Questão 1374898

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Remissão; Transação

Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta.

• A. A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.
• B. Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
• C. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
• D. Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dúvida pelo Fisco.
• E. A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

Gabarito: B

Comentários

• a) infrações passadas

  b) se aplica sim

  c) posteriormente a vigência da lei

  d) remissão

  e) transações

• Letra C (correta) - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

  Letra b (correta) inciso I, art.180 , -Não se aplica anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;