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a) Conceitua-se MOTIVO como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.
b) CERTA.
c) Não é preciso haver previsão legal.
d) Concluindo pela INCONVENIÊNCIA, a adm deve REVOGA-LO.
e) o erro está em dizer atos abstratos, acho que seria GERAIS ou IMPERATIVOS.
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Olá Colegas,
Só p/ complementar: Na verdade na letra "e" a característica correta é Imperatividade.
Vide questão Q460575, em que a banca traz a mesma assertiva e troca o termo "abstração" por "imperatividade" e a considera correta.
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Justificativa da A: a definição é de MOTIVO. E não de motivação. O primeiro antecede a pratica do ato, corresponde aos fatos, as circunstâncias que levaram a administração a praticar o ato. Ademais, o motivo é o pressuposto de fato é de direito que serve de fundamento para o ato administrativo. Enquanto motivação, num breve escorço, é a exposição dos motivos que ensejaram a administração a produzir determinados atos.
Justificativa da B: O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das consequências jurídicas da omissão da administração.
Justificativa da C, D e E, vide acima..
Deus no comando.
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Letra B correta.
Só acrescentando na questão, o principio da solenidade o ato deve ser escrito, registrado ou publicado (englobando os gestos, palavras ou sinais); e, a não consideração de manifestação de vontade através do silêncio, só se podendo atribuir efeito positivo se for expressamente fixado por lei. Assim sendo, o Poder Público ao gerenciar os interesses da sociedade deve de maneira expressa seguir a solenidade das formas, cumprindo assim a necessária publicação dos seus atos.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1396
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Quanto à letra B: O silêncio Administrativo é a falta de resposta pelo Poder Público. Não é nem "sim" e nem "não". Só produzirá efeitos se a lei assim o determinar, caso contrário, é um nada administrativo.
Do silêncio Administrativo cabe Mandado de Segurança. O seu fundamento jurídico é o direito líquido e certo ao direito de petição, ou seja, o direito de pedir e o direito a uma resposta.
A doutrina majoritária entende que o juiz não pode substituir a autoridade administrativa na decisão. Assim, o juiz deve fixar um prazo para que a autoridade pública responda o administrado.
Uma corrente minoritária (Celso de Melo) defende que quando o ato é vinculado (mera conferência de requisitos), o juiz pode decidir.
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Não concordo com o gabarito. Segundo Matheus Carvalho: O silêncio administrativo, na seara administrativa não gera qualquer efeito, exceto se a lei prever uma atuação positiva, e disser que se não atuar haverá aceitação tácita. Na minha opinião está perfeita a "e".
Quanto à estrutura:
Concretos: São praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após pratica e execução. Ex: Multa e Demissão
Abstratos: Definem uma regra genérica que deve ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer. Ex: expedição de circular que define horário de funcionamento da repartição pública.
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A. ERRADO. A alternativa trata de motivo e não motivação.
B. CERTO. A silêncio administrativo em regra nada significa, salvo quando a lei descrever que gera efeitos.
C. ERRADO. Ato administrativo é autoexecutório(exigibilidade e executoriedade).
D. ERRADO. Se incoveniente deve ser revogado e não anulado.
E. ERRADO. É conceituado a generalidade e não a abstração.
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Vejamos as opções ofertadas, à procura da única correta:
a) Errado:
Na realidade, a motivação corresponde à exposição, por escrito, das razões de fato e de direito que levaram à prática do ato. Trata-se, portanto, da fundamentação que respalda a edição do respectivo ato administrativo.
O conceito apresentado nesta opção, a rigor, assemelha-se ao do elemento motivo, e não à motivação, sendo certo que esta última integra, na realidade, outro elemento dos atos administrativos, qual seja, a forma.
b) Certo:
De fato, como regra geral, a omissão administrativa (silêncio) não deve ser considerada como legítima manifestação de vontade administrativa. Esta é a regra. No entanto, em determinados casos, a própria lei atribui efeitos a partir de uma conduta omissiva, hipóteses essas em que a Administração, de fato, pode quedar-se inerte e, assim, estará manifestando sua vontade, ainda de forma tácita.
Na linha do exposto, a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
"Excepcionalmente, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido (ex.: art. 26, §3º, da Lei 9.478/1997). Nesses casos, o silêncio importará concordância ou não com determinada pretensão do administrado."
c) Errado:
O presente item diz respeito ao atributo dos atos administrativos denominado autoexecutoriedade, isto é, possibilidade de colocar o ato em prática independentemente de prévia aquiescência do Poder Judiciário.
A doutrina, majoritariamente, sustenta que os atos são autoexecutórios sempre que a lei assim estabelecer ou em situações emergenciais, nas quais o interesse público demandar pronta atuação por parte do Poder Público, sob pena de um mal maior sobrevir.
A se adotar este entendimento, não haveria, a meu ver, qualquer equívoco na presente opção.
Nada obstante, existe posição minoritária, na linha da qual a regra geral seria a presença do atributo em questão, a não ser que a lei estabeleça a necessidade de prévia autorização judicial. Por esta postura doutrinária, pois, a lógica deve ser invertida, o que tornaria incorreta a assertiva sob exame.
Na linha do exposto, uma vez mais, cito as palavras de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
"A doutrina diverge sobre a necessidade de lei para atuação autoexecutória da Administração. A doutrina majoritária tem sustentado que a autoexecutoriedade depende de previsão legal expressa ou da caracterização da situação emergencial. Na forma já indicada quando do estudo do poder de polícia, sustentamos qu a executoriedade é a regra, autorizada expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, salvo as hipóteses em que a legislação, excepcionalmente, exige a prévia manifestação do Judiciário para atuação administrativa."
A Banca Examinadora adotou esta última posição. Daí ter considerado incorreto o item. Não me parece haver base para uma eventual anulação da questão, porquanto é sabido que as Bancas têm a liberdade de adotarem a postura doutrinária que entenderem mais acertada.
d) Errado:
Na verdade, se o ato não mais atende ao interesse público, porquanto deixou de ser conveniente ou oportuno, a hipótese não será de anulação, mas sim de revogação. Este último instituto tem por premissa a prática de ato válido, ao passo que a anulação pressupõe ato eivado de vício que o torne ilegal.
e) Errado:
Na realidade, o conceito apresentado corresponde à generalidade. A abstração, por seu turno, está ligada à ideia de que a produção do ato é efetivada em tese, sem se referir a uma dada situação fática concreta.
Gabarito do professor: B
Bibliografia:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Método, 2017.
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Quanto ao silêncio segue:
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.
Gaba: Certo
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
Gaba: Certo
Conclui-se que a exceção é exatamente em havendo previsão legal o silêncio será, por conseguinte, um ato.
Gabarito B
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Erro da letra C
Desde que haja previsão legal nesse sentido,o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente: · Quando a lei estabelecer. Ex. Contratos administrativos (retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular). · Em casos de urgência. Ex. Demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.
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É.. complicado! A banca considerou que a previsão legal é caso excepcional. Questão mal feita.