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LETRA E
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado.
Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
***A forma federativa de Estado;
***O voto direto, secreto, universal e periódico;
***A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário;
***Os direitos e garantias individuais, conforme artigo 60, § 4º
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Que maravilha! A FUNCAB ignora as cláusulas pétreas implícitas (Limitações Materiais Implícitas).
Se alguém puder explicar por que a V está errada...
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Natália, a V está errada porque a cláusula pétrea se refere à forma federativa de Estado e a alternativa fala em forma de governo republicana. Forma de estado )o nosso é federação) é diferente de forma de governo (o nosso é república).
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Questão completamente equivocada. O item V trata-se de cláusulas materiais implícitas e tal qual ás explícitas, não podem ser suprimidas, alteradas ou modificadas.
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Bela questão da FUNCAB.
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O item V tá errado mesmo, a forma republicana de governo poderia, inclusive, ter sido mudada pela vontade popular em 1993, não sendo considerada, portanto, cláusula pétrea. Há, entretanto, discussão doutrinária acerca de possível violação à soberania popular.
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A questão deveria ser anulada, pois não levou em conta as limitações materiais implícitas, dentre elas, a forma de governo republicana. Além disso, a questão não fala "de acordo com a CF..."
A doutrina majoritária entende que a REPÚBLICA é uma cláusula pétrea implícita, pois ela é um princípio sensível(art.34, vii, CF).
O STF também entende assim, mas confesso que não encontrei o julgado, estou me baseando em escritos do caderno.
O CESPE também já anulou um questão que trazia esse tema: "A forma de governo republicana não é considerada como cláusula pétrea, já que pode ser modificada por plebiscito.No entanto, existem julgados no Supremo Tribunal Federal que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita, fato que prejudica o julgamento objetivo do item."(capturado em http://www.cespe.unb.br/concursos/msadministrativo2009/arquivos/MS_ADM_JUSTICATIVA_ALTERAO_DE_GABARITO.PDF)
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A forma de Governo republicana é cláusula pétrea implicita, visto que, é impossível harmonizar a forma monáquica com as cláusulas pétras referentes à separação dos poderes, ao voto periódico e à isonomia.
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a questão pede estritamente a respeito do parágrafo quarto do artigo 60 da CF, tem que se atentar ao enunciado e não acrescentar pela sua cabeça o enunciado...questãoque separa os desatentos
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Concordo plenamente com o Silvio Carvalho.
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Vai entender candidato!!!! quando a banca não diz: de acordo com a jurisprudência do STF....... achamos que a questão deve ser anulada. Quando a banca diz: de acordo com a lei e ainda cita o artigo, mas a doutrina e a jurisprudência são noutro sentido, queremos também que a questão seja anulada.
fala sério, a questão foi claríiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiissima :A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas....
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A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:
(Candidato, a questão CLARAMENTE quer saber o que está disposto no art. 60, §4º. Portanto, não elencou cláusulas pétreas implícitas.)
I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal. ERRADO.
II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional. ERRADO. (Estabelece limites materiais.)
III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário. ERRADO. (Há doutrinadores que defendem a tese a qual nem mesmo o Poder Constituinte Originário poderia abolir as cláusulas pétreas, porém não é unânime na doutrina, sendo ainda posição minoritária.)
IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes. CORRETO.
V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil. ERRADO. (Aqui também não há consenso na doutrina. Lembrando que o enunciado pediu de acordo com o art. 60, §4º, e a forma de governo republicana não está ali elencado.)
VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico. CORRETO.
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Art. 60 [...]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Questão muito bem feita! LETRA "E" o gabarito.
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INFORMAÇÕES RÁPIDAS E OBJETIVAS:
I) Falsa - as cláusulas pétreas são limitações ao poder de emendar a constituição. Emendas tem natureza constitucional. Ou seja, tem a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.
II) Falsa - as cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de emenda.
III) Falsa - dirigem-se apenas ao Poder Const. Derivado, já que o Originário é ilimitado juridicamente. Prevalece na doutrina brasileira que não existem normas originárias inconstitucionais.
IV) Verdadeira - o art. 60, §4º da CRFB protege estes direitos, além de outros.
V) Falsa - a forma de governo republicana não está prevista explicitamente no art. 60, §4º da CRFB. A tese que sustenta que ela é cláusula pétrea implícita é uma construção doutrinária e jurisprudencial.
VI) Verdadeira - o direito de propriedade individual é um direito individual, previsto no artigo 5º da CRFB. O voto direto, secreto, periódico e universal também é protegido pelo art. 60, §4º da CRFB. Item perfeito.
Portanto, GABARITO LETRA E.
OBS: esta questão é excelente. Mede o conhecimento dos candidatos sem a necessidade de utilizar meras decorebas e pegadinhas. Quem dera se todas fossem assim, ainda que as bancas aumentassem a dificuldade.
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gente, vocês estão procurando cabelo em ovo! mesmo que o item V estivesse certo, não haveria gabarito. Sendo que há gabarito considerando só as clausulas pétreas explicitas, quais sejam: FO.DI VO.SE
FOrma federativa de Estado;
DIreitos e garantias individuais;
VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEparação dos Poderes;
O erro da letra B é que o limite é material (relacionado à matéria)
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VISITEM a questão -> Q460001 (interessante conjugá-las para consolidar o conhecimento!)
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Em relação à aplicação do art. 60, §4º ao Poder Constituinte Originário, prevalece na doutrina o entendimento de que este decorre do positivismo, sendo insuscetível sua limitação pelas amarras materiais daquela norma. No entanto, há corrente minoritária que funda o poder originário no jusnaturalismo, alegando a existência de limites transcendentes (direito natural, valores éticos, dignidade da pessoa humana), imanentes (direitos fundamentais, republicanismo, federalismo) e heterônomo (direito internacional).
INICIAL (não há direito adquirido, salvo previsão expressa) + ILIMITADO (ampla liberdade de criação) + INCONDICIONADO (sem procedimento específico) + AUTÔNOMO (define estrutura, termos e conteúdo) + PERMANENTE (não preclui).
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas.
I– Incorreta - Embora leis ou atos normativos de menor hierarquia não possam contrariar a Constituição Federal, isso não decorre das cláusulas pétreas, mas do princípio da supremacia da Constituição, que a coloca no topo da hierarquia entre as normas. Caso tais leis ou atos contrariem a Constituição, são passíveis de controle de constitucionalidade.
II– Incorreta - As cláusulas pétreas são limites materiais, haja vista que vedam emendas constitucionais que busquem eliminar direitos e estruturas do Estado consideradas essenciais.
III– Incorreta - As cláusulas pétreas impedem a criação de emendas à Constituição com o objetivo de abolir tópicos considerados essenciais, de forma que atingem o poder constituinte derivado (responsável pela alteração), não o poder constituinte originário (responsável pela criação do texto constitucional).
IV- Correta - É o que dispõe o art. 60, § 4º, da CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (...) III - a separação dos Poderes; (...)".
V– Incorreta - A forma de governo republicana, embora tenha sido adotada no Brasil, não integra o rol das cláusulas pétreas, vide alternativa C.
VI- Correta - É o que dispõe o art. 60, § 4º, da CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (...) IV - os direitos e garantias individuais".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (apenas os itens IV e VI estão corretos).