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ID
1374751
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado. 


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da Banca:

    QUESTÃO: 35 - MANTIDA alternativa 'E'. O tema abordado na questão integra a ementa de
    conteúdos do edital. Os recursos questionam a correção da assertiva III. Esta afirmação está correta,
    conforme pode se depreender do disposto no Artigo 17, da Lei nº 13.452/2010. Não há a necessidade
    de haver transcrição literal do dispositivo legal, bastando para tanto que a afirmação reproduza o
    comando legal. Por isso, a questão será mantida.

    CAPÍTULO III
    DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
    Art. 17. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, no exercício de seu cargo, são
    assegurados os seguintes direitos e prerrogativas funcionais:
    I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
    Secretaria de Estado da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em
    todo o território do Estado;