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Gabarito E) Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A cometência residual é a dos Estados.
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a) Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes. ERRADO.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
b) As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais. ERRADO.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
(A competência ESTADUAL é RESIDUAL. Municipal, não.)
c) Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local. ERRADO.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
d) Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal. ERRADO.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(Realmente o município não pode instituir Poder Judiciário municipal, porém, o mesmo goza de autonomia, conforme artigo citado.)
e) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. CORRETO.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [...]
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COMPETE AOS MUNICÍPIOS
1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL e SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER
2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência
3 - aplicar suas rendas
4 - criar, organizar e suprimir distritos
5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial
6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental
7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população
8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
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Sobre a alternativa D, é importante registrar as seguintes vertentes da autonomia dos Municípios, segundo a obra do Professor, e Ministro do STF, Alexandre de Moraes:
1) auto-organização e normatização própria: Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais;
2) autogoverno: eleição dos seus próprios representantes, sem ingerências dos Estados-membros e da União;
3) autoadministração: exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CFRB.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
A– Incorreta - Embora seja, de fato, competência do Município suplementar a legislação federal e estadual no que coube, o Município não se rege integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, pois a Constituição exige apenas a observância aos princípios e a disposições específicas. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".
B– Incorreta - As competências legislativas residuais não são dos Municípios, mas dos Estados. Art. 25, § 1º, CRFB/88: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".
C- Incorreta - A suplementação de legislação federal e estadual cabe apenas aos Municípios. Art. 30 da CRFB/88. "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)".
D- Incorreta - Todos os entes são autônomos. Além disso, ainda que não edite Constituição ou institua Poder Judiciário, pode editar Lei orgânica e possui suas próprias competências previstas no art. 30 da Constituição. Art. 18, CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
E- Correta - É o que dispõe o art. 30 da CRFB/88. "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.