de prévia manifestação contrária ao pagamento.


    GABARITO: "A"

  • É pra acabar com o piqui de Goiás, e roer todos os queijos de Minas !!!

  • Gabarito----> A

    Que questãozinha sacana hein! Oh... Quando li a alternativa A, já vi de cara que estava correta... Pensem assim: 


    REMISSÃO = MISSA, PERDOAR OS PECADOS. 

    Remissão: Perdão do crédito, modalidade de exclusão.

    Pronto... Quem errou não cai mais nessa pegadinha cretina. :-D


  • Rui Lemes,remiSSão é modalidade de extinção e não exclusão do crédito tributário!

  • Escreva seu Gabarito----> A


    Que questãozinha sacana hein! Oh... Quando li a alternativa A, já vi de cara que estava correta... Pensem assim: 


    REMISSÃO = MISSA, PERDOAR OS PECADOS. 

    Remissão: Perdão do crédito, modalidade de extinção.

    Pronto... Quem errou não cai mais nessa pegadinha cretina. :-D...

  • Obrigado ANDREZZA! 

  • NÃO HÁ PALAVRAS PARA DESCREVER TAMANHA "CRETINICE" OU "CRETINISSE".

    LAMENTÁVEL.

  • Acertei somente por exclusão, mas utilizar-se de um erro de grafia para estabelecer a alternativa correta é uma das atitudes que demonstram a mediocridade de uma banca.

    Sinceramente!

  • RemiÇão não é pagamento? Se é pagamento, quitação, não extingue o crédito tributário pelo art. 156, I,CTN?

  • Concordo com a Luiza Queiroz.

    O gabarito não poderia ser letra "A", já que remição com "ç" é sinônimo de pagamento. Que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

    Francamente, que podre.

    Esse tipo de questão faz errar quem sabe muito e quem não sabe. Parabéns pela cretinice fundatec.

  • Essa foi de cair o c* da bunda

  • O pior eh vc saber que todas as alternativas estão erradas mas vc vai ter que marcar uma delas mesmo assim, pq mudaram uma letrinha da palavra, feh triste

  • "Remição" (com ç), significa "resgate, reaquisição, libertação, quitação". Ex.: O direito de remição é transferível e cabe, primeiramente, ao próprio devedor. "Remissão" (com ss), significa "indulto, perdão, referência, envio"

  • "Çacanagem" usarem um erro de grafia! E eu caí! kkkkkkkk

ID
1374703
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Questão que solicitou a literalidade da CF.


    ART. 150, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (poderão ser concedidas por convênio, relativamente ao ICMS, cfe deliberação de Estados e DF).


    GABARITO; "B"

  • Insta referir que há possibilidade de concessão de isenção heterônoma (de ente não competente para instituir o tributo). É o caso em que a República Federativa do Brasil concede isenção, p. ex., sobre ICMS, que é de competência estadual, através de acordo internacional.

    Perceba, via STF: 
    “A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional.” (RE 543.943-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-2-2011.) Vide: RE 229.096, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.
    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1442

  • A) Errado: justificativa letra D.


    B) Certo


    C)Errado: justificativa letra D.


    D) Não é possível isenção heterônoma. 


    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

    2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional “possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios” (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão).

    3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição.

    4. Recurso extraordinário conhecido e provido.


    E) Errado:  Lei 5172/1966. Art. 176. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • na esfera estadual tem que ser específica e complementar

  • Na minha opinião a resposta A está mais correta que a B.

    Simples, na A menciona que é possível termos isenção heteronoma... SIM, É POSSÍVEL.... a união pode instituir, apesar de ser exceção.

    Já a B diz que: "Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo." SOMENTE???  e a heteronoma?

    Na minha opinião, mal formulada...

     

ID
1374706
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra “b” – ERRADA - Art. 138, CTN - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (isso quer dizer que a redação da lei não menciona multas....)

    Letra “C” – Errada -

    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    Letra “d” – ERRADA - Art. 160. CTN -  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    Letra ‘E’ – ERRADA – art.160, CTN - Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

  • Letra "a": o examinador fez uma mistura dos art. 161, caput e § 2 º. 


    Regra geral, quando o crédito não é pago no vencimento ocorre incidência de juros de mora e outras penalidades cabíveis. 

    Caso haja pendência de consulta formulada pelo devedor, desde que dentro do prazo de pagamento do tributo, afasta-se a regra geral (ou seja, não incide juros e penalidades).

  • Gabarito 'C'

    a - errada pois a imposição de multa não afasta o pagto do principal;

    b - errada pois na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não há incidência de multa. Isto é lógico pois se o devedor está dentro do prazo para pagto, como há de ser-lhe aplicado penalidade?

    d - errada pois o prazo é de 30 dias corridos e não 10

    e - errada, basta lembrar do desconto no IPVA para pagto à vista. (acho que é 5%).

  • Apesar do art 138 do CTN afirmar que o pagamento da denúncia espontânea deve ser acompanhado pelo pagamento de juros de mora, o STJ tem afirmado que a denúncia espontanea exitingue a punibilidade tanto das multas punitivas (de oficio), quanto das de mora. 

    Fonte: Ricardo Alexandre 

  • A - ERRADO

    CTN, art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

    ________________________________

    B - ERRADO

    CTN, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

     § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

     § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

    ________________________________

    C - CERTO

    DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, art. 138; REsp 1149022/SP)

    # EXCLUI A PUNIBILIDADE POR MULTA MORATÓRIA

    # NÃO EXCLUI A PUNIBILIDADE POR MULTA PUNITIVA

    # INCIDE JURO DE MORA

    ________________________________

    D - ERRADO

     CTN, art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    ________________________________

    E - ERRADO

    PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    CTN, art. 142. (...)

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO

    CTN, art. 160 (...)

     Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

ID
1374709
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 6.404/76:

    Direitos dos Credores na Cisão

      Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

      Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.


  • A) Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.


    B) Art.124, Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.


    C)  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.


    D) A cisão não está explícita no Art. 132, CTN. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.


    E) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;


    GABARITO. "E"


  •  a) ADQUIRENTES e não arrematante

     

      b) Art 124 e ART 163

     

      c) FAVORECE OU PREJUDICA OS DEMAIS

     

      d)  NÃO trata de cisão 

     

      e) O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.
    CERTO:     Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
                     I - da capacidade civil das pessoas naturais;
    Todos os civilmente incapazes pagam tributos desde que realizem o fato gerador tributário. Assim, nada impede, por exemplo, que menor de idade seja contribuinte, ou os loucos de todo o gênero
     

  • Sobre a Letra A:

    Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

    Diante de uma interpretação lógico-sistemática da norma mencionada, especialmente o disposto no seu parágrafo único, não há acolher outra conclusão se não que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, todos os impostos incidentes sobre tal imóvel, cujo fato gerador seja a propriedade, deverão ser descontados do preço pago pelo arrematante do bem.

    Em outras palavras, a norma em exame claramente isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado. No caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário sub-roga-se no respectivo preço e não no bem.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/26199/responsabilidade-por-sucessao-tributaria-cobranca-de-tributos-decorrentes-da-arrematacao-de-imovel-em-hasta-publica

ID
1374712
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  • a)CORRETA.  

    b) INCORRETA: A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. (Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.)

    c) INCORRETA: Apenas os diretores (gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes (ou infração de lei, contrato social ou estatutos)

    d)INCORRETA: Os gerentes, apenas, (gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  (ou infração de lei, contrato social ou estatutos).

    e) INCORRETA: Os gerentes, apenas, (gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei (ou praticados com excesso de poderes).

    (atenção  NO CASO DE SÓCIOS, TEM QUE SER O SÓCIO GERENTE PARA RESPONDER PESSOALMENTE, e não qualquer sócio. 

    Até passar: Força e fé.

  • Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

    a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

  • erro da B: a palavra "apenas". Pois existe a responsabilidade pessoal por infrações no caso do dolo específico ser ou não elementar + no caso de prática de crime e contravenção.

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:



  •  a)  -> SIM 
          Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:         II - os mandatários, prepostos e empregados;

     

    b)  Tem várias hipóteses: 
            Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
            I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração,                   mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

            II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

            III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

            a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

            b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

            c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

     

    c, d, e) NÃO, conforme a explicação na letra "b"

     

  • a) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

    b) A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    c) Apenas os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

    d) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

    e) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

ID
1374715
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    c) Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    d) Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.


  • b) CORRETA! As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa estão EXAUSTIVAMENTE dispostas no Art. 206, CTN: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão:

    1. de que conste a existência de créditos não vencidos,

    2. em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou

    3. cuja exigibilidade esteja suspensa.



  • ALTERNATIVA A (ERRADA)

    CTN, Art. 205, Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.


    ALTERNATIVA B (CORRETA)

    O Código Tributário elenca, taxativamente, as hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

    CTN, Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


    ALTERNATIVA C (ERRADA)

    CTN, Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.


    ALTERNATIVA D (ERRADA)

    CTN, Art. 201, Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.


    ALTERNATIVA E
    Não achei nada específico sobre o tema.
    CTN, Art. 197,  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

  • O erro da alternativa E é que limita a quebra do sigilo profissional apenas à hipótese de comprovada sonegação fiscal, enquanto que o art. 198 do CTN prevê outras na parte inicial do caput e nos parágrafos 1º e 3º:

     

    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

     

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.          

       

    [...]

     

     § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória. 

  • a) A certidão negativa será sempre expedida nos termos estabelecidos pelo sujeito ativo, independentemente do requerido pelo sujeito passivo, já que é aquele e não este que detém o cadastro de contribuintes.

    b) As hipóteses de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa são exaustivas.

    c) Somente a certidão negativa expedida com dolo que contenha erro contra a Fazenda Pública é que responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir.

    d) A liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar

    Art. 201, Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

    e) Somente poderá ser exigida a quebra de sigilo profissional pela Fazenda Pública nas hipóteses de comprovada sonegação fiscal.

    Certidões Negativas

     Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

    Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

  • A)Art. 205:Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    B)CORRETA

    C)Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro

    contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a

    expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

    D)Art. 201 CTN :Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

    E)Não achei nada no CTN relativo à essa acertiva.

    Bom estudo !

ID
1374718
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    Se vier de processo administrativo, o termo de inscrição da dívida ativa deve conter o seu número. Repare que a assertiva não fala isso expressamente, é preciso interpretar a parte "de que se originou o crédito tributário".

  • Qual o erro da A


  • Anderson, na minha compreensão, a alternativa A está errada porque, na dívida ativa tributária, estão inscritos apenas os créditos tributários, e não todos os créditos de titularidade do ente público.

  • Complementando...


    B)  Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    D) Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

    E) Juris et de jure  é a presunção absoluta, que não admite prova em contrário. 
    Juris tantum  é a presunção relativa, que admite prova em contrário.

    Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.


    GABARITO: "c"


    Bons estudos!


  • Juro por Deus, essa prova está HORRÍVEL de fazer... tá loco, QUANDO FOR O CASO o número do PAD vai ser condição necessária, não SEMPRE... 

    Sério, quem fez essa prova? Banca de amadores...

  • A alternativa C é a menos errada, na minha opinião. 

    O art. 202, V apresenta "sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." Com o "sendo caso, não acho que essa seria uma condição necessária par a sua validade...

  • tinha q ser a fundatec mesmo

  • a) A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores

    Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

    b) A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.

    c) Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.

    Art. 142 – O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade

    administrativa competente, indicará obrigatoriamente:

    I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre

    que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os acréscimos moratórios;

    III - a origem e natureza do crédito, fazendo mencionar, especificamente a

    disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

    d) As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.

    Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

    e) A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez (?)

  • alternativa b, ERRADA

    de acordo com o art.202,PÚ,CTN:

    a certidão conterá, além dos requisitos (caput), a indicação do livro e da folha da inscrição.

    alternativa correta C

ID
1374721
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 3, § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

  • Ficar atento quanto a pegadinha: condição suficiente x condição necessária (letras c e d), na condição suficiente significa que por si só bastaria e não existiria outra forma de não inclusão, mais nada; na condição necessária significa que quando ela ocorrer, necessariamente, não faz parte da receita bruta, mais podem existir outras.

  • A (alternativa incorreta): Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

    I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

    II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

    B (alternativa incorreta): Art. 3º - § 3º  O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. 

    C (alternativa incorreta) e D (alternativa correta): Art. 3º - § 1º  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

  • Capítulo II; Parágrafo 1 - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

  • Uma questão que mistura Raciocínio Lógico com Direito Empresarial....rs

  • A

    É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Não. Existe outros requisitos, como valor da receita bruta anual

    B

    O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.

    Não altera nada.

    C

    No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos.

    A palavra suficiente equivaleria a somente a exclusão dos descontos, só que ainda existem outros requisitos que se excluem da receita bruta.

    D

    No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.

    CORRETA. Pois é necessário para se chegar a receita bruta excluir as vendas canceladas, afinal, contábil e financeiramente o recurso de terceiro não entrou.

    E

    Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado

    Independe de notificação.

ID
1374724
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • "A"

    Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste
    do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da
    microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os
    que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

    Aguardando mais comentários... ;)

  • a) A alternativa apenas é incompleta (pois não traz que se aplica para EPP), mas não está errada. Em contrapartida, as alternativas semelhantes a ela (c, d) tem a expressão "apenas", o que limita. Portanto, CORRETA.


    b) O simples nacional não é um tributo, mas sim um sistema de recolhimento de tributos de maneira simplificada, para as empresas ME  e EPP.


  • Muito mal elaborada a questão, no momento em que é considerada como correta a alternativa A, não se levando em conta a exceção feita no Art 14 da LC123/2006: .... salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

    Deveria ser considerada correta a letra E também como correta: Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional...que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

    Mas como dizem os nossos professores....não adianta brigar com a banca!

  • Art. 14 - Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  • É uma questão bem traçoeira, mas interessante. Avaliei o seguinte:

     

    LETRA A: É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

     

    Inferi-se que a expressão "valores distribuídos" relaciona-se a distribuição de dividendos (o recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser compensado por ter seu capital empatado na firma e por ter assumido os riscos do empreendimento, quer ele trabalhe ou não na empresa​). Já a expressão "pró-labore" refere-se ao salário que o sócio recebe para trabalhar no negócio (que é pago efetivamente).

     

     

    Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.( Esta parte da ressalva pressupõe que são VALORES PAGOS, e NÃO, DISTRIBUÍDOS).

     

    Considerando a análise acima, apesar de confusa, aternativa está correta e completa.

     

    Fonte: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=101

     

    Bons estudos.

     

     

  • Sobre os dividendos não incidirá o imposto de RENDA

  • Apesar de acertar a questão, dá para vê a mediocridade dos elaboradores quando começa com essa trocação de palavras, como se isso fosse avaliar o conhecimento de quem estuda e não de quem decora.... dá até desânimo de ir fazer essa prova do iss porta alegre, com uma banca fraquinha dessa fazendo um concurso tão bom

ID
1374727
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  Lei Complementar nº 87/96


    a) Art. 2° O imposto incide sobre:  I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

    b) CORRETA.  Art. 2°O imposto incide sobre:  III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; LOGO, o inverso também é verdadeiro: NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERV. DE COMUNICAÇÃO NÃO ONEROSA.

    c) Art. 2º, § 2ºA caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

    d) Aluguel é hipótese de incidência para o ISS, conforme define a LC 116/2003.

    e) Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

  • Gabarito 'B'

    O que mais me emburrece é saber que promoveram uma EC dizendo que particular, quando da importação, deve pagar ICMS. Políticos cretino...

  • Em relação à letra "E" no que se refere à importação:

    Art. 155, §2º, IX, "a" da CF/88:

    O ICMS:

    IX - incidirá também:

    a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    Bons estudos a todos!!

ID
1374730
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a)   Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

    b) § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

    c) Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

    d)   Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

    e) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

      I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

      II - o valor correspondente a:

      a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

      b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.


  • Gabarito 'C'

    a - errada, pois há a hipótese do substituto tributário.

    b - errada pois a BC será o preço presumido somente no caso de fixação pelo órgão público competente.

    d - errada, pois não há previsão de compensação parcial e sim compensação total na hipótese de o fato gerador presumido não se concretizar.

    e - errada pois juros, fretes efetuados pelo próprio remetente, seguros e descontos concedidos integram a BC do ICMS.

  • A justificativa correta para a letra B é a seguinte:

    B) Errado: Art. 8. § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. (é uma faculdade e não uma obrigação)


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • A)   Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. 

     

    B)  aRT 8º, § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

     

    C)  CERTO Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

     

    D)    Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

     

    E)   § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:     

    II - o valor correspondente a: 

    a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

  • a)Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.

    Errada:

    Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. 

     

    b)Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.

    Errada:

    Art. 8º, § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, PODERÁ (FACULTATIVO) a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

     

    c)A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.

    Correta: 

    Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

     

    d)É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.

    Errada: Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

     

    e)Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.

    Errada: 

    § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:   

     

    I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; 

    II - o valor correspondente a:

            a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

     

ID
1374733
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

    III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


  • Letra E- errada. para ser executado o credito precisa ser certo, liquido e exigivel (formação da CDA)

  • A GIA ainda não é o título executivo extrajudicial, que apenas se forma com a CDA:

    A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco. Nessa hipótese, não há que se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando se tornam exigíveis. Pode o fisco, desde então, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal do valor informado pelo contribuinte. (REsp 957.682/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 2/4/2009)

  • GABARITO: D

    NOVO CPC:

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  • A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

    Parte em negrito está errada.

  • D. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  • a) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.

    Títulos executivos extrajudiciais de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados (Art. 784, §2°, NCPC)

    b) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

    São vários. Todos elencados no Art. 784,NCPC

    c)A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.

    Não consta no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Art. 784, NCPC.

    d)A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial. Art. 784, IX, NCPC

    e)É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.

    Alternativa Incompleta. Obrigação certa, líquida e exigível. Art. 783, NCPC

  • CASO RESPONDA COM BASE NO NOVO CPC/15 COMO EU

    A) ERRADA - ART. 784, §2, CPC/15

    B) ERRADA - ART. 784, IX, CPC/15

    C) NÃO CONSTA NO ROL DO CPC (ART. 784) DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS.

    D) CORRETA - ART. 784, IX

    E) ERRADA - ART. 783, CPC/15.

  • Você que está lendo essa mensagem. Continue estudando, Não desanime.

    Vencedores VENCEM DORES.

    GABARITO É A LETRA D

    NOVO CPC:

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  • Acertei por eliminação.

  • O título executivo constitui uma situação de direito. Ele pode ser classificado como um título executivo judicial quando decorre de um processo judicial ou de um juízo arbitral, e como título executivo extrajudicial quando, embora seja reconhecidamente exequível pela lei, decorre de relações jurídicas alheias a uma atuação jurisdicional. Quando existe um processo de conhecimento e, ao final dele, é proferida uma sentença, a parte deve requerer o cumprimento da mesma nos próprios autos, sendo a fase de cumprimento subsequente à fase de conhecimento. Mas quando a execução se pauta em um título executivo extrajudicial (não oriundo de um processo de conhecimento), dá-se início a execução em um processo autônomo.    

    Alternativa A) O art. 784, §2º, do CPC/15, é expresso em afirmar que "os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados". Afirmativa incorreta.

    Alternativa B) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (e não apenas aos créditos tributários), é considerado título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Alternativa C) Os títulos executivos extrajudiciais estão elencados no art. 784, do CPC/15: "São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Dentre eles não se encontra a Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS. Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) É certo que a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial, constando no art. 784, IX, do CPC/15. Afirmativa correta.

    Alternativa E) Para que seja exequível, o título deve conter uma obrigação certa, líquida e exigível, senão vejamos: "Art. 783, CPC/15. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". De forma sucinta, pode-se dizer que a obrigação é "certa" quando ela existe e pode ser demonstrada; é "líquida" quando pode ser mensurada e é "exigível" quando pode ser imposta (ou cobrada) imediatamente. Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra D.
ID
1374736
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 155, §2º, XII, CF - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  Esta LC referida é a Lei Complementar nº 24/75.


    b) Art. 1º LC 24/75- As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

    Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

    I - à redução da base de cálculo;

    II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

    III - à concessão de créditos presumidos;

    IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

    V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.


    c) Art. 10 LC 24/75- Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.


    d)  Art. 5º LC 24/75 - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.


    e) CORRETA Art. 3º LC 24/75 - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.


    BONS ESTUDOS!!

  • Letra e.

    Art. 3º Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

    Ou seja, Algumas UF poderão ser limitadas com a aplicação do convênio.

ID
1374739
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.

II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.

III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • questão capciosa...

  • I - correto II - errada. Art 8º ... Expedir, após aprovação do subsecretário da receita estadual, provimento visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Receita Estadual. III - errada. Art 7º I. O subsecretário da receita estadual exercerá a presidência. Gab. LETRA A
ID
1374742
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    I - CERTO: na Presunção de legitimidade, o ato administrativo é presumidamente legal e verdadeiro, logo a sua validade é juris tantum (relativa) ou seja, cabe prova em contrário no judiciário, o que acarreta a inversão do ônus da prova para quem alegar a ilegalidade. quanto ao atributo aparecer em todos os atos administrativos, tem um bizú muito bom que aprendi que não esquecerá mais sobre a existência dos atributos nos atos
    1- Se começar com consoante = existe em todos os atos administrativos: (Presunção de legitimidade e Tipicidade)
    2- Se não começar com consoante = não existe em todos os atos administrativos (autoexecutoriedade e imperatividade)

    II - ERRADO: O conceito de imperatividade é exatamente o que a questão mostra, mas a parte errada, como disse acima, é que o atributo da imperatividade NÃO está presente em todos os atos

    III - ERRADO: em nome do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, o ato administrativo pode ser questionado pela via jucidial, no que diz respeito a sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ademais, o conceito de autoexecutoriedade é: por em prática o ato administrativo, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

    bons estudos

  • Nem todos atos administrativos gozam de Auto-executoriedade e Imperatividade por exemplo os Atos enunciativos e os Atos de Gestão. 

  • I - Certo

    II - Errado: Nem todos os atos administrativos possuem o atributo de imperatividade 

    III - Errado: Além dos diversos erros já mencionados, a autoexecutoriedade só é atributo do ato quando expresso ou implícito na LEI.

  • I - Sim, todos os atos administrativos são presumidos verdadeiros, até que se prove o contrário, se não fosse assim imagina se os atos administrativos tivessem pelo menos a possibilidade de serem presumidos falsos ou ilegais, como não estaria a administração pública?, bem pelo menos na teoria né

    II - Sim, a imperatividade é uma prerrogativa da administração pública de agir unilateralmente, independentemente da vontade do particular, entretanto não está presente em TODOS os atos administrativos

    III - A  autoexecutoriedade é uma prerrogativa da administração pública de praticar seus próprios atos sem que haja a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário toda vez que precisar praticá-los.

  • alguem pode citar atos que nao gozem de imperatividade? preciso d exemplos p elucidar.

  • Rafa m:

    Não gozam de imperatividade os atos chamados enunciativos, em que a Administração limita-se a declarar um fato ou a manifestar uma opinião sobre certo assunto (certidões, atestados, pareceres etc). Um atestado medido fornecido por junta médica oficial é um ato pelo qual a Administração limita-se a declarar que determinada pessoa encontra-se acometida de certa enfermidade. Nada há, aqui, a ser imposto a quem quer que seja. Assim, podemos concluir que a imperatividade é atributo que, mediante previsão em lei, acompanha apenas os atos administrativos, ressalvados, dentre estes, os atos negociais e os enunciativos.

  • Referente a assertiva I, a FUNDATEC adotou um conceito mais generalizado. Mas, é bom ter cuidado ao responder este tipo de questão, pois pode ter banca que distinga Presunção de legitimidade ou legalidade (o ato é legal) da Presunção de veracidade (o ato é verdadeiro). Vejamos o que expõe Marcelo Alexandrino, em seu livro "Resumo de DA Descomplicado, pag. 137":

    "Registramos que a Prof. Maria Sylvia Di Pietro desmembra esse atributo em duas facetas, uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático,desta forma:

    a) Presunção de legitimidade ou legalidade. Significando que são corretas a interpretação e a aplicação da norma Jurídica pela administração;

    b) Presunção de veracidade. Significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros."



    Referente a assertiva IIII, discorre Marcelo Alexandrino, em seu livro "Resumo de DA Descomplicado, pag. 138":

    Imperatividade é um atributo que não está presente em todos os atos administrativos. Por exemplo, não são imperativos atos que reconheçam ou confiram direitos ao particular, ou declarem situações preexistentes, entre outros.



  • Sobre o item III:


    "Em determinadas situações, a autoexecutoriedade pode provocar sérios gravames aos indivíduos, e isso porque algumas espécies de danos podem ser irreversíveis. Esse tipo de ameaça de lesão pode ser impedido pela adoção de mecanismos que formalizem a tutela preventiva ou cautelar, prevista, aliás, no art. 5º, XXXV, da CF. Dentre as formas cautelares de proteção, a mais procurada pelas pessoas é a medida liminar, contemplada em leis que regulam algumas ações específicas contra o Poder Público. Sendo deferida pelo juiz, o interessado logrará obter a suspensão da eficácia do ato administrativo, tenha sido iniciada ou não. O objetivo é exatamente o de impedir que a imediata execução do ato, isto é, a sua autoexecutoriedade, acarrete a existência de lesões irreparáveis ou de difícil reparação."

    (Fonte: JSCF)

  •  A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica (presunção de legitimidade) e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro(presunção de veracidade). EsSeS atributoS acompanhaM todos os atos administrativos.

    -

    fé!

  • Eis os comentários pertinentes a cada assertiva, de maneira individualizada:

    I- Certo:

    Realmente, a presunção de legitimidade apresenta o conteudo corretamente exposto nesta primeira assertiva. Apenas para ilustrar, eis a lição de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

    "Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade)."

    Por outro lado, no tocante à presença de tais atributos em todos os atos administrativos, ofereço as palavras de Maria Sylvia Di Pietro:

    "Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza."

    II- Errado:

    Embora a primeira parte da assertiva esteja correta, porquanto a imperatividade, de fato, significa que os atos administrativos podem ser opostos a terceiros, os particulares, independentemente de sua anuência prévia, o mesmo não se pode dizer em relação à segunda parte da afirmativa. Isto porque, na realidade, a imperatividade não constitui atributo presente em todos os atos, mas sim, tão somente naqueles em que o Estado atue revestido de suas prerrogativas de ordem pública, com apoio em seu poder de império. Como exemplo, podemos citar a aplicação de uma multa a um dado particular, momento em que surge para este a obrigação de pagamento, independentemente de sua concordância prévia com a sanção pecuniária que lhe fora imposta.

    III- Errado:

    Nada impede que os particulares em geral provoquem o Poder Judiciário, preventivamente, com vistas a se defenderem da iminente prática de um dado ato administrativo dotado de autoexecutoriedade. O cidadão pode, por exemplo, ter notícia segura de que sofrerá uma dada tributação que reputa ilegal ou inconstitucional. Com efeito, a ele é dado recorrer ao Judiciário, antecipadamente, em ordem a prevenir esta ameaça de lesão que se avizinha, o que encontra amparo expresso na cláusula de acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Não se trata de garantia presente apenas "nos casos expressamente autorizados em lei", como consta, de forma equivocada, desta assertiva. Trata-se, isto sim, de garantia genérica, nos termos dispostos em nossa Constituição.


    Gabarito do professor: A

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 310.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 207.

  • Ótimo bizú, Renato!!! Obrigada!!

  • Aributos ou qualidades dos atos: PAI  ET

    Presunção de Legitimidade - Autoexecutoriedade - Imperatividade - Exigibilidade - Tipicidade

    Começou com vogaI = AEI  (não existe em todos os atos)

    começou com consoante = PT  (existe em todos os atos)

     

     

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Presunção de legitimidade: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

    II - ERRADO: A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

    III - ERRADO: Autoexecutoriedade: É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

    Fonte: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

    GONÇALVES, Rodrigo Allan Coutinho. A imperatividade como atributo do ato administrativo e o poder extroverso do Estado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4060, 13 ago. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30871. Acesso em: 25 out. 2019.

    https://direitoadm.com.br/277-autoexecutoriedade/

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: P A T I

    • Presunção de legitimidade
    • Autoexecutoriedade
    • Tipicidade
    • Imperatividade

    >>> Todo ato tem PT = presunção de legitimidade & tipicidade

    >>> Nem todo ato tem AI = autoexecutoriedade & imperatividade

  • I) Presunção de legitimidade, o ato administrativo é presumidamente legal e verdadeiro, logo a sua validade é juris tantum (relativa) ou seja, cabe prova em contrário no judiciário, o que acarreta a inversão do ônus da prova para quem alegar a ilegalidade. E quanto ao referido atributo aparecer em todos os atos administrativos.

    II) conceito de imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários, no entanto é que o atributo da imperatividade NÃO está presente em todos os atos, somente nos atos que impõe obrigações ou restrições.

    III) o conceito de autoexecutoriedade: é uma prerrogativa da administração pública de praticar seus próprios atos sem que haja a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário toda vez que precisar praticá-los, mas em nome do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, o ato administrativo pode ser questionado pela via judicial, no que diz respeito a sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, NÃO está presente em todos os atos.

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: P A T I

    • Presunção de legitimidade
    • Autoexecutoriedade
    • Tipicidade (Di Pietro, mas não presente na doutrina majoritária)
    • Imperatividade

    >>> Todo ato tem PT = presunção de legitimidade & tipicidade

    >>> Nem todo ato tem AI = autoexecutoriedade & imperatividade

ID
1374745
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Assertiva I. Errada.

    Art. 134, 13.452/10, aplica-se aos casos de censura e suspensão. Para demissão e cassação abre-se PAD conforme Art. 139.

    Assertiva II. Errada

    Art.136.

    I) comissão, ou sindicante, em sigilo, verificará os fatos [..] inquirindo o autor da representação

    II) a seguir, ouvirá o indiciado, ...

    Assertiva III. Correta, de acordo com Art. 137

ID
1374748
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - ERRADO: em nome do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, os atos do poder de polícia que contiverem alguma ilegalidade ou desproporção na atuação (Abuso de poder) poderá ser controlada pelo Poder Judiciário.

    II - CERTO: Tanto o poder de polícia administrativa como o poder de polícia judiciária, ambas têm caráter repressivo e preventivo, no caso da polícia administrativa, são exemplos de atividade de caráter preventivo (vistoria e fiscalização) e repressivo (interdição de
    atividade e apreensão de mercadorias deterioradas).

    III - ERRADO: O poder de polícia não é naturalmente vinculado. são atributos do poder de polícia: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. O que não impede que a lei, quando expressamente determinar, que o exercício do poder de polícia seja regrada, o que comprota, nesse caso, uma ação vinculada de poder de polícia.

    bons estudos

  • Letra (b)


    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

  • Gaba: B

     

    Atributos do poder de polícia: DICA

    DISCRICIONARIEDADE

     

    COERCIBILIDADE

     

    AUTOEXECUTORIEDADE

  • OS ATOS poderão ser controlados pelo Poder Judiciário se violarem:

                              

    LEGALIDADE:  limitado à LEI.

     

    LEGITIMIDADE:  respeito aos princípios expressos e IMPLÍCITOS da administração pública.

  • Vejamos as assertivas propostas:

    I- Errado:

    O exercício do poder de polícia, pela Administração, como, em regra, os atos administrativos em geral, é perfeitamente sindicável pelo Poder Judiciário, isto é, está sujeito ao devido controle jurisdicional, sem que daí resulte qualquer mácula à autonomia do Poder Executivo. Trata-se de modalidade de controle externo, amparado diretamente na Constituição, em seu art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

    De tal modo, revela-se equivocada esta assertiva.

    II- Certo:

    De fato, o poder de polícia admite estas duas modalidades de atuação, vale dizer, preventiva e repressiva.

    Como exemplos de atos de polícia de caráter preventivo, podemos citar a expedição de uma licença para construir, em que a Administração examina se o particular preenche os requisitos legais para edificar em uma dada área, bem como a prática de qualquer ação fiscalizadora, em geral, por agentes públicos, junto a atividades privadas, hipótese em que, da mesma maneira, inexiste, até tal momento, qualquer sanção aplicada contra o particular que está sendo fiscalizado.

    Nada obstante, num segundo momento, se for constatada alguma irregularidade, passível de punição administrativa, o cenário se altera, de sorte que o agente pública deverá praticar ato de polícia de natureza repressiva, consistente justamente na imposição da penalidade administrativa adequada ao caso.

    III- Errado:

    Bem ao contrário, a doutrina costuma afirmar que uma das características do poder de polícia é o seu caráter discricionário. Isto porque, seguindo-se esta linha doutrinária, os atos administrativos praticados com apoio no poder de polícia têm, regra geral, natureza discricionária.

    Não se trata, contudo, de assertiva absoluta, porquanto também há atos de polícia que apresentam compostura vinculada. Tudo dependerá de a lei estabelecer, ou não, um espaço de atuação legítimo para que o agente competente eleja, à luz das circunstâncias do caso concreto, a providência que melhor atenda ao interesse público.

    Basta imaginar que, diante de uma dada infração administrativa, a lei de regência estabeleça duas ou mais possíveis penalidades a serem impostas ao particular. Caberá ao agente competente, de maneira discricionária, eleger aquela que melhor se adeque ao caso concreto, hipótese em que o respectivo ato daí decorrente terá contornos discricionários.

    Agora, supondo que, diante de semelhante infração, a lei não deixe qualquer margem de atuação ao administrador público, prevendo, ao revés, uma única providência ser adotada, estaremos diante de ato vinculado.

    Ambos, contudo, seriam atos de polícia.


    Gabarito do professor: B

  • RESUMO:

     

    - se o ato possui alguma ilegalidade, pode sim sofrer o controle do poder Judiciário - princípio da inafastabilidade de jurisdição;

     

    - O Poder de Polícia pode ser tanto preventivo, quanto repressivo.

     

    - Poder de Polícia é vinculado e discricionário, quando a lei assim permitir uma margem de atuação.

  • I) AUTOEXECUTORIEDADE É TOTALMENTE DIFERENTE DE UM ATO REALIZADO COM BASE NO PODER DE POLÍCIA NÃO PODER SER JULGADO PELO JUDICIÁRIO QUANTO A SUA LEGALIDADE, POIS TODOS OS ATOS SEJAM ELES VINCULADOS OU DISRICIONÁRIOS PODEM SER APRECIADOS PELO PODE JUDICIÁRIO.

    II) CORRETO

    III)  Em regra o poder de polícia é discricionário ⇒ concessão de autorização, porém na sua exceção pode ser vinculado ⇒ concessão de licença

ID
1374751
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado. 


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da Banca:

    QUESTÃO: 35 - MANTIDA alternativa 'E'. O tema abordado na questão integra a ementa de
    conteúdos do edital. Os recursos questionam a correção da assertiva III. Esta afirmação está correta,
    conforme pode se depreender do disposto no Artigo 17, da Lei nº 13.452/2010. Não há a necessidade
    de haver transcrição literal do dispositivo legal, bastando para tanto que a afirmação reproduza o
    comando legal. Por isso, a questão será mantida.

    CAPÍTULO III
    DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
    Art. 17. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
    assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
    I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
    Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em
    todo o território do Estado;

ID
1374754
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:

I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.

II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.

III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa. 

    Realização de quê? Leilão ou venda de bens da administração pública? que banca fuleira....


  • alt. c

    Art. 25do citado diploma legal. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    bons estudos

    a luta continua

  • Art. 22

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens MÓVEIS inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  • Apenas complementando, quanto à alienação de bens imóveis, será imprescindível a autorização legislativa para órgãos da Administração Direta, bem como de entidades autárquicas e fundacionais. É o que estabelece o artigo 17, I, Lei 8.666/93:


    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos [...]


  • § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

  • Qual o erro da II? Precisa sim de autorização legislativa, alguem pode me explicar?

  • O erro da II é pq os imóveis devem ser oriundos de dação em pagamento ou procedimento judicial, caso contrário cabe concorrência? É isso mesmo?

  • Deve ser isso mesmo Nessita. Demorei para aceitar isso kkkk Escolhi a E, e errei. Acho que o raciocínio é o seguinte: A venda de imóveis será feito, em regra, pela modalidade concorrência. Imóveis que não façam parte do patrimônio original da administração provenientes de decisão judicial e dação em pagamento são Exceções à regra.  Esse tipo de questão, onde o detalhe não causa um sentimento grande de que "falta algo" para fazer sentido, é sempre muito perigosa.

  • Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

  • § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  • Nessita K, o erro da II é esse mesmo.

    Alienação de imóveis: Concorrencia.
    Alienação de imoveis por decisao judicial ou dação em pagamento: Concorrencia ou leilão.

  • BENS IMÓVEIS

     

    DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

     

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

     

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

     

    - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

    - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

  • Eis os comentários relativos a cada assertiva:

    I- Errado:

    Ao contrário do asseverado nesta primeira afirmativa, o convite constitui modalidade da qual podem tomar parte interessados previamente cadastrados ou não, nos exatos termos do §3º do art. 22 da Lei 8.666/93, que abaixo reproduzo:

    "§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    II- Errado:

    Na realidade, o leilão se destina, como regra, para venda de bens móveis inservíveis à Administração. Pode, todavia, também ser destinado à alienação de bens imóveis, mas, tão somente nas hipóteses previstas no art. 19 da Lei 8.666/93, sendo certo que, nos casos ali previstos, não há necessidade de prévia autorização legislativa. Tudo isto consta da norma do art. 22, § 5º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que abaixo transcrevo:

    "§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    Em complemento, eis o teor do citado art. 19:

    "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.    "

    Daí se extrai que, de fato, inexiste qualquer exigência de prévia autorização legislativa, o que torna incorreta esta afirmativa.

    III- Certo:

    Realmente, a inexigibilidade de licitação tem lugar nos casos em que a própria competição se mostrar inviável, conforme consta do rol exemplificativo do art. 25 da Lei 8.666/93.


    Gabarito do professor: C

  • Acho questionável a banca considerar a alternativa II como errada.

    De fato, a licitação de bens imóveis na modalidade leilão é exceção, restrita para as hipóteses do art. 19 da Lei 8.666: (i) aquisição derivada de procedimentos judiciais ou (ii) de dação em pagamento.

    Na minha humilde opinião, ser cabível apenas em hipóteses excepcionais não torna a modalidade inadequada. Ora, a questão foi genérica neste sentido. O leilão é adequado para alienção de bens imóveis? É sim, embora apenas para os casos definidos em lei.

  • Felipe Ayres, Leia o comentário da Chiara Maciel. A segunda assertiva está errada porque nem sempre é necessária autorização legislativa.

  • § 3º

    Convite

    é a modalidade de licitação

    entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

    cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade

    administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá

    aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com

    antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades que, em regra, são definidas conforme o valor estimado da contratação.

    GABARITO: C

  • Correção das assertivas I, II e III

    I. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (art. 22, § 3°)

    II. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (art. 22, § 5°)

    III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (...) (art. 25)

ID
1374757
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    I - ERRADO: O conceito de agente público está na lei 8.429, que regula a improbidade administrativa, e ela nos traz o conceito legal de agente público, o qual pode ser exercido qualquer remuneração, vejam:
    Lei 8429 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    II - ERRADO: conforme o artigo acima, o particular em colaboração com o Poder público é reputado como agente público. "qualquer outra forma de investidura ou vínculo"

    III - CERTO: Cocneito de Hely lopes meireles: Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais

    bon estudos

  • Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:


    a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores). Alguns autores enquadram, também, como agentes políticos os membros da magistratura e os membros do Ministério Público).


    b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.


    c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.


    d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.


    e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do  Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • I. ERRADA. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, podem estar ou não vinculados a presença de alguma espécie de remuneração.

    II. ERRADA. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, eles são considerados como agentes públicos. 

    III. CORRETA. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

     

    GABARITO: LETRA C

  • Vejamos cada assertiva, separadamente:

    I- Errado:

    A expressão agente público é bastante ampla, abarcando não apenas indivíduos que atuem mediante remuneração, mas também, em alguns casos, o exercício de função pública sem qualquer contraprestação pecuniária, como é o caso dos mesários e dos jurados, os quais exercem múnus público com apoio em um simples dever cívico.

    Na linha do exposto, confiram-se as palavras de José dos Santos Carvalho Filho (destaque acrescentado):

    "A expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica."

    Incorreta, pois, esta assertiva.

    II- Errado:

    Os particulares em colaboração com o Poder Público são, sim, agentes públicos, embora de forma transitória e, eventualmente, também sem remuneração. No ponto, uma vez mais, ofereço a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

    "Outra categoria de agentes públicos é a dos agentes particulares colaboradores.
    Como informa o próprio nome, tais agentes, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado."

    Equivocada, portanto, esta assertiva.

    III- Certo:

    De fato, dentro da classificação dos agentes públicos, pode-se encontrar a categoria dos agentes políticos, os quais se caracterizam, na esteira do que sustenta nossa doutrina, por ocuparem os mais altos postos na estrutura estatal, sendo responsáveis, por isso mesmo, pela própria fixação das políticas públicas, vale dizer, por estabelecerem as diretrizes fundamentais de atuação do Estado. Aí se encontram, indubitavelmente, os chefes do Poder Executivo, bem assim seus auxiliares imediatos (ministros e secretários estaduais e municipais), além dos parlamentares em geral, nas três esferas federativas. Existe certa celeuma na doutrina, contudo, acerca da inserção, ou não, dos magistrados e membros do Ministério Público nesta classificação. Não entrarei na discussão, por entender que escapa ao âmbito da questão. Fica, nada obstante, o registro acerca da citada controvérsia.


    Gabarito do professor: C

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 589 e 591.

  • I. F A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

    R: A função do agente envolve, necessariamente, remuneração. Exemplo: estagiários (recebem bolsa-auxílio).

    II. F A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

    R: Qualquer forma de investidura ou vínculo considera agente público.

    III. V Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

    GABARITO C

ID
1374760
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    I - ERRADO: Todos os princípios da administração pública, explícitos ou implícitos, do ordenamento jurídico possuem valor igual, logo não é possível que um princípio se sobreponha a outro (as questões geralmente falam que a legalidade e o da supremacia do interesse público se sobrepõem aos demais princípios, o que é errado), o que deve ser feito é uma análise no caso concreto para ver o que será mais adequado, mas não aplicar um princípio em detrimento de outro.

    II - CERTO: Eficiência diz que o agente público deve buscar os melhores resultados com o menor custo e tempo, tal principio advém da EC19/98

    III - CERTO: a organização da administração pública, direta ou indiretamente, pode ser fundamentado pelo princípio da eficiência, tendo em vista o melhor trâmite dos processos para que se possa prestar um melhor serviço público aos cidadãos.

    bons estudos

  • Embasamento: para a professora Maria Sylvia Di Pietro a eficiência apresenta 2 aspectos:

    i. Forma de atuação do agente. Espera-se o melhor desemprenho (Item II)

    ii. Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública para que ela seja o mais racional possível (Item III)

    Para finalizar, não existe princípio mais importante. Todos estão no mesmo patamar. Por isso, item I errado. 

  • I - ERRADO - Não há no que se falar em hierarquia dos princípios constitucionais, pois tantos os implícitos quanto os explícitos tem o mesmo valor! 

    II - CORRETO 

    III - CORRETO 

    Como sempre nosso amigo Renato nos privilegiando com seus ótimos comentários. Obrigado meu rapaz! 

  • A três me parece amoldar-se a eficácia. Força e coragem!

  • Analisemos as afirmativas:

    I- Errado:

    Não há que se falar em sobreposição de princípios constitucionais. Inexiste hierarquia entre tais postulados. Princípios dialogam entre si, sendo possível que, em um dado caso concreto, um deles deva prevalecer, quando em aparente confronto com outro. Nada impede, todavia, que, noutras circunstâncias, a solução se inverta, devendo-se preconizar o segundo princípio, e não o primeiro. Tudo a partir de uma adequada ponderação a ser empreendida à luz do caso concreto.

    Assim se dá, precisamente, em razão da inexistência de hierarquia, a priori, entre princípios constitucionais, os quais se situam em um mesmo plano jurídico.

    No que se refere, especificamente, aos princípios da eficiência e da legalidade, é preciso que a Administração Pública deve buscar o máximo de resultados com os menores custos (eficiência), mas sem descurar da observância estrita da ordem jurídica (legalidade). Os princípios devem, portanto, ser compatibilizados.

    II e III - Certas:

    Estas duas assertivas serão examinadas em conjunto, na medida em que ambas encontram fundamento direto na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, cujo trecho relevante abaixo reproduzo:

    "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público."

    Daí se extrai que as duas últimas assertivas estão corretas, porquanto devidamente respaldadas na abalizada doutrina acima citada.


    Gabarito do professor: E

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 84.
ID
1374763
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.

III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. 

       Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • Uma vírgula depois do nome OUTORGA na alternativa I faria toda diferença.. quem não sabe a letra da lei entende diferente:  

    - conveniência da outorga de concessão e permissão - é uma coisa, e não existe!

    - conveniência da outorga, de concessão e permissão - é outra coisa, são 3 prestações de serviços públicos diferentes.

    Às vezes temos que adivinhar o que o legisladores querem dizer!!! 

  • Rafael,

    Não existe outorga de "nada". Ou a outorga é para concessão ou é para permissão.

  • Gab. D

    Complementando...


    Alternativa III - ERRADA


    Justificativa: art. 23, IV, Lei 8987/95:


    Art. 23: São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

    (...)

    IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;


    Bons estudos e boa sorte!

  • A II era uma questão bem presente que deixou de cair.

    Há um macete bem antigo.

    Se ....segurança 

    Moda....modicidades das tarifas

    Atual....atualidade

    Continuar....continuidade

    Generalidade....generalidade

    Regularidade....regularidade

    Cortesia....cortesia na sua prestação 

    Eficiência....eficiente

     

     

    Se a moda atual continuar com generalidade e regularidade a cortesia será eficiente.

     

    #SomosTodosPRF

  • Vejamos cada assertiva, separadamente:

    I- Certo:

    Cuida-se de afirmativa que reproduz, em sua mais absoluta literalidade, a norma do art. 5º da Lei 8.987/95. É ler:

    "Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo."

    Logo, é claro que não há qualquer equívoco em seu teor.

    II- Certo:

    Novamente, a assertiva em exame encontra expresso amparo na lei, desta vez no art. 6º, §1º, da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, cujo teor abaixo reproduzo:

    "Art. 6º (...)
    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

    Correta, portanto, na medida em que perfeita sintonia com o referido preceito legal.

    III- Errado:

    Ao contrário do que consta desta assertiva, há, sim, expressa base normativa a permitir a revisão de tarifas de serviços públicos, o que se depreende da regra do art. 9º da Lei 8.987/95, que assim preceitua:

    "Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."

    Pode-se combinar tal dispositivo legal, ainda, com a norma do art. 23, IV, que assim dispõe:

    "Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

    (...)

    IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;    "

    De tal forma, fica claro o equívoco em que incorreu a presente afirmativa.


    Gabarito do professor: D

  • Complementando a justificativa do item III:

    Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

ID
1374766
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

I. Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.

II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial.

III. A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante previsão expressa constante do contrato administrativo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • alt. a

    QUESTÃO 40 – Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas

    cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos

    contratos e das disposições de direito privado.

    Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

    I. Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.

    CORRETO – Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, são características dos contratos administrativos: “1. presença da Administração Pública como poder público; 2 . finalidade pública; 3.obediência à forma prescrita em lei; 4. procedimento legal; 5. natureza de contrato de adesão; 6. natureza intuitu personae; 7. presença de cláusulas exorbitantes; 8. Mutabilidade. (...) Já no que concerne às prerrogativas, as diferenças são maiores. São elas previstas por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa. Tais cláusulas podem ser definidas como aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra”. 


    fonte:http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/08/D.adm-_coment.pdf

    bons estudos

    a luta continua


  • do mesmo material mencionado pela colega - http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/08/D.adm-_coment.pdf 

    Alternativa II - ERRADA - 

    II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato

    administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial.

    ERRADO – As cláusulas exorbitantes incidem no contrato independentemente de previsão expressa

    contratual. Conforme MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Quando a Administração celebra contratos

    administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas;

    elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do poder público sobre o contratado e a

    prevalência do interesse público sobre o particular”. Em frente!!!


  • II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial. errado. As cláusulas exorbitantes decorrem da lei , não são cláusulas necessárias do contrato administrativos, embora as multas e demais penalidade devam estar previstas em relação a sua quantidade e forma de aplicação.art 55 8666.


    III. A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, me diante previsão expressa constante do contrato administrativo. errado.  indisponibilidade do interesse público. 

  • As Cláusulas Exorbitantes, não precisam estar expressamente previstas no Instrumento Convocatório para que possam produzir efeitos durante a execução do Contrato Administrativo.

    A Administração Pública não poderá renunciar aos benefícios das Cláusulas Exorbitantes, em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

  • A afirmativa I está errada a meu ver. Contrato administrativo entre Adm Pública e Administração Pública? Errado. A realização de um contrato pressupõe que as partes não tenham a convergência de vontades. O ente público quando contrata quer atender ao interesse público. O particular quando contrata quer prestar serviço, receber pelo que faz etc. Poder público quando atua em conjunto com ente público faz através de CONVÊNIO porque há convergência de interesses. É importante destacar que o trecho trazido pelos colegas, inclusive da MSZP, não abordam a titularidade do contrato administrativo sendo a administração nos dois polos (contratante e contratado). 

     

  • Discordo do gabarito!!!! A alternativa "I" fala em "Contratos administrativos" o que é completamente diferente de "Contratos​ da administração" ...
  • Discordo do gabarito!!!! A alternativa "I" fala em "Contratos administrativos" o que é completamente diferente de "Contratos​ da administração".
  • Discordo do gabarito A alternativa "I" fala em "Contratos administrativos" o que é completamente diferente de "Contratos​ da administração".
  • Discordo do gabarito!!!! A alternativa "I" fala em "Contratos administrativos" o que é completamente diferente de "Contratos​ da administração" ...
  • Eis os comentários atinentes a cada afirmativa:

    I- Certo:

    De fato, embora os contratos administrativos, como regra, sejam celebrados entre a Administração Pública, de um lado, e particulares, de outro, nada impede, segundo forte corrente doutrinária, que no outro polo da relação contratual também se posicione uma entidade administrativa. Esta peculiaridade fica clara pela leitura do conceito proposto por Maria Sylvia Di Pietro, que abaixo transcrevo:

    "E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público."

    É válido frisar que existe uma segunda corrente doutrinária na linha da qual os contratos celebrados entre entidades públicas não seriam propriamente contratos administrativos, mas sim teriam natureza de convênios ou consórcios públicos (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. p. 479).

    A despeito desta divergência, considerando que a assertiva ora em exame tem expresso amparo em tradicional posição doutrinária, deve-se reputá-la correta, mesmo porque as Bancas Examinadoras dispõem de liberdade para abraçarem as linhas acadêmicas que considerarem mais acertadas, não havendo que se falar, nestes casos, em nulidade da questão.

    No mais, igualmente acertada a afirmativa, ao aduzir que as cláusulas exorbitantes constituem o traço marcante dos contratos administrativos.

    II- Errado:

    Na verdade, estando ou não expressas no contrato, as cláusulas exorbitantes devem reputar-se plenamente aplicáveis, eis que decorrem diretamente da lei de regência. Neste particular, vem a calhar, outra vez, o seguinte ensinamento de DI PIETRO:

    "Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posiçaõ de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular."

    Incorreta, portanto, a presente assertiva.

    III- Errado:

    Inexiste a possibilidade de renúncia às cláusulas exorbitantes, tal como aduzido nesta última afirmativa.

    Uma vez mais: trata-se de prerrogativas expressamente impostas por lei, de maneira que o administrador público a elas não pode renunciar, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, viga mestra do regime jurídico administrativo (ao lado do principio da supremacia do interesse público sobre o privado), o qual preside os contratos administrativos.


    Gabarito do professor: A

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 260.

  • Blz Jaime, vimos sua insatisfação com o gabarito mas nao precisa poluir o cenario, manda msg pro QC

  • O Jaime ta locão, contratos administrativos não são contratos da administração, ou seja contrato administrativo é quando há supremacia do poder público e no contrato da administração existe uma horizontalidade no contrato estabelecido entre as partes, mas ambos são atos administrativos.

ID
1374769
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B;

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Quanto aos demais itens...

    I-ERRADO ==> Creio que o erro está em afirmar que é só por PROVOCAÇÃO;

    III- ERRADO  ==>§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    Bons estudos!! ;)

  • Questão passível de anulação. 


                Em momento algum, a assertiva II, considerada como certa, se refere à súmula vinculante, tampouco o enunciado da questão. Dessa forma, há de convir que o STF edita duas espécies de súmulas: súmulas genéricas (orientações da jurisprudência) e súmulas vinculantes (art. 103-A). Portanto, a questão peca em se referir a "as súmulas do STF" e não especificamente súmula vinculante (a única com esse caráter coercitivo).         

      

    Pelo exposto, deixo minha irresignação. 


  • art.17 da lei 8.038 de 1990

    eu marquei a letra "c"

    julgando procedente a reclamação o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competencia.

  • QUESTÃO I - EU ACREDITO QUE  ERRO DESTA QUESTAO ESTÁ  AO DIZER "SOMENTE OCORRA APÓS PROVOCAÇÃO JUDICIAL". ISSO PORQUE O STF, DE OFICIO PODE APROVAR TAMBÉM A SÚMULA DE ACORDO COM O 103,A, DA CRFB/88. 

    QUESTÃO II - CERTA.

    QUESTÃO III - O ERRO ESTÁ QUANDO DIZ "DE IMEDIATO". POIS, SÓ VALERÁ  DEPOIS DE  PUBLICADA OFICIALMENTE.

  • A questão é bem simples: as assertivas I e II versam sobre "Súmulas", ou seja, aquelas que o STF já emitiu mais de 700, e que não tem poder vinculativo, servindo de orientação para os demais juízes e Tribunais. A única que trata, de forma correta, a respeito de "Súmula Vinculante" (que são apenas 50 e poucas) e de fato vinculam o Poder Judiciário e a administração, é o item II.

  • A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do Supremo Tribunal Federal, assim como sobre a edição das Súmulas Vinculantes. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está incorreta. A aprovação pode se dar de ofício ou por provocação e não somente por provocação. Conforme art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.      

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 103-A, § 3º - “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

    Gabarito do professor: letra b.        

  • Banquinha safada, no item II, em nenhum momento diz que trata-se de súmula vinculante. Mais uma questão ridícula dessa FUNDATEC, no aguardo das bizarrices da prova de Delta-RS-2018.

ID
1374772
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    I - CERTO: Art. 103-B II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

    II - ERRADO: Art. 103-B III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

    III - ERRADO: Art. 103-B V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (As bancas adoram mudar esse prazo de "há menos de um ano")

    bons estudos

  • A questão aborda a temática sobre a organização constitucional do Conselho Nacional de Justiça. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 103-B, § 4º - “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”.

    Assertiva II: está incorreta.  Segundo art. 103-B, § 4º - “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa”.

    Assertiva III: está incorreta.  Segundo art. 103-B, § 4º - “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.

     

    Portanto, está correta somente a assertiva I.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Vejamos cada um dos itens:

    - item I: correto, consoante dispõe o art. 103-B, §4º, II, CF/88;

    - item II: incorreto. “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” – art. 103-B, §4º, III, CF/88;

    - item III: incorreto. “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” – art. 103-B, §4º, V, CF/88.

    Estando correto apenas o item I, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘a’. 

ID
1374775
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Todas corretas:

    I - Art. 12. I - natos  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    II - Art. 12. São brasileiros  II - naturalizados.  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

    III - Art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

    Bons estudos

  • para ser brasileiro nato nascido no estrangeiro,de pai ou mae brasileiros,nao e necessário estar a serviço do brasil para ser brasileiro nato?


  • É, Claudio Cesar, errei essa por considerar o "transitado em julgado", que nao aparece na questão... Mas na verdade tal condição só aparece no Art. 15, I, e o que a questão coloca é a literalidade do Art. 12, pár. 4o, I - entao a assertiva é válida! Lembrar de não errar por extrapolar a questão, e ter os dispositivos decorados! :P

    Não, Otavio, atenção pq há 2 regras:
    1) será nato o nascido no Brasil, ainda q de pais estrangeiro - exceto se ambos os pais estiverem a serviço de seu país (nesse caso seu filho nascido no Brasil nao será brasileiro nato)
    2) será nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que pelo menos um deles esteja a serviço do Brasil


    E ainda a letra c do Art. 12, que é a primeira alternativa acima.
    Acho q isso explica sua dúvida!

  • De qualquer nacionalidade? Existem algumas q não exigem os 15 anos. Ex: os de língua Portuguesa! Errei por isso!

  • Livia, errei pelo mesmo motivo que você, mas você tem razão.. é a literalidade do artigo 12, §4º, I !

  • Mas veja o raciocínio da questão: Os requisitos na questão não são colocados como mínimos, apenas como condicionantes gerais, o que transforma a alternativa em correta. Se estivesse lá a condição "no mínimo" 15 anos, aí poderia ser anulada, pq os de língua portuguesa só precisam residir no país à "pelo menos" um ano.

  • Faltou o "transitado em julgado", na minha opinião. É muita sacanagem da banca fazer isso com os candidatos.

  • MUITO FÁCIL.

  • Errei pois achava que a III por esta incompleta a banca julgaria errada. Safadeza da peste.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 12 - São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.      

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 12, § 4º - “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”.

    Portanto, estão corretas as assertivas I, II e III.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Meu mesmo raciocínio, Fabio Viana:

    "qualquer nacionalidade? Existem algumas q não exigem os 15 anos. Ex: os de língua Portuguesa! Errei por isso!"

    Errei tb.

  • Essa eu quase derrapei...no "Qualquer Nacionalidade", no raciocínio se o estrangeiro (tanto faz o estrangeiro) estiver no Brasil há mais de 15 anos tem direito a nacionalidade.... 

     

    Gabarito E

  • O ítem III não pode estar certo, na medida em que não é qualquer sentença judicial que possibilita o cancelamento da naturalização, somente aqueles em que houver o trânsito em julgado.

  • Tentar achar cabelo em ovo ...cuidado !! Pensar demais às vezes atrapalha !!

  • ta errada a 3......"senteça judicial transitada em julgado..."

    sacanagem da banca

  • c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

    desde que

    ---> sejam registrados em repartição brasileira competente

    ou

    --->venham a residir na República Federativa do Brasil

    E optem, --->pela nacionalidade brasileira.


    em qualquer tempo, 
    depois de atingida a maioridade,

     

ID
1374778
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Quais estão incorretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de UM TERÇO, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção FEDERAL, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros.


  • Haja vista, a referida questão tem que ser anulada, pois somente o primeiro item que encontra-se correto através da limitação circunstâncial, ou seja, não pode haver reforma na constituição em caso de: intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.  Art 60 §1 da CF.


  • João Gomes, o item I está errado, uma vez que fala em intervenção estadual e não em intervenção Federal. 

  • Todas as questões estão INCORRETAS, na primeira a CF fala em intervenção federal e não estadual, a segunda o correto é um mínimo de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado federal e por último a emenda deve ser aprovada em dois turnos por três quintos dos membros das respectivas casas.

  • Todas incorretas, que isso!! vejam a literalidade dos artigos da CF, que questão é essa, que confusão é essa!! "É vc satanás?" kkkkk

  • todas incorretas, na letra a é intervenção federal e não estadual, na letra b é de 1/3, e na c, é 3/5

  • Enunciado do demônio!

  • Eu e a mania de ler rápido aqui. Nem vi o "estadual" na "I". Questão relativamente fácil pra quem lê com atenção, o que não foi meu caso.

  • Uma leitura rápida nos incide em erro.


    I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.    --> o correto seria na vigência de intervenção federal.


    II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.   --> o quórum correto é de um terço para a proposta.


    III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.  --> o correto seria três quintos.



  • Uma leitura desatenta me fez imaginar que INTERVENÇÃO ESTADUAL seria INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. Atualmente o RJ está sob intervenção e não é possível EC.

  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal (não estadual), de estado de sítio ou de estado de defesa (não estado de guerra).

    Outras situações que já foram cobradas e que permitem EC:

    - Situação de emergência

    - Situação de calamidade

    - Afastamento do Chefe do Poder Executivo

    - Constância do emprego da Força Nacional de Segurança

    Art. 60 parág.1º:  A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção federal.

    Importante:

    1) A respeito da Intervenção Federal, já foi cobrado e considerado correto, expressão sinônima a ela como: "Intervenção da União em algum estado-membro";

    2) Basta a Intervenção a um único Estado-membro para que não seja possível a EC;

    3) Na hipótese de intervenções dos estados em municípios não impedem a EC;

    4) Não existe a possibilidade de Intervenção da União (Federal) em Municípios. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro;

    5) Curiosidade: Sabe quanto tempo dura o estado de defesa? 30 dias + prorrogação única de 30  se persistirem as razões que justificaram a sua decretação: Art. 136, II § 2º.

  • CF/88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    (...)

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    (...)

  • GABARITO: E

    I - ERRADO: Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    II - ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    III - ERRADO: Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • Artigo 60, I da CF==="de 1-3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senador Federal"

  • Proposta de 1/3 de uma das casas. Art. 60, I.

    Aprovação de 3/5 por 2 turnos nas duas casas. Art. 60 §2º

  • Vamos analisar cada assertiva:

    - item I: incorreto. “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio” – art. 60, §1º, CF/88.

    - item II: incorreto. “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal” – art. 60, I, CF/88.

    - item III: incorreto. “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros” – art. 60, §2º, CF/88.

    Desta maneira, vamos assinalar a alternativa ‘e’, porque todos os itens estão incorretos. 

ID
1374781
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.

II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    I - ERRADO: Aqui o SO-CI-DI-VA-PLU resolveu:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


    "Defesa da paz" é princípio das relações internacionais

    II - ERRADO: não consegui visualizar o erro dessa

    III - CERTO: Trata-se da previsão constitucional do Princípio da segurança jurídica:
    Art. 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

    bons estudos

  • III - erradicar a pobreza e a marginalização   e    reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • Alguém poderia explicar o erro da II, por favor?

  • pois é também achei ridícula essa questão

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    O erro dessa questão ridícula é que ele coloca: "erradicar a pobreza e reduzir a marginalização, quando deveria ser erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir...

    Enfim...

  • questão ridícula...


  • quanta imbecilidade na formulação dessa questão

  • O erro da assertiva II é dizer que" Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização ", sendo que a marginalização deve ser ERRADICADA e não  REDUZIDA como afirma a assertiva .

    Artigo 3º ,II da C/F 88 diz : ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

    FOCO E FÉ 

  • O examinador menciona no comando que a questão versará sobre princípios fundamentais, que é um título específico da CF, mas o item correto está inserido no capítulo correspondente aos direitos e garantias fundamentais. As outras alternativas: I - a defesa da paz social não é um fundamento da República; II - reduzir a marginallização não é objetivo, eis que segundo a literalidade do texto a expressão é erradicar a marginalização.

    A meu sentir, a questão deveria ser anulada, já que, segundo o comando, a questão versará sobre princípios fundamentias e não há alternativa correta que versa sobre princípios fundamentais. Imagine-se em um item o examinado pergunda: são fundamentos da República (...) e entre eles insere um objetivo, isso torna o item errado.

    Contudo, como não há outra alternativa, vai pela exceção: alternativa B.

  • Caí como um patinho nessa questão decoreba.

  • Ahh koé...escrotão isso rsrsrs..errei feio !

  • FUNDATEC  é banca de jogo do bicho? Isso é uma falta de respeito á dignidade da pessoa humamna. Isso não é testar conhecimentos é tripudiar, humilhar...nos fazer de palhaços! Uma coisa é se preparar para desafios, outra, para babaquice! báh

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    Para não ficar submetido a essas questões de decoração, é possível criar um "macete" para acertar esse tipo de questão. Ou então entender o porque dos verbos "erradicar" e "reduzir".

    Embora seja difícil, a marginalização e a pobreza podem ser erradicadas (eliminadas), porém a desigualdade social sempre existirá. Mesmo inexistindo a pobreza e a marginalização, a desigualdade social sempre estará presente. Será possível apenas reduzi-la, ameniza-la. Um grupo ou uma sociedade poderá deixar de ser pobre, porém sempre existirá desigualdade nesse grupo ou nessa sociedade.

  • questão RIDICULA não merece comentário.. banca fd...horrorosa.. e ainda tem gente que ganha muito dinheiro para fazer esse tipo de questão...

  • Banca que não tem conhecimento para "criar questões"...

  • Lamentável que se selecione servidores públicos nesse país por esses parametros. 

  •  Só faltou subir um gif do Serginho Malandro "pegadinha do malandro"

    !!!!!

  • Simplesmente triste essa questão! Chega a ser quase um absurdo! 

    Mas já que eu resolvi e errei, fica o aprendizado. 

    Nunca relaxe e olho vivo em cada item.

  • Banca sacana ! Mas vamos em frente galera, muita atenção na letra da lei ! 

    CO-RE-ER-PROMO-GA !

    construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    erradicar a pobreza e a marginalização; 

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

    garantir o desenvolvimento nacional.

    Abraço !

  • Letra da Lei. Não adianta reclamar. Passar sem ler a CF só em concurso de prefeitura.

  • No enunciado pedem a alternativa correta sobre os princípios fundamentais (art. 1º ao 4º), mas a alternativa dada como correta está no art. 5º que fala sobre os direitos e garantias fundamentais. Fiquei confusa.

  • A questão deveria ser anulada: o item III não pertence ao rol dos princípios fundamentais, que vão do art. 1º ao 4º da CF/88.

  • Que safadeza, essa questão!


  • O pior é a peculiaridade do iem II  que só está errado por ter trocado a palavra erradicar por diminuir.Na verdade é erradicar a marginalização e não diminuir, todo o resto está correto.

  • De acordo com o art. 1º, da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Incorreta a assertiva I, já que mistura objetivos da República e princípios das relações internacionais.

    O art. 3º, da CF/88, estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Incorreta a assertiva II, pois menciona reduzir a marginalização, quando o correto é erradicar. 

    O art. 5º, XXXVI, da CF/88, prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitando assim o princípio da Segurança Jurídica. Correta a assertiva III.

    RESPOSTA: Letra B

  • Pessoal percebi que muita gente errou essa questão, mas essa é a intenção das bancas temos que ficar mais atentos pois elas estão ficando encurraladas, o povo tá estudando, então estão fazendo perguntas que além de testar o nosso conhecimento avaliam também nossa  atenção e percebi  tb que passaria na frente de muitos pois acertei a questão rsrsrsrsrrsrss

  • Tbm cai nessa pegadinha babaca

  • Eu não acredito que eu errei essa questão!!! =\ 

  • Também errei e erraria novamente...tudo por conta de uma palavrinha.

  • só vim olhar os comentários para ver quem caiu na casca de banana HAHAHA..

    :D

  • tb caí como patinho rs

  • rsrsrsrs...

  • Pegadinha tinhosa, essa! Nunca vou esquecer. Na constituição, um dos objetivos da República é erradicar a pobreza E A MARGINALIZAÇÃO e reduzir as desigualdades sociais e regionais.  

  • pegadinha FDP...... erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais...... aaaaaaaaaaahhhhhhhhhhhhhhhhhhhh....

  • Essa banca FUNDATEC é uma porcaria...Não tem qualidade para criar questões doutrinárias e jurisprudenciais e fica brincando de trocar de palavras...

    Todas as questões são assim....

    Lamentável!

  • Não é possível! Pegadinha...

    Odiei essa banca!

  • Letra da Lei amigos e leitura crítica, atenta. Um detalhe pode nos derrubar. 

  • 2 Errada! Artigo 2º diz erradicar a pobreza e a marginalização!

  • Parabéns FUNDATEC por estar testando a decoreba ao invés do Conhecimento. Trocar a palavra Erradicar por Diminuir e, com isso, torná-la errada é RIDÍCULO...  E dizer que as pessoas que elaboram essas provas ganham para fazer uma questão dessas que é puramente Ctrl-C + Ctrl-V.... Vão à m@$%

  • Essa é pra aprender se atentar aos detalhes!!!

  • Rapaz, eu sei decorado todos os artigos na letra e errei. Trocaram apenas uma palavra de lugar.

  • I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.

    A DEFESA DA PAZ SOCIAL SE CONSTITUI NO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PORÉM O QUE O TORNA NA QUESTÃO , O SEU POSICIONAMENTO INCORRETO.


    II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    Art.3 da CF no inciso III - Erradicar a pobreza  E A MARGINALIZAÇÃO  e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    O QUE HOUVE FOI A TROCA DE TERMOS , QUE ALTEROU O SENTIDO DA LEI ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO,PORTANTO A TORNOU INCORRETA.

    RESPOSTA CORRETA É SOMENTE A III

  • Ohhh maldade.....rsrsr


  • O erro do item II está ao falar: erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

    Conforme o artigo 3 , III, CF: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

  • Sacanagem, cai feio nessa!!! Fui muito seguro por ter decorado e não vi o detalhe!!!!!! Bom para prestar mais atenção!!!

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk essa questão nos faz aprender que devemos nos atentar para cada detalhe em uma prova. 


    Vamos que vamos!!! 

  • CÊS TÃO BRINCADÊRA COMIGO DIGASSE DE PASSAGE

  • Meoooo Deuuusss!! Jesus amado, que isso gente, além de ser uma decoreba danada ainda a banca troca uma palavrinha, detalhes, detalhezinhos ... Tá demais viu?!

  • eu olhei pra questão e disse: que linda.. quando fui olhar o gabarito mandei a banca se lascar kkkkkkkkkkk vida de concurseiro..

  • Sacanagem de questão. .

  • A maioria de nós caiu!! Vamos em frente!!! 

  • Meooo deooos, achei que estava mandando bem, aí me vem a inversão de termos e a gente se fo.. kkkkkkkkkkkkkk, nossa agora depois dessa, atenção redobrada! :p

  • #OREMOS...



    I. ERRADO - A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social (ISSO É PRINCÍPIO), a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.


    II. ERRADO -     Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização (TAMBÉM TEM QUE EXTERMINAR E NÃO APENAS REDUZIR) e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



    III. CERTO -     Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.



    GABARITO ''B''

  • Eu fico entristecido ao me deparar com questões desse tipo. Tive que reler a constituição duas vezes pra perceber que a palavra "reduzir" tinha sido alterada de lugar...

  • Pegadinha que não mede conhecimento nenhum! Ninguééém merece....

  • Trocar Erradicar por Diminuir.... Como se fosse possível em algum lugar do planeta erradicar a pobreza e a marginalização.


    FCC inútil! kkkkkkkkk

  • Questão do capiroto...

  • questão foda por causa do pequinha de nd...MAS EU DECOREI LETRA POR LETRA DESDE O PREAMBULO (SIM..já vi questões cobrarem o preambulo da cf) até o artigo 4°...NÃO ME PEGAM MAIS...KKKKKKKK

  • Essa prova não exitiu.. !!!

     

  • tem que estar no sangue letra por letra para acertar...

  • O erro ta na pergunta: De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:

     

    II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    O erro não esta no erradicar e nem reduzir !! esta no enunciado mesmo!
     

     

  • CORRETA LETRA B- apenas a assertiva III está correta!!!

    De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas:

    I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político. ERRADA. Os fundamentos da RFB estão no art. 1o da CF e são: A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA E AINDA O PLURALISMO POLÍTICO. O erro está no acrescimo da defesa da paz social, que não está no art. 1o da CF, não sendo um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil.

    II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ERRADA. Os objetivos fundamentais da RFB estão no artigo 3o da CF. O erro está em afirmar a redução da marginalização, QUANDO O CORRETO SERIA ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. 

    III- CORRETA, de acordo com previsão do artigo 5o, XXXVI da CF: 

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;



    III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.

  • Acertei porque vi 61 comentários e pensei melhor :P

    (essa pegadinha já apareceu em outra questão, cuidado!)

  • Sacanagem!

  • RÁAAAA YEAH YEAH!!

    Que questão ridícula! Serve para não nos esquecermos de nos preparar pra tudo, uma dessas pode tirar o candidato do cargo! 

  •  Acertei, graças a Deus!!!

    Mas confesso que fiquei confuso!  olhem "reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais" 

    Isso não tem, porem confunde muito!!!

  • Questão babaca que não avalia em nada o candidato. Perfil desta FUNDATEC que vai no mesmo ritmo da FEPESE...bancas horríveis

  • Questão idiota, heim!
     

  • cai legal que merda essa numero II

  • As mnemonicas ajudam muito !!!  

  • II- com garra erra pouco    ...mnemonica ......  I-  so ci di va plu 

  • Banca meio bosta...tanta coisa p explorar...vai ter q poder fazer a prova com Vade Mecum do lado vai s# F2#$

  • Art. 3° - Objetivos Fundamentais:

    I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - GArantir o desenvolvimento nacional;

    III - ERRadicar a pobreza E A MARGINALIZAÇÃO e REDUZIR as DESIGUALDADES sociais e regionais;

    IV - PROmover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • ISSO AÍ RAPAZIADA, ESS É O NIVÉL:decorar as vírgulas....banca bagaça!!!!!

  • O que eu não entendo é a acertiva III pois não está no Titulo dos Princípios Fundamentais, mas sim dos Direitos E Garantias Fundamentais! Não caberia recurso? Alguém poderia me explicar!?

  • não sou um expert nem um parasito de concursos, mas estou começando a acertar as difíceis, essa foi na sorte. 

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Essa questão até vc sabendo o minemônico vc corre o risco de errar

  • O fundatec assim quebra a firma

  • Existe um lugar específico no inferno reservado aos examinadores de banca.... Não é possível...

  • Já deu pra perceber que a Fundatec adora trocar o lugar da a palavra "marginalização" na frase, fazendo com que o erro esteja aí já que deve ser erradicada (assim como a pobreza) e não apenas reduzida, como é o caso das desigualdades. ATENÇÃO pq a mesma pegadinha se repete em muitas questões!!!

  • Nesse tipo de questão essa banca não me pega mais. Que banca bizarra, tipo jogo de xadrez. É brincar com o nosso estudo, ta lokooooo!!!!

  • galera só do mnemônico erra bonito

  • Vamos avaliar cada assertiva:

    - item I: incorreto. A defesa da paz social não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O rol taxativo apresentado pelo art. 1º, CF/88, é o seguinte: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político” – art. 1º, I ao V, CF/88.

    - item II: incorreto. Os objetivos fundamentas da República Federativa do Brasil foram apresentados corretamente, salvo o inciso III que foi redigido pelo examinador de maneira diferente do texto constitucional. Vejamos: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” – art. 3º, III, CF/88.

    - item III: correto, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, CF/88. O princípio da segurança jurídica (ou estabilidade das relações jurídicas) garante que atos ou situações jurídicas não sejam desconstituídas de maneira injustificada.

    Destarte, vamos assinalar a alternativa ‘b’, pois somente o item III está correto. 

  • I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.(ERRADA)

    II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e (o certo seria aqui 'reduzir') as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.(ERRADA)

    III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.(CERTO)

  • questão rídicula, péssimo jeito de se cobrar o saber.

ID
1374784
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    I - CERTO:Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder


    II - ERRADO: Art. 5 LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    III - CERTO: Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

    bons estudos

  • II. Qualquer pessoa << Incorreta!

    Deve ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

  • Nossa que bost#a...

    Essa é uma questão de AFRFB?

    Eita banca porcaria...

  • Essa é de lascar!!

  • II -  Qualder CIDADÃO  brasileiro (nato ou naturalizado)  que esteja no gozo dos seus direitos políticos. ou seja, que tenha título de eleitor e esteja em dia com suas obrigações eleitorais,o que pode ocorrer a partir dos dezesseis anos de idade.

    "PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PORPOR AÇÃO POPULAR"

    REGRA: O AUTOR FICA ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS  E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCUA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A MÁ-FÉ.

     

  • Gabarito Letra C

  • CIDADÃO =   POSSUI TÍTULO DE ELEITOR !

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, trazendo assertivas relacionadas ao art. 5º da CF/88. Analisemos essas assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Assertiva II: está incorreta. Acerca da legitimidade a propositura da ação popular, a CF/88 fala em qualquer cidadão e não qualquer pessoa. Nesse sentido, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e III.

    Gabarito do professor: letra c.


  • O erro está em PESSOA no Item I, o correto seria CIDADÃO.

  • Gab I E III.

    erro da 2 - QUALQUER CIDADÃO E NÃO QUALQUER PESSOA!

    Força!

  • cidadão =esta gozando de todos seus direitos e deveres

  • Somente o cidadão pode propor AÇÃO POPULAR.

    GABARITO: C

  • II. Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • Valei mais ser cidadão que pessoa na hora de propor ação popular!

ID
1374787
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    I - ERRADO: Art. 20 § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração

    II - ERRADO: Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

    III - CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    bons estudos

  • Que banca chata! Cheia das pegadinhas, nos detalhezinhos das assertivas. Pior que a Cespe!

  • Gente que banca

  • A questão aborda a temática geral sobre a organização constitucional do Estado. Analisemos as assertivas:

    Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 20, § 1º - “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 25, § 3º - “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

    Assertiva III: está correta. Conforme art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

    Portanto, apenas a assertiva III está correta.

    Gabarito do professor: letra c.


  • Esse tipo de questão  é  pura falta de originalidade do examinador. Até  eu seria capaz de formular esse tipo de questão. 

  • cara.... essa banca eu vou te dizer viu.... AFFFFFFFFFF 

     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.           

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!

    EC 102/2019

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

              

ID
1374790
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Atenção Gabarito Letre "b", 

    Atençao,a alternativa fala em exceto. os legitimados para interposição de adin por omissão são de acordo com a CERGS , ART.94 paragrafo primeiro- http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=dqD9RmsBuJs%3d&tabid=3683&mid=5359 - 

    § 1.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:

    I - o Governador do Estado;

    II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

    III - o Procurador-Geral de Justiça;

    IV - o Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05)

    V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI - partido político com representação na Assembléia Legislativa;

    VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

    VIII - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

    IX - o Prefeito Municipal;

    X - a Mesa da Câmara Municipal.

    força, foco e fé!!!

  • § 1.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:

    I - o Governador do Estado;

    II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

    III - o Procurador-Geral de Justiça; IV - o Titular da Defensoria Pública;

    IV - o Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05)

    V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI - partido político com representação na Assembléia Legislativa;

    VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

    VIII - as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

    IX - o Prefeito Municipal;

    X - a Mesa da Câmara Municipal.

    PROCURADOR GERAL DO ESTADO NÃO

    GABA B

  • Art. 95, CE/RS

     

    § 1.º  Podem propor a ADI estadual

     I - Governador

    III PGJ

    IX - Prefeito

    X - Mesa da Câmara Municipal

    VI - partido político com representação na

    Assembléia Legislativa

    VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;

    V - Conselho OAB

    IV - Defensor Público-Geral do Estado;

    VIII - entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de âmbito nacional ou estadual, legalmente constituídas;

    II - Mesa da Assembléia Legislativa;

     

     

    § 2.º  ADI municipal

     

    I - Governador

    II -  PGJ

    III - Prefeito

    IV - Mesa da Câmara Municipal

    V - partido político com representação na Câmara de Vereadores

    VI - entidade sindical;

    VII - Conselho OAB

    VIII - Defensor Público-Geral do Estado

    IX - entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas;

    X - associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano

  • Quando a questão fala "podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, entre outros" ela inclui o o Procurador-Geral de justiça entre os que nao podem propror, o que é errado. Não existe uma alternativa correta.

  • Procurador-Geral do Estado => NÃO PROPÕE NENHUMA AÇÃO.

  • Prezad@s:

    PGE é quem faz a defesa do texto impugnado em caso de ADI, logo ele não pode ser parte legítima para propô-la. (ARt. 95, §4º, C.Estadual).

     

    Bons estudos!

     

  • Artigo 94, § 1º, Constitução do Estado do RS: 

     

    * Legitimado diferente, que só pode propor ADIn por lei/ato normativo MUNICIPAL:

    → Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalemente constituídas há mais de um ano

     

    *  Legitimado diferente, que só pode propor ADIn por lei/ato normativo ESTADUAL:

    → Mesa da Assembleia Legislativa

     

     * Podem propor ADIn de lei/ato normativo ESTADUAL e MUNICIPAL:

     → Governador do Estado

     → Procurador-Geral de Justiça

    → Defensor Público-Geral do Estado

    → Conselho Seccional da OAB

    → Partido político (o que varia é que devem ter representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal)

    → Entidade sindical (para lei/ato estadual, devem ter âmbito nacional ou estadual)

    → Entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constituídas (para lei/ato estadual, devem ter âmbito nacional ou estadual)

    → Prefeito municipal

    → Mesa da Câmara Municipal

     

    * Conclusão: a mesa da Assembleia Legislativa pode propor somente ADIn por lei/ato normativo ESTADUAL. Já a mesa da Câmara Municipal pode propor ADIn tanto em razão de lei/ato normativo MUNICIPAL quanto ESTADUAL. 

     

  • PGE - defenderá o texto impugnado - Procuradoria do Estado

    PGJ - membro do MP

  • PGJ- OUVE

    PGE- DEFENDE

ID
1374793
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    I - CERTO: Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    II - ERRADO: Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

    III - CERTO: Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    bons estudos

  • I - CERTO: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato


    Comentários: A liberdade de expressão, como todo direito, não é absoluto. Diversos limites serão encontrados no exercício concreto de tais direitos. Primeiramente, não se pode utilizar a liberdade de expressão para cometer atos ilícitos, ofendendo direitos fundamentais. Assim, impede-se, por exemplo, a utilização desse direito com a intenção de ofender alguém. O anonimato é vedado justamente por impossibilitar a responsabilização daqueles que venham a utilizar o direito fora dos limites constitucionais.



    II - ERRADO: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

    Comentários:  A proibição de censura não impede que o Estado venha a limitar a atividade de comunicação social, impedindo que os meios de comunicação venham a oferecer programação que não seja condizente com os valores da sociedade ou que sejam ofensivos a determinados grupos. A classificação indicativa de diversões públicas e a limitação à publicidade do tabaco, bebidas alcoólicas, remédios, terapias e agrotóxicos são exemplos desse tipo de atividade, que é plenamente legítima.



    III - CERTO: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    Comentários: Esse inciso dispõe sobre norma de eficácia contida, já que a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão pode ser restringida pela lei que venha estabelecer qualificação profissionais para determinada profissão. 


    Fontes:

    - Fabricio Sarmanho e Eduardo Muniz, editora Vestcon

    -CF-88

  • Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    erro do item II

    letra D

    #RumoPosse

  • A questão aborda a temática dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, trazendo assertivas relacionadas ao art. 5º da CF/88. Analisemos essas assertivas:

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Assertiva III: está correta. Segundo art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e III.

     

    Gabarito do professor: letra d.


  • GABARITO - D

    II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura. ( ERRADO )

    Aprofundando....

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão.

  • Pensei dessa forma tbm, Vinícius!

  • Vejamos cada um dos itens:

    - item I: correto, conforme dispõe o art. 5º, IV, CF/88;

    - item II: incorreto. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – art. 5º, IX, CF/88;

    - item III: correto, em harmonia com o art. 5º, XIII, CF/88.

    Assim, podemos assinalar a letra ‘d’, porque apenas os itens I e III estão corretos.

ID
1374796
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:

I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.

II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.

III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Resposta: letra B. A resposta está na Constituição do Rio Grande do Sul, artigo 82.

    Art. 82, § 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso a caso, a prevista no inciso XXI.

    VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

    XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;

    XXI - celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços

  • Incisos I e II - aplicação do princípio da simetria - art. 84, CF

    Inciso III - Não é o chefe do executivo que atribui, já que se trata de obrigação originária prevista pela CF dos Ministros e, por consequência, dos Secretários.

  • CF/88 -- Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

     


  • Princípio da Simetria. Pergunta da Prova Oral de Delegado de Polícia.

  • Uma vez que o art.84, p.u., CF, dispõe sobre a possibilidade de delegação de determinadas funções do Presidente da República ao PGR, porque, de acordo com o princípio da simetria, não seria possível a delegação de funções do Governador do Estado à figura do PGJ, vez que é a autoridade máxima do MP na esfera estadual?



    Foco, força e fé!!!

  • A questão exige conhecimento relacionado às atribuições do chefe do executivo. A questão deve ser resolvida pensando no princípio constitucional da simetria. Algumas atribuições contidas no art. 84 da CF/88, previstas para o Presidente da República, são extensíveis aos Governadores de Estado. Os incisos I e II da questão são exemplos. Conforme art. 82, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, temos que:

    Art. 82 -  Compete ao Governador, privativamente: [...] VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; [...] XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.

    São normas extensíveis, portanto, pelo princípio da simetria, as contidas nas assertivas I e II.

    Gabarito do professor: letra b.


  • Art. 82.  Compete ao Governador, privativamente:

    § 1.º  O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso a caso, a prevista no inciso XXI.

    VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

    XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;

    Logo, a resposta é a letra B, visto que o item III é competência privativa do Governador, dessa forma, não será delegado.

    Cabe ressalta, se o comando da questão pedisse o inciso XXI, qual seja, XXI - celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços; que não foi o caso. BONS ESTUDOS.

     

  • GABARITO: B

    Art. 82, § 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso a caso, a prevista no inciso XXI.

    VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

    XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;

    XXI - celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços

ID
1374799
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Calcule o retorno do Ativo, sabendo que a margem de lucro foi de 15% e o giro do Ativo foi de 1,5x.

Alternativas
Comentários
  • Retorno do Ativo = margem líquida x giro do ativo 
    Rat = 15% x 1.5x = 0.225 = 22.5% 


    GABARITO: "e''
ID
1374805
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Para responder esta questão assuma como premissa que a Industrial Chile S.A. utiliza o custeio por absorção e o custeio variável para apurar os seus custos de produção. No início do ano de 2010, todos os estoques estavam zerados, ou seja, não havia estoque de produtos acabados ou semiacabados. No mês de janeiro de 2011, foram iniciadas e terminadas 12.000 unidades, das quais 8.000 unidades foram vendidas. Ao final do mês de janeiro, o resultado líquido foi de R$ 14.000,00 pelo custeio variável e de R$ 16.000,00 pelo custeio por absorção. Determine o valor do preço de venda, do custo unitário variável e dos custos fixos, respectivamente, sabendo que os custos variáveis representam 50% do preço de venda.

Alternativas
Comentários

  • Custeio por absorção:

    Receita - 8.000P
    (-) CPV - 4.000P (50% da receita, que até agora foi determinada como 8000.P) + 8.000CFU (custo fixo unitário - a questão determina que foram 8000 un vendidas)
    = Lucro Bruto - 4.000P - 8.000CFU
    (-) Despesas - 0
    = Lucro Líquido - 4.000P - 8.000CFU

    Custeio Variável

    Receita - 8.000P
    (-) CV - 4.000P (50% da receita, que até agora foi determinada como 8000.P)
    = Lucro Bruto - 4.000P
    (-) CF - 12.000CFU
    = Lucro Líquido - 4.000P - 12.000CFU


    Agora:
    4.000P - 8.000CFU = R$16.000,00
    4.000P - 12.000CFU = R$14.000,00

    Percebe-se que uma diferença de 4.000CFU representa R$2.000,00
    4.000CFU = R$2.000
    CFU = 0,50 
    (12.000CFU x 0,5 = 6.000)
    Seu Custo Fixo Total é 6.000

    Agora é só substituir para achar o preço:
    4.000P - 12.000CFU = 14.000
    4.000P - 6.000 = 14.000
    4.000P = 20.000
    P = 5

    Como CUV = 50% do preço, temos que o CUV = 2,5


    FONTE: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/contabilidade/150250-quest%C3%A3o-de-custos-da-prova-afre-rs

  • A diferença do custeio variável e por absorção é o custo fixo que ficou no estoque.

    Logo, se a diferença dos resultados pelos métodos é de 2000, sendo que 1/3 das unidades permaneceram em estoque, o custo fixo total é 6000.

     

    8000*X - 8000*X/2 - 4000 = 16000 (Unidades vendidas*Preço de Venda - Unidades Vendidas*Custo Variável que é metade do Preço de Venda - Custo Fixo de 8000 unidades = resultado pelo método do custeio variável).

    8000*X/2 = 20000

    X/2 = 2,5

    X = 5 (Preço de venda)

     

     

    Logo, Custo Variável é P/2 = 2,50

ID
1374811
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A Jurerê Industrial de Calçados costuma operar com contas a receber de clientes médio equivalente a 55 dias de vendas. De acordo com os dados do último balanço, a Receita Operacional Bruta foi de R$ 790.000,00. Considerando somente essas informações, é possível afirmar que o valor das contas a receber de clientes médio será de:

Alternativas
Comentários

  • Prazo médio de recebimento de clientes =  360 dias

                                                               Giro de recebimento de vendas


    PMC = 360 / 55 = 6,545454545

    790.000 / 6,545454545 = 120.694,44


    Gabarito: "b"

  • Essa banca adora umas contas com números bem quebrados! 

  • Houve uma troca nas equações:

    55 dias é o prazo médio de rotação de clientes, enquanto que 6,54 é giro de duplicatas a receber.

    Giro Dup Rec= 360 / 55 = 6,545454545

    790.000 / 6,545454545 = 120.694,44


ID
1374814
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Dentre as principais definições utilizadas em recuperação de ativos, encontramos a definição do Valor em Uso, que significa o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem:

Alternativas
Comentários

  • Conforme define o CPC 01,valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um

    ativo ou de unidade geradora de caixa.


    GABARITO: "a"

  • Este "valor presente" é calculado como?

  • Pois é, pesquisando um pouco na internet, encontramos (http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/28_CPC01R1_Sumario.pdf): "O valor em uso de ativos será estimado com base nos fluxos de caixa futuros derivados do uso contínuo dos ativos relacionados, utilizando-se uma taxa de desconto para trazer esses fluxos de caixa a valor presente.".

     

    Ainda não entendi a questão - mera formalidade, atentando para um único texto, ao invés do conceito?

  • Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.

    Assim, correta a alternativa A.

  • Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.

    Segundo o CPC 01 os seguintes elementos devem ser refletidos no cálculo do valor em uso do ativo:

    (a) estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo;

    (b) expectativas acerca de possíveis variações no montante ou no período de ocorrência desses fluxos de caixa futuros;

    (c) valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco;

    (d) preço pela assunção da incerteza inerente ao ativo (prêmio); e

    (e) outros fatores, tais como falta de liquidez, que participantes do mercado iriam considerar ao precificar os fluxos de caixa futuros esperados da entidade, advindos do ativo.

    A estimativa do valor em uso de um ativo envolve os seguintes passos:

    (a) estimar futuras entradas e saídas de caixa derivadas do uso contínuo do ativo e de sua baixa final; e

    (b) aplicar a taxa de desconto apropriada a esses fluxos de caixa futuros.

    gabarito: a

  • Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.

  • Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.

  • Questão mal formulada, com 2 gabaritos certos. O item A e o E. Caberia anulação.

ID
1374817
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para fins de identificação de um ativo que pode estar desvalorizado, devemos considerar seu valor

Alternativas
Comentários

  • Conforme o CPC 01:

     8. O ativo está desvalorizado quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.


     Sempre que o ativo estiver desvalorizado, a empresa deverá registras uma ''perda por desvalorização a valor recuperável'' (também conhecida como "impairment").Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.

    GABARITO: “e”

  • Segundo o CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.

    Um ativo estará desvalorizado quando seu valor contábil for superior ao valor recuperável.

  • Vamos reconhecer uma perda se VALOR CONTÁBIL > VALOR RECUPERÁVEL.

    Se valor contábil for R$ 20.000 e o valor recuperável for R$ 16.000, deverá reconhecer uma perda de R$ 4.000.

    D – Perda por desvalorização: 4.000 (Resultado)

    C – Perda por desvalorização acumulada: 4.000 (Retificadora do Ativo)

    Isso ocorre porque certamente a empresa não vai recuperar com o uso ou venda do bem o valor pelo qual ele está lançado contabilmente.

    Um forte abraço e bons estudos!

ID
1374820
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, é considerada controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócios que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.404/76, art. 243, § 2º


    Gabarito: B

  • Lei 6.404/76:

    Art. 243.§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

    Gabarito: b

     

    Bons estudos!!

    Profª Camila Gomes

ID
1374823
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Controladora recebeu R$ 1.500.000,00 relativos à distribuição de dividendos por parte de sua empresa controlada. Considerando que estes investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, podemos afirmar que os dividendos serão contabilizados, na Cia. Controladora, mediante o débito na conta bancos conta movimento da controladora e a crédito da conta:

Alternativas
Comentários

  • CONTABILIZAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDAS PELO MEP (equivalência patrimonial):


    > Reconhecimento dos lucros na investida

    D- Investimentos

    C- Receitas de MEP


    > Reconhecimento de dividendos

    D- Caixa (ou dividendos a receber)

    C- Investimentos


    Se ao reconhecer os lucros na investida (em virtude do aumento do PL da investida, que representa a participação) ocorre aumento em "investimentos", por outro lado ao distribuir os dividendos (que reduz o lucro na investida, e o seu PL) ocorre a diminuição em "investimentos". Por isto esta é a conta a crédito.


    GABARITO: 'd'

ID
1374826
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com as normas contábeis, o Valor Justo pode ser definido como o preço que

Alternativas
Comentários

  • Valor justo é o valor que um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, independentes entre si e com conhecimento do negócio, sem fatores que pressionem a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.


  • CPC 01 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos

    Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. 

    Gabarito: d

ID
1374829
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com base nas informações disponíveis da Indústria Rio Negro Ltda., responda à questão.
O Departamento de Custos disponibilizou as seguintes informações:

· Capacidade total de produção: 20.000 peças por ano.
· Custos Fixos Anuais: R$ 60.000,00.
· Custos Variáveis: R$ 3,00 por unidade produzida.
· Preço de Venda: R$ 9,00 por unidade vendida.

Qual a margem de contribuição unitária e qual o ponto de equilíbrio contábil, respectivamente, dessa indústria?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D; Para resolver, basta aplicar as fórmulas da margem de contribuição  (MC) e ponto de equilíbrio (PE);

    MC= PV - (CV+DV)

    MC= 9,00 - 3,00 ( o valor é esse pois nesse caso não há DV);

    MC= 6,00


    PE= CF/MC

    PE= 60.000/6,00 = 10.000

    Bons estudos!! ;)

ID
1374832
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com base nas informações disponíveis da Indústria Rio Negro Ltda., responda à questão.

O Departamento de Custos disponibilizou as seguintes informações:

· Capacidade total de produção: 20.000 peças por ano.
· Custos Fixos Anuais: R$ 60.000,00.
· Custos Variáveis: R$ 3,00 por unidade produzida.
· Preço de Venda: R$ 9,00 por unidade vendida.

Considerando os mesmos dados apresentados anteriormente, determine qual será o lucro gerado se a Indústria Rio Negro Ltda. produzir e vender um volume equivalente a 80% da sua capacidade total de produção instalada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C;

    Uma das formas de fazer é com a fórmula:

    LB = V - CPV

    ==> Ele pede que seja calculado com as vendas correspondendo a 80% da capacidade total que é 20.000 un, ou seja: 20.000 x 0,80 = 16.000;

    Então, aplicando a fórmula temos:

    LB= (16.000 * 9,00) - (60.000 + (16.000 * 3,00)) 

    LB =  144.000 - 108.000 = 36.000.

    Bons estudos! ;)

  • na questão anterior já havíamos calculado o PEC. Agora, fica mais fácil de encontrar o LUCRO que é justamente o que é vendido acima do PEC. 


    PEC = 10.000 

    Venda = 20.000 x 80 % = 16.000

    Excedente : 6.000 

    Lucro = Excedente x MC

    Lucro = 6.000 x 6 

    Lucro = R$ 36.000,00

    OBS: parece mais trabalhoso, mas não é. Com a prática essa questão levaria nem 5 segundos. porque bastaria você saber que 80 % de 20.000 era 16.0000. porque os outros você já teria da questão passada.


  • MCU= PV - CV

    MCU = 9 - 3 = 7,00

    MCT= 7,00 x 16000

    MCT= 96000,00

    LUCR0 = MCT - CF

    LUCRO=96000-60000 => 36.000,00

ID
1374835
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com base nas informações disponíveis da Indústria Rio Negro Ltda., responda à questão.

O Departamento de Custos disponibilizou as seguintes informações:

· Capacidade total de produção: 20.000 peças por ano.
· Custos Fixos Anuais: R$ 60.000,00.
· Custos Variáveis: R$ 3,00 por unidade produzida.
· Preço de Venda: R$ 9,00 por unidade vendida.

Com base nos dados apresentados, qual é o ponto de equilíbrio econômico se a Indústria Rio Negro Ltda. deseja um lucro anual de R$ 24.000,00?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A;

    Bom, vou tentar explicar porque geralmente resolvo essas questões, na hora da prova, por meios diretos e bizarros...srsrsrrs

    ===> Devemos saber que o  Ponto de equilíbrio é o valor ou a quantidade que a empresa precisa vender para cobrir o custo das mercadorias vendidas, as despesas variáveis e as despesas fixas. No ponto de equilíbrio, a empresa não terá lucro nem prejuízo (Fonte: Wikipédia ==> é só pra vc entenderem o que vou colocar abaixo). 

    Pronto...

    No caso da questão o ponto de equilíbrio (PE) para não se ter nem lucro e nem prejuízo é 10.000 unidades, porque : 

    MC = V-(CV+DV) = 9,00 - 3,00 = 6,00. E, chegamos ao ponto de equilíbrio que é PE = CF/MC = 60.000/6,00 = 10.000 un. (Guardem esse número);

    Percebam que a margem de contribuição por unidade é 6,00, então quantas unidades a mais que as 10.000 eu vou precisar para ter um lucro de R$24.000,00? Basta dividirmos os 24.000 pela margem de contribuição por unidade que é 6,00, ou seja, 24.000 / 6,00 = 4.000 un.

    Assim, no TOTAL eu vou precisar de 10.000 + 4.000 = 14.000 unidades por ano;

    Bom, poderia term feito de uma forma mais simples, ou seja, somando os CF (60.000) direto com o lucro desejado (24.000) e dividido pela margem de contribuição (6,00), que daria no mesmo. Mas, não sei se iria ficar claro... Então, espero que consiga ajudar...

    Bons estudos! ;)

  • Basta achar a Margem de Contribuição = PV - CV = 9 - 3 = 6

    O Ponto de Equilíbrio seria dividir o custo fixo pela MC, como ele pede um lucro de 24.000, basta adicionar esse valor ao custo fixo dado de 60.000

    Assim, divide-se os 84.000 ( 60 + 24) por 6 (MC) e teremos o valor de 14.000 unidades

  • Ponto de Equilíbrio Econômico = Custo Fixo + Lucro desejado / Margem de Contribuição

    Margem de Contribuição = Preço de venda - Custos variáveis

    Resolvendo!

    MC = 9-3 = 6

    PEE = (60000+24000)/6

    PEE = 14000.

    Letra A

ID
1374838
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos

Quando se analisa as relações entre Custo/Volume/Lucro em uma indústria, é possível concluir que na medida em que

Alternativas
ID
1374841
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma empresa deverá avaliar seus estoques de mercadoria de revenda ao custo das últimas entradas quando não mantém um sistema de custos integrados. Para o caso de estoques vinculados à sua própria fabricação, a indústria deverá avaliar os estoques de produtos em processo por:

Alternativas
Comentários

  • VEJA-SE ABAIXO A OPINIÃO DO PROFESSOR CLAUDIO ZORZO:


    A questão deve ser anulada, pois trata de especificamente de uma legislação que não foi solicitada no edital de contabilidade. A resposta esta correta de acordo com o Art 296 do RIR:

    Critérios para Avaliação de Estoques

    Art. 296. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1º e 2º do art. 294, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º ):

    I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias primas adquiridas no período de apuração, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II;


    FONTE:http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/08/recursoscontabilidade.pdf

  • GABA: A


    TB ENTENDO QUE DEVIA SER ANULADA POR NÃO CONSTAR NO EDITAL.

ID
1374844
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A Vale D´ouro S.A. apresentou as seguintes informações contábeis:

· Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2013 de R$ 25.000,00.
· Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2014 de R$ 45.000,00.
· Receita Operacional Líquida no exercício social de 2014 de R$ 90.000,00.
· Lucro Bruto no exercício social de 2014 de R$ 45.000,00.

A partir desses dados, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D;

    Resolvi assim:

    LB = V - CMV, então temos:

    LB= 45.000

    V = 90.000

    CMV = Ei + Compras - Ef = 25.000 + Compras - 45.000

    ==>Aplicando para encontrar COMPRAS:

    LB = V - CMV ==> 45.000 = 90.000 - (25.000 + Compras - 45.000) ==> então, Compras = 65.000;

    ==> Aplicando para encontrar o CMV:

    CMV = Ei +compras - EF ==> 25.000 + 65.000 - 45.000 ==> CMV = 45.000;

    Bons estudos!!! ;)

  • Rec Op. - CMV = Lucro Bruto

    90.000 - CMV = 45.000

    CMV = 45.000

     

    CMV = Est Inicial + Compras - Est Final

    45.000 = 25.000 + C - 45.000

    C = 45.000 + 20.000

    C = 65.000

     

    Gabarito: Letra D

     

    "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

ID
1374847
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Joia do Nilo, encerrou o ano de 2011 apresentando os seguintes valores em seu ativo:

Caixa e Equivalentes de Caixa .................R$ 80.000,00
Clientes – Terceiros ................................R$ 250.000,00
Clientes – Subsidiária ..............................R$ 150.000,00
Estoques ................................................R$ 100.000,00
Investimentos em Subsidiária ..................R$ 225.000,00
Imobilizado ............................................R$ 400.000,00
TOTAL DO ATIVO............................. R$ 1.205.000,00

Sabe-se que a empresa possui uma subsidiária integral que encerrou o ano de 31/dez/2011 com os seguintes saldos.

Caixa e Equivalentes de Caixa .............R$ 50.000,00
Clientes – Terceiros .............................R$ 150.000,00
Estoques............................................. R$ 40.000,00
Imobilizado......................................... R$ 400.000,00
TOTAL DO ATIVO............................ R$ 640.000,00

Sabendo que a empresa Joia do Nilo irá consolidar seu ativo com o da subsidiária, podemos afirmar que para fins de consolidação serão excluídos do ativo os seguintes valores:

Alternativas
Comentários

  • Um grupo deve usar políticas contábeis uniformes para informar transações semelhantes e outros eventos. As conseqüências de transações e saldos entre entidades dentro do grupo devem ser eliminadas. Ao preparar demonstrações financeiras consolidadas, uma entidade combina as demonstrações financeiras da controladora e de suas subsidiárias linha por linha, adicionando itens similares de ativos, passivos, patrimônio líquido, receita e despesas. Para que as demonstrações financeiras consolidadas apresentem informações financeiras sobre o grupo como informações de um a única entidade econômica, os seguintes passos são adotados:

     (a) o valor contábil do investimento da controladora em cada subsidiária e a parcela do patrimônio líquido da controladora em cada subsidiária é eliminado (vide IFRS 3, que descreve o tratamento de qualquer ágio resultante);

    (b) as participações não-controladoras em lucros e perdas de subsidiárias consolidadas para o período de relatório são identificadas;

    e (c) as participações não-controladoras nos ativos líquidos de subsidiárias consolidadas são identificadas separadamente das participações societárias da controladora nos ativos líquidos. As participações não-controladoras nos ativos líquidos incluem: (i) o valor d essas participações não-controladoras na data da combinação original, calculado de acordo com a IFRS 3; e (ii) a parcela das participações não-controladoras nas mutações do patrimônio líquido, desde a data da combinação.

    Logo: R$ 375.000,00, representados pelas seguintes contas: contas clientes – subsidiária e investimentos em subsidiária.

  • De acordo com a Lei 6.404/76, devemos excluir das demonstrações consolidadas:

    Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:

    I - as participações de uma sociedade em outra;

    II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;

    III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

     

    Portanto, para resolver a questão excluiremos os seguintes saldos:

    Clientes – Subsidiária ..............................R$ 150.000,00 
    Investimentos em Subsidiária ..................R$ 225.000,00 

    Total de exclusões: $375.000,00

    Gabarito: b

  • O objetivo da consolidação é apresentar o grupo econômico como se fosse uma empresa; assim, devem ser excluídos todos os direitos, obrigações, investimentos e lucros não realizados existentes entre empresas do grupo.

    Conforme os dados apresentados, os ajustes necessários são:

    1)     Excluir o valor dos clientes subsidiária de $150.000,00 na controladora, em contrapartida do passivo fornecedores na controlada.

    2)     Excluir o investimento em subsidiária de $ 225.000,00 na controladora, em contrapartida do valor do capital social na controlada.

    Após os ajustes que totalizaram $ 375.000,00, o valor do ativo consolidado é o seguinte:

    Caixa e Equivalentes de Caixa ................R$ 130.000,00

    Clientes – Terceiros ................................R$ 400.000,00

    Estoques .................................................R$ 140.000,00

    Imobilizado .............................................R$ 800.000,00

    TOTAL DO ATIVO CONSOLIDADO........... R$ 1.470.000,00

    Gabarito: letra “B”.

  • Demonstrações consolidadas são as demonstrações contábeis de grupo econômico (controladora e todas as duas controladas), em que os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica.

    Assim, a consolidação permite que apenas as transações efetuadas com terceiros sejam demonstradas, justificando a eliminação das transações entre empresas do mesmo grupo econômico.

    Para que a consolidação apresente informações sobre o grupo tendo informações como se fosse uma única entidade, o valor contábil do investimento da controladora em sua subsidiaria deve ser totalmente eliminado, ou seja, R$ 225.000,00. Além disso, é necessário eliminar o valor dos direitos com as subsidiárias, de R$ 150.000,00.

    Desta forma, correta a alternativa B.

ID
1374850
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para responder à questão considere somente as seguintes informações disponíveis da Comercial Arara Ltda.

· Saldo dos Estoques em 31/dez/2009 é igual a zero.
· 10/jan/2010 – compras de 1.000 unidades a R$ 20,00 por unidade.
· 15/jan/2010 – compras de 500 unidades a R$ 25,00 por unidade.
· 18/jan/2010 – compras de 300 unidades a R$ 30,00 por unidade.
· 25/jan/2010 – venda de 1.200 unidades ao preço de venda de R$ 60,00 por unidade.

Qual é o valor do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), assumindo que os estoques foram avaliados pelo método Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS)?

Alternativas
Comentários

  • Fiz assim, sem precisar de ficha:

    Estoque inicial:0

    10/jan: 1000x20=20.000

    As vendas totalizaram 1200 un, sendo que para completar faltam 200 un, então:

    200 x25( do valor da compra dia 15/jan)=5.000

    Logo: 20.000 +5000= CMV 



  • 10/jan: 1.000 x $20,00 = $20.000

    15/jan: 500 x $25,00 = $12.500

    18/jan: 30 x $30,00 = $9.000

    25/jan: (1.000) x $20,00 = ($20.000)

               (200) x $25,00 = ($5.000)

    PEPS = Primeiro que entra é o primeiro que sai, por isso a baixa do estoque ocorreu da maneira apresentada acima.

    CMV = $20.000 + $5.000 = $25.000

    Gabarito: a

  • Interessante fazer direto, fiz assim:

    10/jan: 1.000 x $20,00 = $20.000

    15/jan: 500 x $25,00 = $12.500

    18/jan: 30 x $30,00 = $9.000

    25/jan: (1.000) x $20,00 = ($20.000)

               (200) x $25,00 = ($5.000)

    CMV = EI + C - EF 

    CMV = 0 + 41.500,00 - 16.500,00 

    CMV = 25.000,00

     

  • 10/jan: 1.000 x $20,00 = $20.000 (primeiro a entrar)

    15/jan: 500 x $25,00 = $12.500 (primeiro a entrar)

    18/jan: 30 x $30,00 = $9.000

    25/jan: (1.000) x $20,00 = ($20.000)

               (200) x $25,00 = ($5.000)

    PEPS = Primeiro que entra é o primeiro que sai, por isso a baixa do estoque ocorreu da maneira apresentada acima.

    CMV = $20.000 + $5.000 = $25.000

    Gabarito: A

  • Questão para um cargo de ICMS q não valoriza quem estuda.

ID
1374853
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para responder à questão, considere somente as seguintes informações disponíveis da Comercial Arara Ltda.

· Saldo dos Estoques em 31/dez/2009 é igual a zero.
· 10/jan/2010 – compras de 1.000 unidades a R$ 20,00 por unidade.
· 15/jan/2010 – compras de 500 unidades a R$ 25,00 por unidade.
· 18/jan/2010 – compras de 300 unidades a R$ 30,00 por unidade.
· 25/jan/2010 – venda de 1.200 unidades ao preço de venda de R$ 60,00 por unidade.

Considerando que os estoques foram avaliados pelo método Último a Entrar, Primeiro a Sair (UEPS), qual é o valor dos estoques em 31/jan/2010?

Alternativas
Comentários

  • ENTRADAS

    1.000 X 20,00 = 20.000

    500 X 25,00 = 12.500

    300 X 30,00= 9.000 


    Pelo método UEPS, precisamos efetuar as saídas (vendas) com base nos valores que entraram por último. Logo, teremos:

    VENDA DE 1.200 UN

    300 X 30,00 (último que entrou) = 9.000 

    500 X 25,00 (penúltimo que entrou) = 12.500 

    400 X 25,00 (penúltimo que entrou) = 8.000


    Portanto, restou em estoque um montante de 12.000 (referente a primeira compra efetuada).

    GABARITO: A.

  • 10/jan: 1.000 x $20,00 = $20.000

    15/jan: 500 x $25,00 = $12.500

    18/jan: 30 x $30,00 = $9.000

    25/jan: (300) x $30,00 = ($9.000)

               (500) x $25,00 = ($12.500)

               (400) x $20,00 = ($8.000)

    UEPS = Último que entra é o primeiro que sai, por isso a baixa do estoque ocorreu da maneira apresentada acima.

    Saldo em estoques = 20.000 + 12.500 + 9.000 - 9.000 - 12.500 - 8.000 = 12.000,00

    Gabarito: a

ID
1374856
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para responder à questão, considere somente as seguintes informações disponíveis da Comercial Arara Ltda.

· Saldo dos Estoques em 31/dez/2009 é igual a zero.
· 10/jan/2010 – compras de 1.000 unidades a R$ 20,00 por unidade.
· 15/jan/2010 – compras de 500 unidades a R$ 25,00 por unidade.
· 18/jan/2010 – compras de 300 unidades a R$ 30,00 por unidade.
· 25/jan/2010 – venda de 1.200 unidades ao preço de venda de R$ 60,00 por unidade.

Considerando que os estoques foram avaliados pela Média Móvel Ponderada (MMP), qual é o Lucro Bruto?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Entrada:
    10/jan/2010 – 1000 x 20 = 20.000         
    15/jan/2010 –  500 x 25 = 12.500
    Saldo:
    1500 x 21,666 = 32.500
    Entrada:
    18/jan/2010 – 300 x 30 = 9.000
    Saldo:
    1800 x 23,055 = 41.500

    Saída:
    1.200 x 23,05555 = 27.666,66

    Lucro Bruto = Receita de vendas - CMV
    Receita de vendas = 1.200 x 60 = 72.000
    CMV = 27.666,66

    LB = 72.000 - 27.666,66
    LB = 44.333,33

  • 10/jan: 1.000 x $20,00 = $20.000

    15/jan: 500 x $25,00 = $12.500

    18/jan: 30 x $30,00 = $9.000

    25/jan: (1.200) x $23,06*** = ($27.666,67)

    *** Valor unitário médio = Saldo total / Quantidade total = (20.000 + 12.500 + 9.000) / (1.000 + 500 + 300) = 41.500 / 1.800 = 23,06

    RBV: 72.000 (1.200 x $60,00)

    (-) CMV: (27.666,67)

    LB = 44.333,33

    Gabarito: b

    Gabarito: a

ID
1374859
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A J&J Cia. Ltda. apresentou o seguinte resumo das movimentações contábeis ocorridas no ano de 2013:

· Ativo Total em 31/dez/2012 era de R$ 600.000,00.
· Dívidas de curto prazo em 31/dez/2012 eram de R$ 350.000,00.
· No ano de 2013, ocorreram as seguintes movimentações: compra de estoques pagos à vista e em dinheiro no valor de R$ 60.000,00; vendas de mercadorias (valor total do estoque) com um lucro de R$ 70.000,00, todas à vista; compra de veículo no valor de R$ 40.000,00, 100% financiado, com a primeira parcela vencendo em 31/jan/2014.

A partir dessas movimentações, podemos afirmar que:

I. As dívidas de curto prazo aumentaram em R$ 50.000,00 no ano de 2013.

II. O imobilizado aumentou em R$ 40.000,00 em 31/dez/2013.

III. O patrimônio líquido em dez/2013 era de R$ 320.000,00.

IV. O patrimônio líquido em 31/dez/2013 era de R$ 175.000,00.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • As dívidas de curto prazo aumentaram em R$ 40.000, ref. aquisição de imobilizado.  I


    Equação fundamental da contabilidade:

    AT = P + PL

    600.000 = 350.000 + PL

    PL = 600.00 - 350.00 => 250.000 (PL em 2012)

    PL 2012 + lucro de vendas de 2013 = 250.000 + 70.000 => 320.000 (PL de 2013)      II

     

    Imobilizado aumentou 40.000 em decorrência da aquisição de 2015   III


    GABARITO: c

  • Imobilizado aumentou 40.000 em decorrência da aquisição de 2013   III

ID
1374862
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Atualmente, as empresas são obrigadas a apresentar mais uma demonstração financeira, que tem por objetivo avaliar a capacidade da entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa em um período. Essa é a demonstração

Alternativas
Comentários

  • A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) indica quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo.

    Assim como a Demonstração de Resultados de Exercícios, a DFC é uma demonstração dinâmica e deve ser incluída no balanço patrimonial.

    A DFC passou a ser de apresentação obrigatória para todas as sociedades de capital aberto ou com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

    Esta obrigatoriedade vigora desde 01.01.2008, por força da Lei 11.638/2007, e desta forma torna-se mais um importante relatório para a tomada de decisões gerenciais.

    A Deliberação CVM 547/2008 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 03, que trata da Demonstração do Fluxo de Caixa.

    Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), a DFC também é de elaboração obrigatória, conforme item 3.17 (e) da NBC TG 1000. Portanto, independentemente do tipo societário adotado, as entidades devem apresentar o referido demonstrativo, pelo menos anualmente, por ocasião da elaboração das demonstrações financeiras (“balanço”).

  • Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

    I - balanço patrimonial;

    II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

    III - demonstração do resultado do exercício; e

    IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007)

    V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007)

  • CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    Informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa.

    Gabarito: d

  • Ai a pessoa estuda 200 páginas de DFC, CPC, 20 videos, resolve 500 questões e chega na prova para responder:

    Atualmente, as empresas são obrigadas a apresentar mais uma demonstração financeira, que tem por objetivo avaliar a capacidade da entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa em um período. Essa é a demonstração DA SUA MÃE

ID
1374865
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação ao Demonstrativo de Valor Adicionado (DVA), podemos afirmar que esse demonstrativo:

I. Objetiva apresentar, depois de eliminados os valores que representam dupla contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Nacional Bruto (PNB).

II. Apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período.

III. Apresenta o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os governos federal, estadual e municipal.

IV. Tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os elementos que contribuíram para sua criação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição.

    Obviamente, por se tratar de um demonstrativo contábil, suas informações devem ser extraídas da escrituração, com base nas Normas Contábeis vigentes e tendo como base o Princípio Contábil da Competência.

    A riqueza gerada pela empresa, medida no conceito de valor adicionado, é calculada a partir da diferença entre o valor de sua produção e o dos bens e serviços produzidos por terceiros utilizados no processo de produção da empresa.

  • Questão chata, mas vamos lá...

    I. Objetiva apresentar, depois de eliminados os valores que representam dupla contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Nacional Bruto (PNB). Assertiva cobra do candidato conhecimento de econômia, o DVA mostra a parcela de contribuição do PIB. É importante entender que o PIB (Produto Interno Bruto) é o valor de todos os bens e serviços finais produzidos excluindo da conta todos os bens de consumo de intermediário (veja como o conceito é bem parecido com o de valor adicionado). Já o PNB é uma forma de identificar o quanto do PIB é oriundo de fator de produção nacional, logo sua fórmula é PIB mais o valor líquido de remessas do exterior ( recebidas menos enviadas).

    II. Apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período. O DVA apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos seus produtos ou serviços, ela faz isso através da evidenciação do Valor Adicionado bruto ( Receitas - Insumos Adquiridos de Terceiros). O único erro possível de se inferir na questão é a palavra consumidos, é impossível verificar o que foi gerado de riqueza em itens consumidos, uma vez que não há negociação do bem nestes casos, logo não é possível fazer o cálculo do Valor Adicionado bruto ( Receitas - Insumos Adquiridos de Terceiros).

    III. Apresenta o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os governos federal, estadual e municipal.  Apesar de estar evidenciado no DVA esta distribuição, ela não fica limitada a estes participantes da distribuição da riquiza, mas evidencia todos, até a própria empresa. São eles: Pessoal, Impostos e Taxas (Subdivido por governo), Remuneração de capital de terceiros, Remuneração de Capital Próprio.

    IV. Tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os elementos que contribuíram para sua criação. Correto: Trecho retirado da Lei 6.309/1976.

  • Lei 6.404/76

    Art. 188.

     II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. 

     

    Gabarito: c, apenas o item IV está correto.

     

  • Pessoal, vejam os enunciados das questões:

    1- Q424443 – FUNCAB 2014 – MDA - Essa demonstração apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período

    2- Q571291 -FGV 2015 - TJ-RO - Contador - A DVA apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante o período

    O item II está correto! A questão deveria ter sido anulada!

ID
1374868
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A partir da teoria contábil, analise as assertivas abaixo em relação aos fatos contábeis.

I. São ocorrências que têm por efeito a alteração da composição do patrimônio, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto quantitativo.

II. São permutativos aqueles que modificam qualitativamente o patrimônio sem alterar a situação líquida.

III. São ocorrências equivalentes aos atos administrativos, que têm por efeito a alteração do patrimônio líquido, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto quantitativo.

IV. São ocorrências que têm por efeito alterações eminentemente quantitativas no patrimônio líquido de uma entidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Os fatos contábeis alteram o Patrimônio sob seus dois aspectos básicos: o qualitativo e o quantitativo. 

    Ao analisar os fatos permutativos, observa-se que estes provocam variações estritamente qualitativas, isto é, modifica-se apenas a natureza dos elementos patrimoniais envolvidos. 

    Já os fatos modificativos e os fatos mistos geram mudanças reais na expressão monetária da situação líquida, ou seja, provocam variações de natureza quantitativa.


    OBS.: Não confunda fato com ato administrativo. O ato administrativo, ao contrário do fato administrativo, não produz de imediato qualquer alteração no Patrimônio e não deve ser registrado na contabilidade. Se contabilizado, é chamado de operação extrapatrimonial (conta de compensação). Encarregar um empregado a desempenhar determinada tarefa constitui um ATO ADMINISTRATIVO. Agora, pagar a ele o seu salário define um FATO ADMINISTRATIVO, pois estará alterando o Patrimônio da entidade.


    FONTE: http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/fatos_contabeis.php

    GABARITO "C"

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    I. Correta. Os fatos contábeis são ocorrências que têm por efeito alterações quantitativas e/ou qualitativas no patrimônio de uma entidade.

    II. Correta. Os fatos permutativos alteram a qualidade do patrimônio sem alterar a situação líquida da entidade, ou seja, o valor de seu patrimônio líquido.

    III. Incorreta. Atos administrativos não provocam alterações patrimoniais na entidade (qualitativas ou quantitativas), razão pela qual não são evidenciados pela contabilidade (exemplo: contratação de funcionários, realização de avais etc).

    IV. Incorreta. Os fatos contábeis são ocorrências que têm por efeito alterações quantitativas e/ou qualitativas no patrimônio de uma entidade.

ID
1374871
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Companhia Rio Amazonas contratou uma dívida de US$ 100.000,00, quando a taxa era de R$ 2,00 por dólar norte-americano. No encerramento do balanço, a cotação do dólar norte- americano estava em R$ 3,00. Essa variação será contabilizada como:

Alternativas
Comentários

  • * Quando da obtenção do empréstimo:

    US$ 1,00 = R$ 2,00

    Empréstimo: US$ 100.000,00 x (R$ 2,00/US$ 1,00) = R$ 200.000,00

    D – Disponibilidades
    C – Empréstimos (moeda estrangeira) R$ 200.000,00


    * Quando do encerramento do exercício:

    US$ 1,00 = R$ 3,00

    O Real sofreu desvalorização, aumentando a dívida.

    Empréstimo atualizado: US$ 100.000,00 x (R$ 3,00/US$ 1,00) = R$ 300.000,00

    D – Variações Cambiais Passivas
    C – Empréstimos (moeda estrangeira) R$ 100.000,00


    Gabarito: C


    FONTE; PROF. JUSTINO OLIVEIRA

  • A questão não pediu o valor da variação cambial, mas vamos calcular!

    O reconhecimento inicial do empréstimo é realizado através da aplicação da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira, na data da transação, sobre o montante em moeda estrangeira. Assim, o reconhecimento inicial se dará por R$ 20.000,00.

    A variação monetária cambial será calculada em razão da diferença da cotação entre a taxa corrente (R$ 3,00) e a taxa histórica (R$ 2,00).

    Variação Monetária Cambial = (R$ 3,00 – R$ 2,00) × US$ 10.000,00

    Variação Monetária Cambial = R$ 10.000,00

    O lançamento desta variação cambial passiva é realizado da seguinte forma:

    D – Variação Cambial Passiva                    R$ 10.000,00                    (Resultado)

    C – Empréstimos a Pagar                              R$ 10.000,00                          (Passivo Exigível)

  • Sempre quando a taxa aumenta (nesse caso de R$ 2,00 para R$ 3,00) haverá uma variação

    cambial passiva. Caso contrário (taxa diminui), haverá uma variação cambial positiva.

  • Gabarito: Variações cambiais passivas.

    Dica: sempre quando a taxa aumenta (nesse caso de R$ 2,00 para R$ 3,00) haverá uma variação cambial passiva. Caso contrário (taxa diminui), haverá uma variação cambial positiva.

    Fonte: Estratégia

ID
1374874
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Companhia Industrial Rio Tucuruí possui um maquinário avaliado em R$ 240.000,00 e esse maquinário foi segurado em 1º de setembro de 2012. A companhia pagou um prêmio equivalente a 10% do valor de avaliação das máquinas, com vigência pelo prazo de um ano, a partir da assinatura do contrato. A partir desses dados, podemos concluir que o saldo da conta Seguros Pagos Antecipadamente, em 31/dez/2012, é de:

Alternativas
Comentários

  • 240.000 X 10% = 24.000 ANO

    24.000 / 12 = 2.000 MES

    Em 2012, já foi apropriado para o resultado (despesa) o equivalente a 4 meses (2.000 x 4= 8.000)


    24.000 - 8.000= 16.000 (fica como despesas antecipadas, a serem apropriadas no ano seguinte)


    gabarito: "c"

ID
1374877
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A companhia Araguaia reconheceu, no seu balanço, a redução do valor de Semoventes. Tal redução representa uma?

Alternativas
Comentários

  • Semoventes: são os animais que a PJ adquire com a finalidade de prestar-lhe algum tipo de serviço (por exemplo: animais de tração, animais destinados à produção etc.).


    Insubsistência = Desaparecimento

    Superveniência = Aparecimento


    Insubsistência Passiva = Insubsistência do Ativo = Desaparecimento do Ativo = algo que desapareceu do Ativo gerando despesa.
    Exemplo: bens furtados

    D – Insubsistência Passiva (despesa)
    C – Ativo (o Ativo está sendo baixado por seu desaparecimento!)


    Gabarito: A

    Fonte: Prof. Justino Oliveira

    OBS: nunca ouvi falar sobre isto em contabilidade....

  • "Insubsistência do Ativo → Redução do Ativo → Insubsistência Passiva → Despesa
    Insubsistência do Passivo → Redução do Passivo → Insubisistência Ativa → Receita
    Superveniência do Ativo → Aumento do Ativo → Supervenicência Ativa → Receita
    Superveniência do Passivo → Aumento do Passivo → Superveniência Passiva → Despesa"


    Salvo engano, quem começou a cobrar tais termos foi a ESAF.

  • Comentário do RENATO:

    O termo insubsistênda significa dc~aparccimcnto aleatório, enquanto que superveniência significa surgimento aleatório. De acordo com a Nota Técnica 314/2004 do CFC, temos:

    Superveniência Ativa é um surgimento positivo, ou seja, representa um surgimento que causa um efeito positivo no Patrimônio Líquido, portanto, uma receita.
    Superveniência do Ativo é um surgimento de um Ativo que ocasiona um aumento no Patrimônio Líquido, portanto, uma receita.

    Insubsistência Ativa é um desaparecimento positivo, ou seja, representa um desaparecimento que causa um efeito positivo no Patrimônio Líquido, portanto, uma receita.
    Insubsistência do Passivo é um desaparecimento de um Passivo que ocasiona um aumento no Patrimônio Líquido, portanto, uma receita.

    Superveniência Passiva é um surgimento negativo, ou seja, representa um surgimento que causa um efeito negativo no Patrimônio Líquido, portanto, uma despesa.
    Superveniência do ativo é um surgimento de um Passivo que ocasiona uma redução no Patrimônio Líquido, portanto, uma despesa

    lnsubsistência do ativo é o desaparecimento de um ativo que ocasiona uma redução do PL, portanto, uma despesa.
    lnsubsistência passiva é um desaparecimento negativo, ou seja, representa um desaparecimento que causa um efeito negativo no Patrimônio Líquido, portanto, uma despesa.
     

  • A redução do valor de Semovente.

    Tudo que leva a redução - tanto do ativo quanto do passivo -  é INSUBSISTÊNCIA. 

    Logo, a questão fala da redução - algo deixa de existir - de um ativo, semovente, que surgiu uma "INSUBSISTÊNCIA PASSIVA" ou "INSUBSISTÊNCIA DO ATIVO" que gerou uma despesa.

  • Gabarito A

     

     

    INSUBSISTÊNCIA X SUPERVENIÊNCIA!

     

    – Insubsistência e superveniência: Insubsistência é quando alguma coisa some, desaparece, deixa de existir. E superveniência é quando algo surge, aparece, começa a existir.

     

     – Insubsistência Ativa: Receita (Resultado)

     – Superveniência Ativa: Receita (Resultado)

     – Insubsistência Passiva: Despesa (Resultado).

     – Superveniência Passiva: Despesa (Resultado)

     

    Essas não tem o que discutir:

    Qualquercoisa ativa = receita e Qualquercoisa Passiva = despesa.

     

    – Insubsistência do Ativo: Despesa (resultado). A empresa tinha um ativo e ele deixou de existir. Numa fazenda, um animal morre, por exemplo. Vamos Creditar o Ativo (para dar baixa no ativo que deixou de existir) e debitar Despesa.

    – Insubsistência do Passivo: Receita (resultado). A empresa tinha no passivo uma provisão para contingências, referente a uma reclamação trabalhista, e ganhou a causa. Vamos debitar o Passivo (para zerar o passivo Insubsistente) e creditar receita, no resultado.

    – Superveniência do Ativo: Receita (resultado). Nasce um bezerro, numa fazenda. Debitamos o ativo (para registrar o bezerro) e creditamos receita, no resultado.

    – Superveniência do Passivo: Despesa (resultado). Surge um passivo inesperado. Creditamos o passivo e debitamos despesa, no resultado.

  • A redução de semoventes (bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, et) configura uma insubsistência do ativo. Ou seja, é uma insubsistência passiva, pois gera o reconhecimento de uma despesa.

    Assim, correta a alternativa A.

  • Insubsistência

    A Insubsistência caracteriza-se pelo desaparecimento aleatório de ativo ou passivo. Assim, a Insubsistência do Ativo (ou Insubsistência Passiva) representa uma Despesa, já que houve desaparecimento de um Bem ou Direito, por exemplo. Já a Insubsistência do Passivo (ou Insubsistência Ativa) representa uma Receita, já que houve o desaparecimento de uma obrigação. 

    Insubsistência do Ativo (insubsistência passiva) - despesa - morte de rebanho, sinistro, cancelamento de créditos etc.

    Insubsistência do Passivo (insubsistência ativa) - receita - anistia, remissão, prescrição etc.

  • Copiei do colega AG Almeida

    Dois “BIZUS” P/ NUNCA MAIS ERRAS ESSAS QUESTÕES É TER ATENÇÃO NAS PALAVRAS:

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    1- Bizu:

    ATIVA – SEMPRE receita

    PASSIVA – SEMPRE despesa

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    2 – BIZU caso tenha a preposição “DO” (“DO” ativo, “DO” passivo) analisaremos a palavra anterior (Superveniência - SUrgir) (Insubsistência- deixar de existir).

    Superveniência DO ativo – Surgiu um ativo – RECEITA

    Superveniência DO passivo – Surgiu um passivo – Despesa

    Insubsistência DO ATIVO - deixou de existir um ativo- DESPESA

    Insubsistência DO passivo - deixou de existir um passivo - RECEITA

  • A única dúvida que poderia gerar nessa questão era entre a letra A e C, por que ambas são DESPESAS, mas a questão fala em semoventes ( Animais / Ativos da empresa ), por isso a letra A é o gabarito, simples assim.

  • No contexto de superveniência VS insubsistência, está tranquilo.

    Não obstante, o termo SEMOVENTES não é muito utilizado, o que pode ter causado dúvida em alguns colegas.

  •  redução do valor de Semoventes -> um boi morreu ->desaparecimento de ativo -> Insubsistência do ativo -> Insubsistência passiva.

  • eu acertei sem saber o que é semovente, mas eu interpretei como ser movente hahahaha (na minha cabeça um ser que se move, ou seja, um ativo)

ID
1374886
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B.


    ART.202, Lei 6.404/76: Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: 

    I - metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: 
    a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e, 
    b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores. 

    De acordo com o parágrafo 2º deste mesmo artigo, quando o estatuto for omisso e a assembleia geral deliberar por alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.