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Gabarito Letra C
I - ERRADO: Art. 20 § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração
direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração
II - ERRADO: Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum
III - CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
bons estudos
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Que banca chata! Cheia das pegadinhas, nos detalhezinhos das assertivas. Pior que a Cespe!
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Gente que banca
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A
questão aborda a temática geral sobre a organização constitucional do Estado.
Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: está incorreta. Conforme art. 20, § 1º - “É assegurada, nos termos da lei,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais
no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.
Assertiva
II: está incorreta. Conforme art. 25, § 3º - “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
Assertiva
III: está correta. Conforme art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça,
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
Portanto,
apenas a assertiva III está correta.
Gabarito do professor:
letra c.
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Esse tipo de questão é pura falta de originalidade do examinador. Até eu seria capaz de formular esse tipo de questão.
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cara.... essa banca eu vou te dizer viu.... AFFFFFFFFFF
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QUESTÃO DESATUALIZADA:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!
EC 102/2019
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.